Seção 3 — 08/04/2026

A CODEVASF comunica que foi autorizado, com base no Julgamento descrito na Resolução nº 172 de 05 de fevereiro de 2026, da Diretoria Executiva, constante do processo nº 59520.001270/2023-14-e, peça 102, a aplicação de sanção e penalidade, motivadas pelo inadimplemento contratual referente ao Contrato nº 2.632.00/2020. Multa de R$ 238.030,59 (duzentos e trinta e oito mil, trinta reais e cinquenta e nove centavos) e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Codevasf pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme cláusula 12 do contrato nº 2.632.00/2020, à Empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 00.096.631/0001-56.

JOÃO CARLOS DE SOUZA MACHADO

Chefe da Secretaria Regional de Licitações

PROCESSO: 59530.000550/2024-69-e ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 3.0411.00/2023. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.705.767/0001-54. OBJETO: visando à prorrogação dos prazos contratuais e à ratificação das demais cláusulas e condições. PRAZO: Ficam, prorrogados os prazos de vigência e execução contratual em 06 (seis) meses, passando seus términos de 24/03/2026 para 24/09/2026. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2026. ASSINAM: Manoel Wilker Alves da Silva, Superintendente Regional Substituto da 3ª/SR - CODEVASF e Jonas Borges, pela CONTRATADA.

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da sua 3ª Superintendência Regional, sediada em Petrolina/PE, Notifica-se o Sr.(a) representante da empresa FARO & CASSUNDE LTDA, CPF/CNPJ 10.799.864/0001-79, acerca de débitos ainda não quitados de Tarifa D'água - K1 e/ou de Titulação, referentes ao Lote nº E-1315 de sua titularidade. Esclarecemos que os usuários das infraestruturas de irrigação de uso comum implantadas nos Perímetros de Irrigação do Vale do São Francisco, sob a responsabilidade da Codevasf, que forem devedores da Tarifa D'água - K1 e/ou de Titulação poderão ser negativados no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin, na forma estabelecida pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, além de serem iniciados procedimentos de suspensão do fornecimento de água e de retomada da unidade parcelar (lote) conforme estabelece o artigo 38 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 (Lei de Irrigação). A não suspensão do fornecimento de água pela Codevasf não significa que a dívida foi perdoada. Tratar-se-á de mera liberalidade da Administração, que prosseguirá com os demais procedimentos referentes à inadimplência. Os técnicos das Superintendências Regionais e Escritórios de Apoio Técnico da Codevasf estão preparados para prestar os esclarecimentos necessários. Caso o(a) Senhor(a) tenha liquidado suas dívidas, solicitamos desconsiderar esta notificação. Na eventual existência de processo de cobrança judicial/retomada de lote em curso, reforçamos a necessidade de regularização da situação, que pode ser objeto de debate entre as partes.

Petrolina-PE, 6 de abril de 2026.

Edilazio Wanderley de Lima Filho

Superintendente

PROCESSO: nº 59540.000194/2026-26 ESPECIE: Contrato representado pela Nota de Empenho nº 2026NE540055, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a empresa INFOGRAPHICS GRÁFICA & EDITORA LTDA., CNPJ nº 00.209.769/0001-14. Ordem de Serviço nº 4.0024/2026, datada de 30/03/2026. OBJETO: Aquisição de Materiais Gráficos de Folder em papel couchê tipo liso com brilho, gramatura 170g, medida aberta 44 x 24 cm, 4x4 cores, com 2 dobras, para Participação na Exposição AquiPesc, a ser realizada de 16 A 18 de Abril de 2026. Dispensa de licitação. PRAZO PARA O FORNECIMENTO: 6 (seis) dias. VALOR TOTAL: R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais). Programa de Trabalho: PTRES: 172114 - 04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional - Plano Orçam.: 0004 - Promoção Institucional e Apoio ao Gabinete da Presidência PI: SE0000IADM2 - Despesas Administrativas - SE - 4ª SR - ARACAJU Fonte: 1000 - Recursos Livres da União UGR: 195003 - 4ªSR/SE ND: 3 3 9039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Data: 31/03/2026. ASSINA: Jocimário Dias dos Santos CARGO: Superintendente Regional da CODEVASF - 4ª/SR

PROCESSO: nº 59540.000194/2026-26 ESPECIE: Contrato representado pela Nota de Empenho nº 2026NE540056, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0005-50 e a empresa SV COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ nº 48.779.443/0001-59. Ordem de Serviço nº 4.0025/2026, datada de 30/03/2026. OBJETO: Serviços gráficos e Editoriais Aquisição de Materiais Gráficos para Participação na Exposição AquiPesc, a ser realizada de 16 A 18 de Abril de 2026. Dispensa de licitação. PRAZO PARA O FORNECIMENTO: 6 (seis) dias. VALOR TOTAL: R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais). Programa de Trabalho: PTRES: 172114 - 04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional - Plano Orçam.: 0004 - Promoção Institucional e Apoio ao Gabinete da Presidência PI: SE0000IADM2 - Despesas Administrativas - SE - 4ª SR - ARACAJU Fonte: 1000 - Recursos Livres da União UGR: 195003 - 4ªSR/SE ND: 3 3 9039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Data: 31/03/2026. ASSINA: Jocimário Dias dos Santos CARGO: Superintendente Regional da CODEVASF - 4ª/SR

ESPÉCIE: Aviso de Suspensão de Contrato. Processo: 59540.001991/2021-16. OBJETO: Suspensão do contrato nº 4.229.00/2021, por 90 (noventa) dias, a partir de 05/04/2026, firmado entre a CODEVASF e a empresa Camel Empreendimentos e Construções LTDA., CNPJ nº 05.325.897/0001- 47, que tem por objeto a execução de serviços de pavimentação com aplicação de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), nos municípios de Nossa Senhora do Socorro (execução de 133.462,73m2) e Japoatã (execução de 10.380,43m2), ambos na área de atuação da 4ª Superintendência Regional da Codevasf - Estado de Sergipe. Fundamentação Legal: Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.666/93. Data: 06/04/2026. ASSINA: Jocimário Dias dos Santos CARGO: Superintendente Regional da 4ª/SR

ESPÉCIE: Contrato n.º 1018846263/2026 e registrado no SIGEC sob nº 5.0004.00/2026, firmado entre a EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. OBJETO: A execução de obras e serviços de conexão para viabilizar o fornecimento de energia elétrica à Estação de Tratamento de Água (ETA) em Canapi, no Estado de Alagoas. VALOR: R$ 24.390,20 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte centavos), sem ônus para a CODEVASF. PRAZO: O prazo de vigência será de 120 (cento e vinte) dia 04/03/2026. ASSINAM: Pela CODEVASF, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente Regional da 5ª SR e pela Contratada, Thiago Santos Attias - Superintendente e Carlos Humberto Guimarães Morais - Gerente. Processo n.º 59550.000298/2026-11-e.

PROCESSO: 59560.002419/2025-60 ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 6.0043.00/2025. Construtora Gonçalo Ltda., CNPJ: 17.480.342/0001-59. OBJETO: 1) VALOR: As partes ajustam, neste ato, a readequação da planilha orçamentária, sem a inclusão de novos serviços, com acréscimo no valor de R$ 106.264,41 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), representando 4,45% (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) do valor contratado; e com decréscimo no valor de R$ 106.264,41 (cento e seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), representando 4,45% (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) do valor contratado, mantendo-se, assim, inalterado o valor global do contrato, que permanece em R$ 2.387.500,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais). A nova planilha contratual passa a ser a constante na peça 94 do processo nº 59560.002419/2025-60. 2) APROVAÇÃO DO NOVO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO: Fica, por este instrumento, aprovada o novo cronograma físico financeiro, constante à peça 95, do processo administrativo nº 59560.002419/2025-60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, da Lei 13.303/2016 e art. 154, do RILC Codevasf), sem olvidar o atual entendimento do TCU. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2026.

PROCESSO: 59560.001382/2021-29 ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 6.052.00/2021 (Transferegov nº 918452/2021). CONVENENTE: Município de Maragogipe/BA, CPNJ/MF nº 13.784.384/0001-22. OBJETO: 1) PRORROGAÇÃO DE PRAZO: O prazo de vigência do Convênio referenciado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 14 de abril 2026, ficando, assim, o seu termo final previsto para o dia 14 de fevereiro de 2027.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 36, da PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - vigente à época da celebração do convênio -, sem olvidar o disposto no art. 57, §1º e §2º e art. 116, §1º, incisos II e VI, todos da Lei 8.666/93 - igualmente vigente à época da celebração do convênio -, na Lei das Estatais e no próprio RILC da Codevasf. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2026.

PROCESSO: 59560.000081/2026-92 ESPÉCIE: Termo de Doação com ENCARGOS nº 06.0008.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Beneficente e Comunitária Armiro Alves - ABCAA, CNPJ: 31.750.866/0001-43, estabelecida no município de Banzaê/BA. OBJETO: Doação de uma carreta tanque agrícola, com dois eixos e quatro rodas, com capacidade para 6.000 litros. VALOR DO BEM: R$ 36.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2026.

PROCESSO: 59560.000178/2026-03 ESPÉCIE: Termo de Doação com ENCARGOS nº 06.0012.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Trabalhadores Rurais da Comunidade de Sacos do Tingui, CNPJ 13.451.943/0001-82, estabelecida no município de Sítio do Quinto/BA. OBJETO: Doação de 01 (uma) carreta tanque agrícola, dois eixos, quatro rodas, com capacidade para 6.000 (seis mil) litros; 01 (uma) carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois eixos e quatro rodas, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg; e 01 (um) kit de irrigação familiar por aspersão convencional, com vazão de 300 l/ha a pressão de 20 mca por aspersor, com capacidade para irrigar área de 1 ha e motobomba com motor de 2 CV. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 53.500,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2026.

PROCESSO: 59560.000216/2026-10 ESPÉCIE: Termo de Doação Com ENCARGOS nº 06.0013.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária de Pequenos Agricultores e Agricultoras Rurais da Sagrada Família da Comunidade Rosário - APASAF, CNPJ: 28.904.457/0001-40, estabelecida no município de Sítio do Quinto/BA. OBJETO: Doação de 01 (uma) carreta agrícola com carroceria de madeira, com dois eixos e quatro rodas, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg; e 01 (uma) grade niveladora de controle remoto 28 discos x 20". VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 34.800,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2026.

PROCESSO: 59560.000211/2026-97 ESPÉCIE: Termo de Doação com ENCARGOS nº 06.0014.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária Belém/Barreiro, CNPJ: 04.795.222/0001-07, estabelecida no município de Sítio do Quinto/BA. OBJETO: Doação de 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26"; 01 (uma) batedeira de cereais; 05 (cinco) kits de irrigação familiar por gotejamento (500 m²), incluindo bomba periférica 0,5 CV e materiais hidráulicos; e 01 (uma) caixa d'água em polietileno, com capacidade individual para 10.000 (dez mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 40.173,32. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2026.

PROCESSO: 59560.000165/2026-26 ESPÉCIE: Termo de Doação com ENCARGOS nº 06.0017.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Cajuá, CNPJ: 53.957.037/0001-79, estabelecida no município de Paulo Afonso/BA. OBJETO: Doação de kit de equipamentos de apicultura, constituído por: 01 (uma) centrífuga elétrica 16/32 quadros; 01 (uma) mesa desoperculadora 80 quadros; 01 (um) laminador de cera; 01 (um) cilindro alveolador; 01 (um) derretedor de cera; 05 (cinco) garfos desoperculadores; e 05 (cinco) baldes para mel em aço inox. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 19.706,47. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2026.

PROCESSO: 59560.000218/2026-17 ESPÉCIE: Termo de Doação com ENCARGOS nº 06.0021.00/2026. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Bom Samaritano, CNPJ 47.646.791/0001-95, estabelecida no município de Paulo Afonso/BA. OBJETO: Doação de kit de equipamentos de panificação, contendo: 01 (um) freezer horizontal 500 litros; 01 (uma) mesa para preparo em aço inox (2,00 m x 0,70 m x 0,85 m); 01 (um) liquidificador industrial 8 litros; 01 (uma) batedeira industrial 12 litros; 01 (um) cilindro elétrico para sovar massa de pão; 01 (uma) amassadeira para preparo de massas 25 kg; 01 (uma) divisora de massa; 01 (uma) modeladora de massa; 01 (uma) balança eletrônica 20 kg; 01 (um) armário estufa para panificação 20 assadeiras; e 01 (um) forno industrial para panificação a gás; Doação de kit equipamentos de corte e costura, contendo: 01 (uma) máquina de costura tipo industrial overlock; 01 (uma) máquina de costura tipo industrial galoneira; 01 (uma) máquina de costura tipo industrial reta; 01 (uma) máquina de costura tipo industrial pespontadeira; 01 (uma) máquina de costura semi industrial Zig, Zag 01 agulha; 05 (cinco) máquinas de costura domésticas Zig Zag com caseador; e 01 (uma) máquina de costura industrial interlock; Doação de 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26"; e 02 (duas) caixas d'água em polietileno, com capacidade individual para 2.000 (dois mil) litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 65.514,18. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016 c/c Lei nº 9.504/1997 e demais cominações legais aplicáveis. DATA DE ASSINATURA: 23/02/2026.