EXTRATO DE ADESÃO
PROCESSO: 00135.233160/2025-74
ESPÉCIE: Termo de Adesão para a execução de ações visando à implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
PARTÍCIPES: União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Município de Campos dos Goytacazes.
OBJETO: Compromisso com a implementação do Plano de Ação e Monitoramento - Plano Ruas Visíveis no Município de Campos dos Goytacazes para efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com vistas à atuação integrada entre os partícipes para a execução de ações estratégicas de atendimento à população em situação de rua. O Plano propõe medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.
RECURSO: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos. Eventuais repasses futuros estão sujeitos a análise e procedimentos específicos para cada despesa orçamentária.
VIGÊNCIA: A contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU) até 31 de dezembro de 2026, sendo prorrogável mediante manifestação expressa das partes.
ASSINADO: Em 03 de fevereiro de 2026, por MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e por WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, em 27 de março de 2026.