Seção 2 — 09/04/2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0009136/2026, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil, até o implemento de 21 (vinte um) anos de idade, a Laís Portuguez Borges Peaguda, na qualidade de filha menor da ex-servidora Adriana Portuguez do Nascimento, matrícula 319.507, falecida em 26/02/2026, correspondente a 1/2 (metade) da cota familiar de 50% do valor dos proventos a que teria direito a instituidora, acrescida de 10 ponto percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 23 desta mesma Emenda Constitucional, e nos arts. 215, 217, inciso IV, alínea "a", 218, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e IV, todos da Lei nº 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019, e com art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, combinado com os preceitos do arts. 11, § 1º, e 33, inciso V, da Portaria SGP/SEDGG/ME 4645, de 24 de maio de 2022, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

Art. 2º Alterar, por consequência, o valor da pensão vitalícia atribuída a Aloisio Peaguda Vilasboa Junior, na qualidade de cônjuge da ex-servidora Adriana Portuguez do Nascimento, matrícula 319.507, falecida em 26/02/2026, que corresponderá a 1/2 (metade) da cota familiar de 50% do valor dos proventos a que teria direito a instituidora, acrescida de 10 ponto percentuais relativa à cota por dependente, nos termos do art. 218 da Lei 8.112/1990, alterado pela Lei nº 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

Art. 3º. Tornar sem efeito as disposições do art. 2º da Portaria GPR 132 de 17 de março de 2026.

Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0011215/2026, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora Jane Carla Barbosa Reis, matrícula 308.475, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, o art. 5º da Lei 9.624/1998, a determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, o disposto no RE 638.115/CE e o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023, além das vantagens descritas na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019.

Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Na Portaria GPR 1508, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2023, Seção 2, Fl. 77, onde se lê: "com a vantagem prevista no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001 e na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, segundo preceitos do RE 638.115/CE, além das vantagens da Lei 11.416/2006"; leia-se: "... com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, e na Lei 11.416/2006, com a instituição de parcela compensatória, relativa à incorporação de décimos com base em funções comissionadas exercidas pela servidora após 08/04/1998, a ser absorvida pelos reajustes remuneratórios concedidos a partir de 18/12/2019, exceto os previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, o disposto no RE 638.115/CE e no Acórdão nº 1292/2026 - TCU - Segunda Câmara".

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo TRT/PROAD nº 3935/2026, resolve:

EXONERAR, a pedido, SILAS MONTIEL ALVES LUSTOSA COSTA, do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "A", Padrão 02, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma dos artigos 33, inciso I, e 34, caput, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar de 18 de março de 2026.

ROQUE LUCARELLI DATOLLI

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA e no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XI do artigo 47 do Regimento Interno; em conformidade com a Constituição Federal; com base na Lei nº 8.112/1990; e, de acordo com o Proad nº 6711/2023, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, em virtude de decurso de prazo para a posse, a nomeação do candidato ARMANDO MARTELLO NETO, classificado em 184º lugar da lista geral, para o cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, conforme previsto nos termos do Edital nº 01/2022 do Concurso Público deste Tribunal, realizado em 2022, homologado e prorrogado mediante as Resoluções Administrativas TRT5 nº 029/2023 e 012/2025, publicadas no Diário Oficial da União em 09/05/2023 e 20/03/2025, respectivamente.

SUZANA MARIA INÁCIO GOMES

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA e no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XI do artigo 47 do Regimento Interno;

em conformidade com a Constituição Federal;

com base na Lei nº 8.112/1990; e, de acordo com o Proad nº 6711/2023, resolve:

NOMEAR o candidato MARCOS DE ARAUJO QUARESMA habilitado no Concurso Público deste Tribunal, realizado em 2022, homologado e prorrogado mediante as Resoluções Administrativas TRT5 nº 029/2023 e 012/2025, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União em 09/05/2023 e 20/03/2025, na 186ª colocação da lista geral, para ocupar a 140ª vaga do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA, decorrente da declaração de vacância de Aline Soares Wainberger, observando a ordem classificatória e os percentuais das listas de cotas.

SUZANA MARIA INÁCIO GOMES

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 6943/2026, resolve:

CONCEDER pensão vitalícia por morte a Taciana Maria de Freitas Coutinho Corrêa de Oliveira, na condição de cônjuge do ex-Juiz Classista aposentado Hélio Coutinho Corrêa de Oliveira Filho, a partir de 16/03/2026 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sem a aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º e incisos, da referida Emenda, que incidirá sobre a aposentadoria do RGPS percebida pela requerente, de acordo com a opção formalizada, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. Publique-se no Diário Oficial da União.

Des. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no Edital n.º 13/2023, que tornou público e homologou o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - C-336/2022, exceto para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa;

CONSIDERANDO as consultas sobre o interesse na nomeação ocorridas por meio do Comunicado n.º 39/2025 deste Tribunal;

CONSIDERANDO que as vacâncias decorrentes do falecimento de servidores aposentados sem instituição de pensão não configuram aumento de despesa de pessoal, para fins da Lei Complementar n.º 101/2000 e da Lei Complementar n.º 200/2023;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta nos autos dos Processos Administrativos Eletrônicos n.ºs 2351/2023 e 1343/2026, resolve:

Art. 1º - NOMEAR, de acordo com o artigo 9º, item I, combinado com o artigo 10, ambos da Lei nº 8.112/1990, a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público C-336/2022, para exercer o cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, Nível Superior, do quadro de pessoal permanente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, conforme a seguir:

- 64º lugar pela lista geral - DANIELEN SUELI GUERREIRO RODRIGUES, para a localidade de Parauapebas, em vaga decorrente da aposentadoria de Nara Maria Santos de Souza (código 299).

Art. 2º - Este Ato terá vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

Des. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR nº 364712, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor JULIO CEZAR RAMOS HEIN, nos termos do art. 20, I a IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) equivalente a 10/10 de FC-05, incorporados com base nas Leis nºs 8.112/1990 (arts. 62 e 62-A), 8.911/1994 (art. 3º), 9.624/1998 (art. 5º) e 11.416/2006 (parágrafo único do art. 11); b) GATS (gratificação adicional por tempo de serviço): 9% do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e MP nº 2.225-45/2001; c) AQ (adicional de qualificação): referente a curso de especialização, no importe de 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR) - equivalente a 6,5% do valor integral da CJ-01 -, conforme o art. 14, § 5º, o art. 15, III, e o Anexo X, da Lei nº 11.416/2006, com redação da Lei nº 15.292/2025, e art. 3º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007 (DOU de 9/3/2007), com redação da Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026. d) Gratificação de Atividade Externa - GAE, instituída pelo art. 16 da Lei nº 11.416/2006 e regulamentada pelo Anexo II da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

ARION MAZURKEVIC