Seção 2 — 09/04/2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.003637/2026-61, resolve:

Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à ANNA JÚLIA DE SOUZA AMARAL, na condição de filha menor de 21 (vinte e um) anos, do ex-anistiado político JOSÉ CARLOS DE SOUZA AMARAL, matrícula SIAPE nº 1419455, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com inciso IV, alínea "a" do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com vigência a contar de 02 de novembro de 2025, data do falecimento do ex-anistiado político.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal Cível da SJMT, nos autos do Processo nº 1036450-47.2025.4.01.3600, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.000168/2026-83, resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte a Senhora WILMA CANAVARROS NASSSER, na condição de filha inválida da ex - servidora MARIA LUIZA CANAVARROS NASSER - Matrícula SIAPE nº 01***32, aposentada no cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, oriunda do Ministério da Economia, com efeitos a partir de 09 de janeiro de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00310/2026/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

Oordenador-geral

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 20ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte, nos autos do Processo n° 6005751-92.2026.4.06.3800, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004116/2026-86, resolve:

Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor CESAR AUGUSTO MESQUITA MEDRADO FERNANDES, na condição de filho inválido da ex - servidora SANDRA DE BASTOS MESQUITA - Matrícula SIAPE nº 02***42, aposentada no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, oriunda do Ministério do Trabalho e Emprego, com efeitos a partir de 01 de abril de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00084/2026/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.026019/2024-72, resolve:

Art. 1º Cancelar a Portaria nº 176, de 1º de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 05/11/2018, que concedeu pensão civil por morte a VANDA VIANA FERREIRA, matrícula SIAPE nº ***00**, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MAURILIO CANDIDO FERREIRA, matrícula SIAPE nº  ***60**, falecido em 01 de agosto de 2018.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor em 01 de agosto de 2018, data de início de vigência do benefício.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, nos autos do Processo nº 1069899-48.2024.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.015125/2025-11, resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora MARIANA LEAO DE OLIVEIRA, na condição de filha maior inválida do ex - servidor MANOEL CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO - Matrícula SIAPE nº 0220063, aposentado no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Ministério da Fazenda, com efeitos a partir de 11 de dezembro de 2025, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 13587/2025/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19995.003880/2024-24, resolve:

Art. 1º Cancelar a Portaria do Departamento de Órgãos Extintos do MPOG, nº 353, de 02 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 03/04/2014, que concedeu pensão civil por morte a VERÔNICA VARGAS FRAGA, matrícula SIAPE nº ***05**, na qualidade de companheira do ex-servidor EREZICTHON DE CARVALHO VARGAS, matrícula SIAPE nº ***67**, falecido em 29 de novembro de 2013.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor em 29 de novembro de 2013, data de início de vigência do benefício.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.008679/2026-33, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à ZULENE ROSAS SERRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor TADEU ALVES SERRA, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***58**, do quadro de pessoal do Extinto Território de Roraima, falecido em atividade, em 22 de março de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de março de 2026.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.008894/2026-34, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à RITA TOURINHO DE OLIVEIRA PEREIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor VICENTE DE PAULA PEREIRA, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matrícula SIAPE nº ***38**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 11 de março de 2026, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de março de 2026.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 5033148-05.2024.4.02.5101, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004983/2024-50, resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ROSANGELA DE LIMA PACHECO, na condição de companheira do ex - servidor JORGE WANDERLEY DE ALMEIDA - Matrícula SIAPE nº 0142221, aposentado no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com efeitos a partir de 23 de março de 2026, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00141/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.015432/2026-29, resolve:

Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, à senhora NAIRA VINHAS CECCHIN, na condição de cônjuge, do anistiado político post mortem EUGENIO MARCELINO CECCHIN, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, em conformidade com a Portaria/MDHC nº 217, de 03 de março de 2026, publicada no DOU de 9 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Enquadrar o (a) servidor (a) ISABEL DAS GRAÇAS RIBEIRO DAMITTO, matrícula SIAPE: 3369781, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, técnico e tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria SGA/SE/MEC Nº 115, DE 23 de Março de 2026 (MEC), Processo nº 14021.137626/2023-31

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA

PORTARIA MGI Nº 3.038, DE 6 DE ABRIL DE 2026

A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Enquadrar o (a) servidor (a) ELENA FERREIRA, matrícula SIAPE: 3492464, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, técnico e tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria SGA/SE/MEC Nº 110, DE 18 de março de 2026 (MEC), Processo nº 14021.014315/2026-48

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA

PORTARIA MGI Nº 3.041, DE 7 DE ABRIL DE 2026

A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Enquadrar o (a) servidor (a) MARLENE MARCELINO DA SOUZA, matrícula SIAPE: 3521065, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, técnico e tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe C, Nível 4, fundamentada na Portaria SGA/SE/MEC Nº 109, DE 18 de Março de 2026 (MEC), Processo nº 14021.013155/2026-10

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA