Seção 3 — 08/04/2026

Espécie: Termo de Convênio. Convenentes: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público do Trabalho (MPT), e FINANCEIRA ALFA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (FINANCEIRA ALFA), CNPJ/MF sob o nº 17.167.412/0001-13. Objeto: concessão de crédito para empréstimos pessoais a membros, servidores e pensionistas do Ministério Público do Trabalho, mediante consignação em folha de pagamento, com o consequente estabelecimento de rotinas operacionais para viabilizar o desconto das parcelas mensais relativas aos empréstimos concedidos. Data de Assinatura: 01/04/2026. Signatários: pelo MPT, João Batista Machado Júnior, Diretor-Geral; pelo ALFA, João Maurício Geremias Benites e Luciane Porcer Tomasetti, Representantes.

Espécie: Termo de Convênio. Objeto: Concessão de Estágio Curricular. Partes: PRT/1ª Região e Fundação Cultural de Campos mantenedora do Centro Universitário Fluminense-UNIFLU - CNPJ/MF 28.977.742/0001-90. Validade: 06/04/2031. Data da assinatura: 06/04/2026. Assinam: Dr. Fabio Goulart Villela - Procurador-Chefe e Senhor Nillo Jose Alvarenga Fernandes.

Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e a Faculdade UNYLEYA; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 07/04/2026. Signatários: Hudson Machado Guimarães - Vice-Procurador-Chefe da PRT03, e Fabio Maia de Souza - Coordenador do Núcleo de Estágios e Empregos da Faculdade UNYLEYA. Processo Administrativo 20.02.0300.0000546/2026-67.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenientes: Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e a Faculdades Cathedral de Ensino Superior. Objeto: Concessão de Estágio para estudantes dos cursos de graduação. Validade: 04/04/2026 a 03/04/2031. Assinatura: JOALI INGRACIA SANTOS DE OLIVEIRA - Procuradora-Chefe da PRT 11ª-Região e BRENA LAGE VASQUES LINHARES - Diretora Acadêmica da Faculdades Cathedral.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 32/2024

Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e DIAGNOSTIKA ENDOSCOPIA RADIOLOGIA LTDA Objeto: incluir pacotes. Data de Assinatura: 19/03/2026. Assinatura: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araujo/Herbert Dutra da Silva e pelo Credenciado, Jose Mauricio Goncalves Aragao. Processo nº 0.03.000.007774/2024-35.

Espécie: Termo de Credenciamento nº 37/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e SIMONE MARIA BEZERRA ARIAS, CPF: 172.***.***-00, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.032556/2025-10. Vigência: 30/03/2026 a 29/03/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado SIMONE MARIA BEZERRA ARIAS (Odontóloga).

Espécie: Termo de Credenciamento nº 99/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CARMO & MACIEL LTDA EPP, CNPJ: 02.146.969/0001-09, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.007641/2025-40. Vigência: 06/04/2026 a 05/04/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado THIAGO ARAUJO CURIONE (Administrador) e JOSE DO CARMO PEREIRA (Administrador).

EXTRATO DE RESCISÃO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Contratados: União Federal por intermédio do Ministério Público da União com KALTENECKER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CNPJ: 04.065.684/0001-60). Objeto: Rescindir, a partir do dia 31/03/2025, o Termo de Credenciamento nº 461/2024, baseado nas disposições contidas na Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Original c/c no § 2º do artigo 137 da Lei nº 14.133/21. Ratificação: Herbert Dutra da Silva, Diretor Administrativo, e Sandra Cristina de Araújo, Diretoria Executiva Adjunta. Processo nº 0.03.000.028838/2024-31.

Espécie: Termo de Credenciamento Nº 159/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e HBA S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS-HOSPITALARES . Processo: 0.03.000.009367/2025-43 - Vigência: 07/04/2026 até 06/04/2031. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado HERNAN JAVIER FIRPO e JUNIOR GUSTAVO OLIVEIRA SANTOS.

TC 018.826/2020-2 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI, CNPJ: 85.115.053/0001-00, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 5238/2025-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 26/8/2025, por meio do qual o Tribunal de Contas da União retificou, por inexatidão material, o Acórdão 3766/2025-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 8/7/2025, ambos de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, proferidos no processo TC 018.826/2020-2, sendo que este último julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 6/4/2026: R$ 555.460,70; em solidariedade com os responsáveis Osmar Costa Moreira (CPF: 950.807.759-04), Pedro Paulo de Souza Maciel (CPF: 145.477.329-49), Ralf Nordt (CPF: 218.459.729 53). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 50.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

TC 005.926/2015-7 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o espólio de JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES, CPF: 368.454.421-34, representado pelo Inventariante - Sr. Henrique Budib Dorsa Pontes, CPF: 043.416.761-48, do Acórdão 41/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 28/1/2025, proferido no processo TC 005.926/2015-7, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.

Fica NOTIFICADO, ainda, o espólio de JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES do Acórdão 1750/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 6/8/2025, por meio do qual o Tribunal também conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.

Dessa forma, fica o espólio de JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES notificado a recolher aos cofres da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 6/4/2026: R$ 1.564.814,05; em solidariedade com os responsáveis: Magno da Fonseca Cação - CPF: 444.757.561-20; Plastmed Ltda - CNPJ: 21.114.947/0001-01, e Cuore Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ: 08.412.584/0001-14. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

No caso de condenação de responsável falecido, os herdeiros respondem pelo recolhimento do débito, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, da Lei 8.443/1992).

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

TC 006.183/2023-9 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a empresa E BISPO FEITOSA E CIA LTDA, CNPJ: 19.346.572/0001-55, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1878/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 1/4/2025, proferido no processo TC 006.183/2023-9, por meio do qual o Tribunal, condenando-a a recolher aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência, acrescido dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 6/4/2026: R$ 283.424,09; em solidariedade com os responsáveis Haroldo Carvalho Lima - CPF: 056.262.342-68 José Divino Pereira Lima - CPF: 509.766.992-49, Mara Lucia Rocha Guerra - CPF: 200.871.872-72 e Amauri Lourenco da Silva - CPF: 138.396.242-15. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Notifico ainda do Acórdão 5284/2025 - TCU - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, prolatado na sessão de 2/9/2025, por meio do qual o Tribunal de Contas da União apreciou, em sede de recurso, o processo acima indicado.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do valor histórico do débito com a respectiva data de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço