Seção 1 — 08/04/2026

Institui o Projeto Defesa Econômica com Inteligência Artificial - D.E.I.A., no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,

CONSIDERANDO a competência legal do Cade para atuar na prevenção e repressão de infrações à ordem econômica, bem como na promoção da concorrência;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e modernização dos processos administrativos e decisórios da Autarquia;

CONSIDERANDO a proposta institucional denominada Defesa Econômica com Inteligência Artificial - D.E.I.A., inserida no Planejamento Estratégico 2025-2028, "Concorrência para Transformar o Brasil", e alinhada aos objetivos institucionais do Cade de ampliação da eficiência, da capacidade analítica e da efetividade da política de defesa da concorrência; resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, o Projeto Defesa Econômica com Inteligência Artificial - D.E.I.A., destinado ao desenvolvimento, implantação e evolução de aplicação própria de Inteligência Artificial - IA, denominada D.E.I.A., como instrumento de apoio às atividades administrativas, técnicas e investigativas da Autarquia.

Art. 2º O Projeto D.E.I.A. tem por finalidade:

I - aprimorar a eficiência e a qualidade dos processos administrativos e decisórios;

II - qualificar a elaboração de votos, pareceres, notas técnicas e estudos;

III - ampliar a capacidade institucional de organização, análise e uso de dados;

IV - desenvolver competências institucionais por meio da capacitação dos colaboradores no uso de ferramentas de inteligência artificial;

V- contribuir para o fortalecimento da atuação do CADE na defesa da concorrência.

Art. 3º A implementação do D.E.I.A. dar-se-á de forma gradual, observadas as seguintes fases:

I - fase de apoio administrativo e técnico-documental, voltada à utilização de soluções de IA para apoio às atividades administrativas e técnicas do CADE, especialmente no que se refere:

a) ao auxílio à elaboração de votos, pareceres e notas técnicas;

b) à organização, sistematização e pesquisa de jurisprudência;

c) à classificação, correlação e sumarização de documentos e informações;

II - fase de integração da aplicação D.E.I.A. ao sistema e Notifica, com vistas à constituição de um ambiente avançado de apoio à triagem, ao tratamento, à organização e à análise integrada das informações relativas aos atos de concentração submetidos ao Cade, inclusive mediante o cruzamento com bases de dados internas e externas relevantes à análise concorrencial, especialmente no que se refere:

a) à verificação automatizada da consistência, completude, coerência e rastreabilidade das informações e dos documentos apresentados, inclusive por meio de validações cruzadas com bases de dados oficiais;

b) à identificação de padrões, relações societárias, mercados relevantes recorrentes, estruturas de controle e sinais de risco concorrencial, bem como de situações que demandem análise aprofundada no conjunto dos atos submetidos, com vistas a subsidiar e qualificar a atuação administrativa;

c) ao apoio estruturado à pesquisa de precedentes, à recuperação de decisões, remédios e condições aplicadas, e à organização sistemática de informações históricas, permitindo análises comparativas e aprendizado institucional baseado em casos anteriores.

III - fase de integração aos sistemas de bancos de dados institucionais, voltada à utilização de soluções de IA para apoio às atividades de investigação de condutas, especialmente no que se refere:

a) à análise de grandes volumes de dados;

b) à identificação de padrões, correlações e comportamentos potencialmente relevantes;

c) ao apoio à organização, à priorização e à análise de informações destinadas à instrução processual.

Art. 4º A utilização das soluções de IA no âmbito do Projeto D.E.I.A. terá caráter exclusivamente auxiliar, sendo vedada a adoção de decisões administrativas de forma automatizada.

Art. 5º A execução do Projeto D.E.I.A. observará a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como as normas internas relativas à segurança da informação, à ética, à transparência e ao uso responsável de tecnologias.

Art. 6º O projeto terá duração de 2 (dois) anos, contados da data de assinatura desta Portaria, podendo ser prorrogado por ato da Presidência, conforme avaliação periódica de seus resultados.

Art. 7º Constitui a primeira entrega do Projeto a elaboração de cronograma detalhado para a implementação de suas fases, o qual será submetido à apreciação da Presidência no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria.

Art. 8º As despesas decorrentes da implementação do D.E.I.A. correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais de 2026 e de 2027, observados os limites de empenho, movimentação e pagamento estabelecidos na legislação aplicável.

Art. 9º O Projeto D.E.I.A. será coordenado pela Diretoria de Administração e Planejamento - DAP, e contará com representantes das seguintes unidades:

I - da Presidência;

II - da Superintendência-Geral;

III - do Departamento de Estudos Econômicos - DEE;

IV - da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI; e

V - da Coordenação-Geral Processual - CGP.

Art. 10 As soluções de Inteligência Artificial utilizadas no âmbito do Projeto D.E.I.A. poderão ser ajustadas, atualizadas ou substituídas, conforme evolução tecnológica e avaliação técnica, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Ato de Concentração nº 08700.002108/2026-07. Requerentes: Ibema Companhia Brasileira de Papel, BO Fiber Ltda. e B.O. Paper Brasil Indústria de Papéis Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo França Vianna, Letícia Harumi Yada e Stella La Regina. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Institui o Mecanismo Institucional de Monitoramento do Planejamento e da Avaliação Estratégica no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro

O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56, § 1º, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta na Cláusula Quinta do Contrato de Gestão e Desempenho, que assegura ao Serviço Florestal Brasileiro autonomia administrativa e financeira, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro, o Mecanismo Institucional de Monitoramento do Planejamento e da Avaliação Estratégica, destinado a acompanhar a execução das ações, analisar o desempenho estratégico e subsidiar a tomada de decisão.

Art. 2º Os ciclos de monitoramento e avaliação previstos neste Mecanismo compreenderão o ciclo temporal do Plano Plurianual - PPA, garantindo o alinhamento entre o planejamento estratégico institucional, o planejamento governamental e os compromissos firmados no Contrato de Gestão e Desempenho com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 3º O monitoramento do Planejamento Estratégico ocorrerá semestralmente, sob coordenação da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 4º A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração é responsável por:

I - estabelecer e atualizar metodologias e orientações técnicas;

II - elaborar relatório de monitoramento com os dados consolidados das Diretorias e do Gabinete;

III - manter sistema ou painel eletrônico de acompanhamento; e

IV - apoiar as unidades no processo de monitoramento.

Parágrafo único. As Diretorias e o Gabinete deverão encaminhar as informações e as validações no prazo definido pelo Diretor-Geral, sob pena de registro de não conformidade no processo de avaliação.

Art. 4º O Relatório Anual de Avaliação Estratégica será elaborado pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, que deverá consolidar os resultados das ações.

Art. 5º Os Relatórios de Monitoramento Semestral e de Avaliação Estratégica serão apreciados pelo Conselho Diretor, que deverá analisar a execução das ações, o desempenho dos indicadores e dos fatores críticos associados, com o objetivo de promover os ajustes necessários ao alcance dos resultados.

Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente para esses fins nos meses de agosto e fevereiro ou extraordinariamente, quando convocado.

Art. 6º A gestão do Planejamento Estratégico é responsabilidade de todas as Diretorias e do Gabinete do Serviço Florestal Brasileiro.

Art. 7º Compete às Diretorias e ao Gabinete:

I - fornecer informações e evidências nos prazos estabelecidos;

II - monitorar a execução de suas ações;

III - apoiar a implementação das recomendações aprovadas pelo Conselho Diretor;

IV - registrar informações nos sistemas ou painéis, observando os prazos e as diretrizes estabelecidas.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARO JOSEPH BATMANIAN

A DIRETORA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, usando das competências atribuídas pelo Art. 156, inciso IX, da PORTARIA ICMBio no 1270, de 29 de dezembro de 2022, e nomeada pela Portaria nº 2.583/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, aprova o Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) da Floresta Nacional de Carajás.

IARA VASCO FERREIRA

Modifica a composição do Conselho Consultivo do Parque Nacional dos Campos Amazônicos nos estados do Amazonas, Mato Grosso e Rondônia (processo nº 02119.011008/2016-75).

A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeada pela Portaria de Pessoal MMA nº 460, de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio 2025, Edição 94, Seção 2, Página 39, e no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 191 Anexo I da Portaria ICMBio nº 5.592, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de Dezembro de 2025, Edição 249, Seção 1, Página 335, combinadas com o Art. 5º da Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da União nº 95, 17 de maio de 2024, Resolve:

Art. 1º Modificar a composição do Consultivo do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.

Art. 2º O Conselho Consultivo do Parque Nacional dos Campos Amazônicos é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - órgãos públicos:

a) Setor de Órgãos Públicos Ambientais, dos três níveis da Federação;

b) Setor de Órgãos do Poder Público de povos indígenas, regularização fundiária, infraestrutura, turismo e áreas afins, dos três níveis da Federação; e

c) Setor de Instituições de ensino, pesquisa e extensão;

II - usuários do território de influência do Parque Nacional dos Campos Amazônicos:

a) Setor de povos indígenas;

b) Setor de comunidades do entorno; e

c) Setor de uso público;

III - colegiados e organizações não governamentais:

a) Setor de organizações conservacionistas da sociedade civil.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Gerente Regional competente do Instituto Chico Mendes.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Parque Nacional dos Campos Amazônicos à Gerência Regional Norte competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.

Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, que indicará seu suplente.

Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Parque Nacional dos Campos Amazônicos são previstas no seu regimento interno.

Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional Norte, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLA MICHELLE LESSA