Seção 3 — 08/04/2026

TC 012.077/2012-7 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.192.755/0001-84, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 833/2019-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 10/4/2019, proferido no processo TC 012.077/2012-7, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o.

Fica notificada ainda Acórdão 1163/2024 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 18/9/2024, do Acórdão 1921/2024-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 18/9/2024, ambos de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz bem como do Acórdão 2531/2025 - TCU - Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, prolatado na sessão de 20/10/2025.

Dessa forma, fica GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.192.755/0001-84, na pessoa de seu representante legal notificado ao pagamento de multa (art. 58, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 50.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do Acórdão 1550/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço

Processo TC 015.357/2024-4 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA CLAUDIA CAROLINA SILVA EVANGELISTA, CPF: 383.476.508-29, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 6/4/2026: R$ 541.872,83.

O débito decorre da seguinte irregularidade: ausência de envio do comprovante de cumprimento obrigatório do interstício âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 248943/2013-8 firmado com Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o que caracteriza infração às normas a seguir: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986; 7, 7.5, 7.7 todas da RN-029/2012, e o Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 6/4/2026: R$ 635.439,53; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; d) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; e) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); f) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da irregularidade acima indicada, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço

TC 026.590/2024-7 -

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA CRISTINA DA MATTA MOREIRA, CPF: 099.903.088-45, do Acórdão 8002/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 18/11/2025, proferido no processo TC 026.590/2024-7, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 6/4/2026: R$ 98.214,31. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 4.480,00 (art 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço

A DEFENSORA PÚBLICA-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 03 de Dezembro 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; torna pública a divulgação do calendário para as próximas fases da SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO MARANHÃO e convoca para a realização da prova, conforme o disposto neste Edital, na Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, na Portaria GABDPGF DPGU nº 1792, de 12 de dezembro de 2024 e nas demais normas aplicáveis, nos seguintes termos:

1. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS

Considerando o grande número de inscrições para participação na Seleção de Residentes em Direito para atuação na Defensoria Pública da União e, em virtude disso, a impossibilidade de realização de prova presencial, as provas serão aplicadas na modalidade on-line pela Universidade Patativa - UPA.

2. DA CONVOCAÇÃO PARA PROVA OBJETIVA

2.1 Os candidatos que obtiveram deferimento na inscrição estão convocados para a realização da prova;

2.2 A prova será aplicada de forma on-line, os candidatos acessarão o link enviado pela UPA ao e-mail informado na inscrição;

2.3 A prova objetiva, cuja pontuação máxima será de 10 pontos, consistirá em 50 questões de múltipla escolha, cada uma delas valendo 0,2 pontos, sendo considerado habilitado o candidato que obtiver nota mínima de 6,0 (seis pontos).

2.4 O(a) candidato(a) terá o prazo de 4 horas para a realização da prova.

2.5. Não será permitida a consulta.

3. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO e RECURSOS

3.1 O resultado da correção da prova será divulgado conforme calendário em anexo.

3.2 Após a divulgação do resultado respectivo, será admitido recurso contra a correção da prova, a ser encaminhado para o e-mail [email protected].

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 O edital com o resultado final da correção da prova objetiva será comunicado via diário oficial a todos os candidatos, sem prejuízo de possível inclusão no portal de notícias da DPU-MA, na data provável de 11 a 13 de maio de 2025.

CALENDÁRIO

MELINE ARAGÃO MENDONÇA OLIVEIRA

Defensora Pública - Chefe Substituta