Seção 3 — 08/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P. R. AMARAL TRANSPORTES LTDA, 09.354.066/0001-54, EJY1D75, FRMEV00126402026, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SJE1E07, FRMEV00206152026, 606-82; RUD5C80, FRMEV00200542026, 606-82; SYR7E32, FRMEV00124852026, 606-82; RUH5H36, FRMEV00139322026, 606-82; SIS8J26, FRMEV00141322026, 606-82; RMS0G16, FRMEV00137852026, 606-82; RFF9C33, FRMEV00187702026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCY8A47, FRMEV00246262026, 606-82; JCQ7E32, FRMEV00190692026, 606-82; JBN3A93, FRMEV00179892026, 606-82; TQO7C47, FRMEV00184932026, 606-82; P. SALUSTIANO TRANSPORTES, 12.144.802/0001-54, EZL5611, FRMEV00213452026, 606-82; P. ALVES PARRA & CIA LTDA, 07.263.426/0001-87, OGU0B70, FRMEV00103782026, 606-82; P.B SERVICOS LTDA, 24.061.245/0001-97, QHS1D68, FRMEV00100442026, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, IRD9H66, FRMEV00170752026, 606-82; ISN3918, FRMEV00170642026, 606-82; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.244.389/0001-09, DRN5J31, FRMEV00163542026, 606-82; P&G TRANSPORTES LTDA, 38.335.479/0001-90, JDM5F26, FRMEV00170482026, 606-82; PACHECO TERRAPLENAGEM, DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 33.338.301/0001-89, AYN5F92, FRMEV00179742026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUNICIPIO DE SEBERI, 87.613.196/0001-78, JAF7B67, FRMEV00106772026, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV00175472026, 606-82; MUNICIPIO DE ARAQUARI, 83.102.228/0001-10, OKH1B64, FRMEV00141142026, 606-82; MUNDIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 20.037.675/0001-12, RHN5E02, FRMEV00134542026, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, TQO2F45, FRMEV00197322026, 606-82; IZN5F72, FRMEV00251492026, 606-82; IVI0C86, FRMEV00197352026, 606-82; MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, NCA4E73, FRMEV00195942026, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RNL5I73, FRMEV00147392026, 606-82; RNC7D33, FRMEV00188242026, 606-82; MUDANCAS GOBBI LTDA, 04.035.963/0001-81, MET7047, FRMEV00169212026, 606-82; MURILLO FRANKLIN ALVES RIBEIRO, ***.145.901-**, AWM5F12, FRMEV00170472026, 606-82; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, RBN6F22, FRMEV00243162026, 606-82; MT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 43.153.117/0001-18, SDS7A65, FRMEV00244502026, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SQA5D07, FRMEV00246942026, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, TPV3F29, FRMEV00245802026, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, TAY6I86, FRMEV00221652026, 606-82; MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL, 04.215.782/0001-37, JBC7B06, FRMEV00253042026, 606-82; MUNIZ E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, GCV0B63, FRMEV00185882026, 606-82; MT PARABRISAS PECAS E ACESSORIOS LTDA, 39.726.230/0001-78, OOK2A70, FRMEV00196872026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.928.549/0001-52, SJJ8I90, FRMEV00097622026, 606-82; PAMELA KARINA TROMBETTA, ***.275.059-**, EDH5363, FRMEV00101802026, 606-82; PALMASUL TRANSPORTES LTDA, 18.941.657/0001-19, EOO8J31, FRMEV00140912026, 606-82; PALUMA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 39.485.654/0004-30, SXZ3C54, FRMEV00141692026, 606-82; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, JBP4H50, FRMEV00139412026, 606-82; JAL5H82, FRMEV00138232026, 606-82; TQQ8B54, FRMEV00143772026, 