Seção 3 — 08/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo administrativo. BRASÍLIA, 6 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, CRGTF00104402025, 30/05/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA., 05.651.966/0015-08, FELVP00126942026, 18/02/2026; DADAZIO * TRANSPORTES, LOGISTICA & COMERCIO LIMITADA, 13.433.908/0001-30, FELVP00129462026, 19/02/2026; DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA., 13.114.506/0001-73, FELVP00132422026, 17/02/2026; FELVP00243932026, 07/03/2026; FELVP00226842026, 11/03/2026; FELVP00221982026, 07/03/2026; FELVP00216522026, 07/03/2026; FELVP00213542026, 06/03/2026; FELVP00184052026, 27/02/2026; D3 DISTRIBUIDORA DE ACABAMENTOS LTDA., 23.732.350/0001-48, FELVP00137142026, 17/02/2026; D R AGENCIAMENTO TRANSPORTES LTDA, 56.089.492/0001-98, FELVP00235742026, 07/03/2026; D&J TRANSPORTES LTDA, 45.231.135/0001-04, FELVP00193222026, 08/03/2026; D P V PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA, 53.235.180/0001-57, FELVP00197282026, 03/03/2026; D.A LIMA TRANSPORTES LTDA, 36.846.588/0001-46, FELVP00196182026, 28/02/2026; DACUNHA LTDA, 59.172.676/0007-09, FELVP00195882026, 07/03/2026; FELVP00209452026, 05/03/2026; D M CARDOSO NARCISO TRANSPORTES EM GERAL, 23.908.006/0001-67, FELVP00213502026, 04/03/2026; D. FERNANDES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.529.165/0001-49, FELVP00192762026, 08/03/2026; D.C.A. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.904.566/0001-00, FELVP00191022026, 06/03/2026; D' PAULA TRANSPORTES LTDA, 33.722.548/0001-02, FELVP00190622026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., 57.010.662/0019-99, FELVP00134002026, 24/02/2026; VAMOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 57.213.191/0017-54, FELVP00135242026, 24/02/2026; VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 07.183.852/0015-06, FELVP00136642026, 21/02/2026; VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, 42.150.664/0017-44, FELVP00230962026, 07/03/2026; FELVP00239992026, 12/03/2026; FELVP00240102026, 12/03/2026; FELVP00238962026, 12/03/2026; FELVP00232472026, 11/03/2026; FELVP00232242026, 18/03/2026; FELVP00229672026, 10/03/2026; FELVP00229112026, 17/03/2026; FELVP00196582026, 07/03/2026; FELVP00196532026, 07/03/2026; FELVP00195532026, 07/03/2026; VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.669.679/0001-79, FELVP00226812026, 18/03/2026; FELVP00195582026, 08/03/2026; FELVP00195202026, 07/03/2026; FELVP00210152026, 04/03/2026; VALELOG TRANSPORTES LTDA, 40.771.825/0002-05, FELVP00194682026, 28/02/2026; VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA, 43.443.043/0022-89, FELVP00205022026, 10/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, FELVP00127442026, 18/02/2026; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 62.127.442/0001-50, FELVP00128202026, 18/02/2026; FELVP00243112026, 13/03/2026; FELVP00211362026, 05/03/2026; CTF TRANSPORTADORA LTDA, 62.331.494/0001-44, FELVP00128282026, 19/02/2026; FELVP00194992026, 08/03/2026; CW OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA., 11.160.552/0002-64, FELVP00130612026, 19/02/2026; CULTIVAR AGRICOLA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., 15.863.314/0001-95, FELVP00131632026, 20/02/2026; D E L TRANSPORTADORA LTDA, 39.830.629/0001-02, FELVP00131882026, 20/02/2026; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, FELVP00132662026, 20/02/2026; FELVP00224622026, 05/03/2026; FELVP00210342026, 03/03/2026; CT LOGISTICA LTDA, 44.531.185/0001-36, FELVP00133902026, 17/02/2026; CURTUME CENTRO OESTE LTDA, 26.685.958/0001-57, FELVP00224742026, 12/03/2026; FELVP00220522026, 08/03/2026; FELVP00216752026, 05/03/2026; CURVELO TRANSPORTES LTDA, 35.788.272/0001-82, FELVP00213012026, 03/03/2026; FELVP00210962026, 03/03/2026; D C CICONELI D C CICONELI TRANSPORTES, 43.312.476/0001-70, FELVP00184832026, 05/03/2026; CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA., 47.180.625/0035-95, FELVP00191012026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0108-80, FELVP00127432026, 19/02/2026; FELVP00129192026, 20/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0210-68, FELVP00127962026, 19/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00129432026, 20/02/2026; FELVP00132462026, 24/02/2026; FELVP00133762026, 24/02/2026; FELVP00135802026, 24/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0072-35, FELVP00130222026, 19/02/2026; FELVP00130322026, 19/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0228-97, FELVP00130232026, 19/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0079-01, FELVP00130692026, 20/02/2026; FELVP00133102026, 20/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0175-40, FELVP00131362026, 20/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00131702026, 20/02/2026; FELVP00136992026, 16/02/2026; FELVP00138152026, 23/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0060-00, FELVP00134282026, 20/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0219-04, FELVP00138132026, 24/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0061-82, FELVP00138812026, 25/02/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0121-58, FELVP00140622026, 24/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00239622026, 06/03/2026; FELVP00238762026, 06/03/2026; FELVP00232652026, 06/03/2026; FELVP00232062026, 06/03/2026; FELVP00213622026, 07/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0072-35, FELVP00232492026, 06/03/2026; FELVP00210422026, 05/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0080-45, FELVP00232342026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0153-35, FELVP00229862026, 07/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0061-82, FELVP00196762026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0074-05, FELVP00220542026, 07/03/2026; FELVP00191432026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0120-77, FELVP00218452026, 06/03/2026; FELVP00205292026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0228-97, FELVP00195892026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0219-04, FELVP00213042026, 07/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0079-01, FELVP00186582026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0034-00, FELVP00185872026, 05/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0037-52, FELVP00183242026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0185-12, FELVP00190902026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Pregão Eletrônico Nº. 90001/2026

