Seção 3 — 08/04/2026

ESPÉCIE: Termo de Doação nº: 01/2026, Processo nº: 02017.000068/2026-82.

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO: Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC.

OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MCOM), tendo em vista o que consta do Processo nº 02017.000068/2026-82 e com fundamento no art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no inciso I, do art. 11, do Decreto n.º 12.785, de 19 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2025, e Instrução Normativa nº 11/SEGES/MP, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2018.

DATA DE ASSINATURA: 07/04/2026.

SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e JULIO CESAR HESSEL, pelo Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC.

DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA

PROCESSO:02020.001497/2024-56 ; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado A R S FERREIRA, inscrita sob o CNPJ: 03.208.975/0001-06, situada na Rua São Jose, 1100, Cidade Nova, Demerval Lobão/PI, CEP: 64.390-000, neste ato, representado por Cicero Sena Pinheiro, CPF ***.796.373-**, com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração Sei nº 20526373); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.643,36 (um mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de 60% (sessenta por cento), nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº26735143 /2026-Supes-PI; DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2026.

Nº Processo: 02024.001045/2026-04.

Dispensa Nº 17/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO.

Contratado: 36.209.275/0001-87 - M S TEIXEIRA COMERCIAL. Objeto: Aquisição de gás refino de petróleo, tipo: gás liquefeito de petróleo - glp (gás de cozinha), acondicionado em embalagem retornável, botijão de 13 kg, visando o abastecimento institucional da sede da supes-ro e o suporte logístico às equipes de campo das forças-tarefa de fiscalização e prevfogo..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/04/2026 a 06/04/2027. Valor Total: R$ 3.900,00. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).

Processo nº 02024.003722/2023-78

O Superintendente do IBAMA no estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no estado de Rondônia, para identificação sobre as propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.

A medida cautelar de embargo se justifica com base no inciso VII do art. 72 da Lei Federal nº 9.605/1998.

O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.gov.br/ibama). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Divisão de Fiscalização Ambiental em Porto Velho/RO, podendo o pedido ser encaminhado ao endereço eletrônico (e-mail) [email protected], ou ainda, apresentado presencialmente na sede da Superintendência no endereço Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 3559, bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 76803-599, das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 pelo horário local. Além disso, o Ibama em Rondônia também conta com unidades técnicas nos municípios de Vilhena e Ji-Paraná. Contatos telefônicos podem ser realizados pelo número (69) 3217-2700.

CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

Processo nº 02024.002329/2011-23

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os herdeiros e/ou espólio de Ademir Bertasso, CPF nº 295.***.162-**, sobre o teor da Decisão nº 18430169/2024-Supes-RO que reconheceu a extinção da punibilidade do AI 708233-D, ante o falecimento do autuado antes da constituição do crédito. Para vistas dos respectivos processos ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.

CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES

Superintendente

Processo nº 02502.001719/2008-06

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica A. S. GUEDES LTDA EPP, CNPJ nº 02.488.249/0001-13, TRANSFENIX TRANSPORTES LTDA EPP, CNPJ nº 01.223.768/0001-97 e Vander Azevedo do Val, CPF nº 290.***.636-**, sobre o teor da Decisão Interlocutória - Superintendente (PASA) nº 19087343/2024-Supes-RO que determinou a restituição dos veículos apreendidos no Termo de Apreensão 468973-C. Para vistas do respectivo processo ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES SUPERINTENDENTE

PROCESSO: 02070.001857/2018-86

Espécie:Extrato de Termo de Compromisso nº 2/2026 celebrado entre o PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. CNPJ nº 33.000.167/0001-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.

OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento GASODUTO ROTA 3 - TRECHO MARÍTIMO PROFUNDO, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.

VALOR DESTINADO (FIXADO EM 07/2016): 7.995.246,56 (sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil e duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)

VIGÊNCIA: abril de 2031

PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente-Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde PELO ICMBio:Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes em 07 de abril de 2026.