Seção 1 — 09/04/2026

Torna pública a solicitação de vistoria pública no âmbito do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca - Propesc.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, e na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta do Processo nº 00350.064043/2024-29, resolve:

Art. 1º Torna pública a solicitação de vistoria pública no âmbito do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca - Propesc.

§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá ser realizada durante o período de 9 de abril a 8 de maio de 2026, até às 23h59min59s, por meio de formulário disponível no sítio eletrônico: https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/cadastro-registro-e-monitoramento/propesc.

§ 2º A solicitação de que trata o caput somente poderá ser realizada para os municípios qualificados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A vistoria de forma pública será realizada exclusivamente por agentes públicos dos órgãos credenciados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura nos municípios qualificados, conforme o Anexo, nos moldes da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. Os agentes públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura designados para o Núcleo de Gerenciamento e Execução poderão auxiliar subsidiariamente na ação de vistoria de que trata o caput.

Art. 3º A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura coordenará as vistorias a serem realizadas por agente vistoriador público dos órgãos estaduais e municipais certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 4º A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura poderá tornar pública a solicitação de vistoria pública para novos municípios certificados junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Propesc, desde que não ultrapasse o cronograma definido no Anexo II da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

ANEXO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUALIFICADOS PARA OS REPRESENTANTES E PROPRIETÁRIOS DE EMBARCAÇÃO DE PESCA REALIZAREm A SOLICITAÇÃO DE VISTORIA PÚBLICA

Designação de fiscais, titular e suplente, responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução do objeto pactuado, da proposta de Convênio nº 948386/2023 celebrada entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Município de São Gonçalo do Abaeté/MG, processo nº 00350.008410/2023-23.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PESCA ARTESANAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto n.° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n.° 1.107 de 23 de janeiro de 2023, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MPA n.° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo n.° 00350.008410/2023-23, resolve:

Art. 1°- Designar o (a) servidores (a) FÁBIO WELLINGTON DE OLIVEIRA (titular), SIAPE nº 3450340, e ADRIANO CAIRES PINTO (suplente), SIAPE nº 3499624, responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução do objeto pactuado, da proposta de Convênio nº 948386/2023 celebrada entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Município de São Gonçalo do Abaeté/MG, tendo como objeto: Fortalecimento de cadeia produtiva da Pesca artesanal, nos termos do Decreto 10.426, de 16 de junho de 2020.

Art. 2°- No caso de substituição, o servidor indicado deverá elaborar relatório circunstanciado da situação do instrumento, até aquela data, de forma a fornecer ao substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

Art. 3°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO WELLINGTON NOBERTO RAMALHO

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM FAGUNDES II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0005784-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.008088/2025-02, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOM FAGUNDES II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0005784-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 441-017301-4, na frota 2.02.001, modalidade 2.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro (superfície), espécie-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix), Sororoca, serra (Scomberomorus brasiliensis), frota no SisRGP 2.02.001, modalidade 2.2, com área de operação Mar territorial S/SE, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DOM FAGUNDES II fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TARADA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0006052-4, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.017620/2025-74, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação TARADA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0006052-4 e na Autoridade Marítima sob o nº 441-017365-1, na frota 2.04.001 modalidade 2.4 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro de fundo, espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada (Cynoscion guatucupa) e Abrotea (Urophycis brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e Zona Econômica Exclusiva sul e sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca TARADA I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Cria o Comitê Gestor do Ciclo Orçamentário - CGC no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor do Ciclo Orçamentário - CGC, com o objetivo de promover e fortalecer a integração entre planejamento, orçamento, avaliação, monitoramento e revisão de gastos no âmbito do ciclo orçamentário.

Art. 2º Ao Comitê compete assessorar o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento:

I - nos processos de elaboração, tramitação, gestão, execução e alteração relativos às leis de que trata o art. 165 da Constituição Federal;

II - no âmbito da Junta de Execução Orçamentária - JEO, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019;

III - em outros temas relativos ao ciclo orçamentário.

Art. 3º O Comitê será composto pelos titulares das seguintes unidades do Ministério do Planejamento e Orçamento:

I - Secretaria-Executiva;

II - Secretaria Nacional de Planejamento;

III - Secretaria de Orçamento Federal;

IV - Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, que o coordenará.

§ 1º A secretaria-executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos.

§ 2º As reuniões do Comitê serão convocadas pela coordenação ou pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e poderão incluir pessoas convidadas.

§ 3º Os suplentes do Comitê serão aqueles indicados pelos titulares das unidades previstas nos incisos do caput ou os seus substitutos legais.

§ 4º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 5º O Comitê poderá instituir o seu regimento interno por resolução, a ser proposta pela secretaria-executiva do colegiado e aprovada pelos seus membros.

§ 6º O quórum para reunião do Comitê é de três membros, sendo autorizada a participação por videoconferência.

§ 7º O Comitê não possui caráter deliberativo.

§ 8º O Comitê se reunirá pelo menos bimestralmente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

BRUNO MORETTI