OBJETO: Contratação de serviços de vigilância patrimonial armada e controle de acesso de pessoas, a serem executados de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, destinados à sede da ANTT, em Florianópolis/SC. Vencedora: WOLF VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ Nº 39.540.572/0002-80. Valor Global R$ 276.494,88 (duzentos e setenta e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). Prazo: 24 (vinte e quatro) meses.

ADÃO CABRAL FORMIGA

Pregoeiro

Nº Processo: 50600.001935/2026-60.

Concorrência Nº 90282/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 24.146.720/0001-28 - OLIVEIRA, RAE & CIA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia visando a execução das obras de restauração e duplicação da rodovia br-135/ma, entre os municípios de miranda do norte e peritoró, totalizando 97,20 km de extensão - lote 01". Gestor: rodrigo portal de matos..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 01/04/2026 a 15/04/2028. Valor Total: R$ 4.703.133,95. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2026).

INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n.º 7/2026. N.º DO PROCESSO: 50600.018226/2023-71. PARTÍCIPE 1: Ministério da Saúde, CNPJ PARTÍCIPE 1: 00.394.544/002-66. PARTÍCIPE 2: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), CNPJ PARTÍCIPE 2: 04.892.707/0001-00. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n.º 7/2026. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o repasse pela SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA (SESAI/MS) do Ministério da Saúde ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), sem ônus, dos Projetos Executivos e demais documentações afins, bem como apoiar a fiscalização, objetivando a implantação de infraestruturas para abastecimento de água em 29 (vinte e nove) aldeias da Terra Indígena Parakanã, localizadas nos municípios de Novo Repartimento/PA e Itupiranga/PA, em atendimento ao Componente Indígena do Plano Básico Ambiental (CI-PBA) referente ao processo de licenciamento ambiental da rodovia BR-230/PA, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem fundamento legal na Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021; no Decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023; na Portaria SEGES/MGI n.º 3506, de 8 de maio de 2025; Portaria 4.802 de 25 de agosto de 2023; inciso VIII do art. 82 da Lei n.º 10.233, de 2001; inciso III do art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020. PRAZO: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 1.500 (um mil e quinhentos) dias a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, precedido da manifestação expressa dos partícipes e prévia análise jurídica das partes. VALOR: Sem ônus. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2026.