Seção 1 — 08/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, alterado pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025, e o que consta do Processo nº 48330.000036/2026-25, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 900, de 27 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos citados Portais, em formato padronizado conforme formulário disponibilizado, até o dia 15 de maio de 2026." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

Processo nº: 48500.007538/2026-88. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23 e 80 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Cipalam - Naque 2, 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 15,2 km de extensão, que interligará a Subestação Cipalam à Subestação Naque 2, localizada nos municípios de Naque e Periquito, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://leis.org/aneel.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901686/2024-27, decide:

Conhecer dos Recursos Administrativos interpostos em face dos Autos de Infração nº 576 a 593/2024-SFT/ANEEL, relativos às usinas EOLs Ventos de Santa Brígida I a VII; EOLs Tucano II, III, IV, VI, VII, VIII, X e XVI; EOLs Cajuína A1 a A3; e UFVs Água Vermelha IV a VI, e reconsiderar parcialmente as decisões, de modo a cancelar as Não Conformidades N.1/N.4 especificamente em relação às UFVs Água Vermelha IV a VI. Os novos valores totais das multas são os seguintes:

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007717/2026-15, decide:

suspender, a partir de 23 de março de 2026, a operação comercial da UTE Viana I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UTE.GN.ES.056350-1.01, autorizada à ENEVA S.A., localizada no município de Viana, no estado do Espírito Santo.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007711/2026-48, decide:

suspender, a parir de 23 de março de 2026, a operação comercial de todas as Unidades Geradoras UG1 a UG24, de 8.500 kW cada, e UG25 a UG28, de 9.000 kW cada, totalizando 240.000 kW de capacidade instalada, da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): UTE.GN.ES.030054-3.01, autorizada à ENEVA S.A., localizada no município de Linhares, no estado do Espírito Santo.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007712/2026-92, decide:

suspender, a partir a partir de 23 de março de 2026, a operação comercial de todas as Unidades Geradoras (UG1 a UG8) da UTE Povoação 1, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): UTE.GN.ES.056045-6.01, autorizada à ENEVA S.A., localizada no município de Linhares, no estado do Espírito Santo.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente

No Despacho nº 1.534, de 22 de maio de 2025, constante do Processo n. 48500.904294/2022-58, publicado no D.O. n. 96, de 23 de maio de 2025, Seção 1, página 160, Volume 163, retificar a data de vigência das tabelas "1.b", "2.b" e "5.b" para "1º de abril de 2026 a 31 de julho de 2026" e o item (ii) Onde se lê:"(ii) as tarifas das modalidades Tarifa Consumo Consciente, Tarifa Hora Econômica e Tarifa Equilíbrio, constantes nas Tabela 1, 2 e 5 tem vigência de 1º de junho de 2025 a 30 de junho de 2026."Leia-se:"(ii) as tarifas das modalidades Tarifa Consumo Consciente, Tarifa Hora Econômica e Tarifa Equilíbrio, constantes nas Tabela 1, 2 e 5 tem vigência de 1º de junho de 2025 a 31 de julho de 2026."