Seção 3 — 08/04/2026

Processo nº 08020.008556/2025-84. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatário: LUPÉRSIO DEGERONE LUCIO, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul. Data de Assinatura: 07/04/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 02/04/2026, ao Instrumento código 905050. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE SEGURANCA, CNPJ nº 06553549000190. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 1.016.636,79, Valor de Contrapartida: R$ 16.636,79, Vigência: 15/04/2026 a 31/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS, CPF nº ***.220.698-**.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003057/2026-22. Partes: Sabesp Participações S.A. e Paulista Geradora de Energia S.A., Servtec Investimentos e Participações S.A. Advogados: Pedro S.C. Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).

Edital nº 218, de 6 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003063/2026-80. Partes: Lin Yin International Investments Co., Ltd, Mitsubishi Fuso Truck and Bus Corporation, Mitsubishi Fuso Bus Manufacturing Co., Ltd. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de caminhões e ônibus (CNAE 2920-4/01).

Edital nº 219, de 6 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003091/2026-05. Partes: Holding-53 GmbH, Magna International Inc., Magna Lighting Czech s.r.o., Olsa S.p.A., Olsa Parts S.r.l. e Magna Lighting Kostrzyn Sp. z o.o. Advogadas: Ana Bátia Glenk e Isabela Martins Soares. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente (CNAE 2949-2/99).

Edital nº 220, de 6 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003092/2026-41. Partes: Banco Bradesco BBI S.A. e LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Maria Eugênia Novis, Érica Sumie Yamashita e Sarah Fida Carneiro. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Locação de automóveis sem condutor (CNAE 7711-0/00).

Edital nº 221, de 6 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003093/2026-96. Partes: Fundo de Investimento em Participações Volluto Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S.A. e Brvias Holding VRD S.A. Advogados: Bruno Oliveira Maggi e Samuel Patrocínio Ferreira Costa. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: exploração de concessão de rodovias (CNAE 5221-4/00).

Edital nº 222, de 6 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003094/2026-31. Partes: Yuny Incorporadora Holding S.A. e Melnick Desenvolvimento Imobiliário S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00).

Edital nº 223, de 6 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003117/2026-15. Partes: Interligação Elétrica do Madeira S.A., Interligação Elétrica Garanhuns S.A., ISA Energia Brasil S.A., Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, AXIA Energia Nordeste S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos, Antonio Haddad Júnior, Maria Eugênia Novis e Isabela Martins Soares. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00), distribuição de energia elétrica (CNAEs 3511-5/01).

Edital nº 224, de 6 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003118/2026-51. Partes: Bemisa Participações S.A., Pedreira Um Valemix Ltda. e Pedreira Um S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker e Diego Matos Alves. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: extração de minério de ferro (CNAE 0710-3/01).

Edital nº 225, de 6 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003119/2026-04. Partes: Japaratinga Participações Ltda. e Brasil Biofuels Acre S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).

Edital nº 226, de 6 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003121/2026-75. Partes: Comercial Oswaldo Cruz Ltda. e Supermercado Yamauchi Ltda. Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira e Andressa Sayuri Morishima Teixeira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: varejo de autosserviço (CNAE 4711-3/02).

Edital nº 227, de 6 de abril de 2026

Nos termos do parágrafo segundo do art. 53 da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002993/2026-16. Requerentes: Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S.A., Ligga Telecomunicações S.A. e BP Participações S.A.. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira, Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: serviços de comunicação multimídia (CNAE 61.10-8/03), serviços de telefonia fixa comutada (CNAE 61.10-8/01) e outras atividades de telecomunicações (CNAE 61.90-6/99).

Edital nº 228, de 6 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003036/2026-15. Partes: Warner Bros. Discovery, Inc. e Paramount Skydance Corporation. Advogados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Leda Batista da Silva Diôgo de Lima, Roberto Lima Pessoa e Henrique Rullo Maranhão Dias. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: distribuição de filmes para exibição cinematográfica (CNAE 59.13-8/00), produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente (CNAE 5911-1/99) e genciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (CNAE 7312-2/00).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003085/2026-40. Requerentes: Air Liquide Brasil Ltda., Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda., Lumiar Health Care S.A. e Santa Catarina Oxigênio e Gases Ltda. Advogados: Marcio Soares, Venicio Filho, Fernanda Hormung Victor, Luis Nagalli, Rodrigo Vianna, Letícia Harumi Yada e Sofia Esmanhoto Andrioli. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: Fabricação de gases industriais e/ou médicos (CNAE 2014-2/00), Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório (CNAE 3250-7/01), Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (CNAE 4773-3/00), Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças (CNAE 4667-8/00).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

Número do Contrato: 5/2023.

Nº Processo: 02001.014895/2022-07.

Pregão. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 16.853.728/0001-04 - ITS CUSTOMER SERVICE LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico, aplicado ao contrato administrativo nº 05/2023, em decorrência da reoneração gradual da folha de pagamento, resultantes das alterações da lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, promovidas pela lei 14.973, de 16 de setembro de 2024.. Vigência: 01/04/2026 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.336.438,32. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2026, PROCESSO SEI: 02001.037170/2025-21. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental da atividade denominada Pavimentação da Rodovia MS-156. Trecho: Acesso ao núcleo industrial de Dourados (fim do trecho pavimentado) a Entr° Rodovia MS-278, com extensão aproximada de 11,23 km, localizada nos municípios de Dourados e Caarapó, estado do Mato Grosso do Sul. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 30.03.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pelo IMASUL: ANDRÉ BORGES BARROS DE ARAÚJO - Diretor-Presidente.

Nº Processo: 02005.004096/2025-27.

Dispensa Nº 22/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.

Contratado: 36.999.628/0001-90 - MARCOS VINICIUS M DE SOUZA. Objeto: Contratação de aquisição de fornecimento de água mineral natural sem gás, café, biscoito, açúcar e adoçante, sob demanda, em regime de comodato para atender as necessidades desta sede da superintendência do ibama no estado do amazonas, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/04/2026 a 07/04/2027. Valor Total: R$ 40.207,20. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2026).