606-82; JDG8D89, FRMEV00150102026, 606-82; JBP4H50, FRMEV00164702026, 606-82; JAL5H82, FRMEV00196602026, 606-82; JDG8D89, FRMEV00205282026, 606-82; JAL5H82, FRMEV00181152026, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, CQH5E02, FRMEV00143252026, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, HTQ0E40, FRMEV00161342026, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JBX6F58, FRMEV00197132026, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, TAL2J85, FRMEV00184502026, 606-82; PAIVA & DE SOUZA PAIVA LTDA, 22.166.529/0001-12, SIG3D70, FRMEV00202532026, 606-82; PALALA TRANSPORTES LTDA, 30.536.393/0001-13, BCH2275, FRMEV00201912026, 606-82; PALOMA CHRISTMANN, ***.979.750-**, MHE7F57, FRMEV00199692026, 606-82; PALLUDO TRANSPORTES LTDA, 44.932.594/0001-44, RAH4F40, FRMEV00183932026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL8I78, FRMEV00139762026, 606-82; JDG2J84, FRMEV00128772026, 606-82; TQQ3G23, FRMEV00240302026, 606-82; JDA3I79, FRMEV00127502026, 606-82; JDG4B23, FRMEV00128672026, 606-82; JDA1F33, FRMEV00137432026, 606-82; TQP1E25, FRMEV00146902026, 606-82; JDA1F34, FRMEV00141832026, 606-82; JDA3J56, FRMEV00140522026, 606-82; JCS4I43, FRMEV00160922026, 606-82; JBW4D03, FRMEV00161092026, 606-82; TQP8E53, FRMEV00156022026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, RHK3A81, FRMEV00132992026, 606-82; RHK3A81, FRMEV00161022026, 606-82; BES6F54, FRMEV00200022026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, BES6F67, FRMEV00133462026, 606-82; BES6F67, FRMEV00160942026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, QTM1H07, FRMEV00140032026, 606-82; TAW5E61, FRMEV00149282026, 606-82; SDY8E89, FRMEV00210062026, 606-82.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV00161422026, 606-82; PBEX SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.622.244/0001-20, EZO4C75, FRMEV00205332026, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, ***.177.929-**, BEL7C99, FRMEV00104152026, 606-82; PAULO ROGERIO VALERIO TRANSPORTE DE CARGAS, 10.449.831/0001-07, GMT6B61, FRMEV00155282026, 606-82; PAYSANDU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, JDF6B87, FRMEV00155482026, 606-82; PAULO DANIEL EDUARDO, ***.662.469-**, QIA1I39, FRMEV00136262026, 606-82; PAULO BARBOSA SILVEIRA, ***.597.089-**, QIS0H35, FRMEV00149612026, 606-82; PAULO RENATO WASKOW, ***.903.150-**, IVQ9165, FRMEV00161572026, 606-82; PAULO FERNANDO BOLDT JUNIOR, ***.926.450-**, IVY8H61, FRMEV00158522026, 606-82; PAULO HENRIQUE SOARES, ***.328.996-**, GVE9D41, FRMEV00176492026, 606-82; PAULO CESAR STEINKE, ***.247.010-**, MHW4J89, FRMEV00170772026, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ISK9B72, FRMEV00243842026, 606-82; PAULO BABICS & CIA LTDA, 07.941.048/0001-43, BCG8562, FRMEV00095682026, 606-82; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, TWY8H85, FRMEV00105252026, 606-82; PAULO GILSON FERRETTI, ***.321.629-**, PMD5H08, FRMEV00203362026, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRS6G16, FRMEV00206372026, 606-82; PAULO SERGIO ALEIXO, ***.980.469-**, SEH4J17, FRMEV00206542026, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, ***.255.166-**, DPB8A40, FRMEV00201962026, 606-82; PAVIN & PAVIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, 04.230.344/0001-48, JBP1H98, FRMEV00196342026, 606-82; PAVONI TRANSPORTES LTDA, 46.566.093/0001-17, IUE7F56, FRMEV00204122026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração