EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Despacho Saneador e Alegações Finais
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr. Antonio dos Reis Melo Meneses, CPF: ***.309.931-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02128.001229/2025-17, relativo ao Auto de Infração de nº 1505NFFB, sob pena de preclusão.
Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador 166 (021785151), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, que convalidou o Auto de Infração nº 1505NFFB, processo administrativo 02128.001229/2025-17, que passa a ter a indicação da sanção de multa simples no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar, no que se refere à alteração acima colocada.
Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa, excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO