Seção 3 — 09/04/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO: Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., representada por seus diretores, Sr. SÉRGIO RAY SANTILLAN e o Sr. PEDRO HENRIQUE CARAMORI VELOSO. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2023. ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2023. RESUMO DO OBJETO: Alterar o contrato para dispensar a obrigatoriedade da entrega de certificado de inspeção como condição para a autorização de início de obra, para as obras do item 3.4 Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2026.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS PRVIAS S.A., representada por seus diretores, Srs. KELLER ALVES RODRIGUES JUNIOR e GUILHERME MOTTA GOMES., Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 05/2024. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 05/2024. RESUMO DO OBJETO: alterar o Contrato de Concessão para substituir a obrigação de construção e operação de praças de pedágio pela obrigação de implantação e operação de pedágios eletrônicos para cobrança de tarifa em livre passagem, mantidas as mesmas localizações e prazos originalmente previstos para as praças de pedágio que não tenham sua construção concluída [incluindo aquelas que precisem ser reabilitadas e ainda não estejam operacionais. Data da assinatura: 07/04/2026.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br .

EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 04/2025 -

A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 205, de 2 de setembro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão no âmbito do processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fernão Dias S.A. (BR-381/MG/SP), vem a público COMUNICAR, em continuidade à atuação desta Comissão no processo de aquisição da Concessionária e em observância à decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União, em 1º de abril de 2026, no âmbito do TC nº 006.915/2026-4, que a empresa Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A, CNPJ nº 02.846.056/0001-97, fica desonerada de apresentar garantia idônea ou outro mecanismo negocial ou financeiro apto a assegurar a disponibilidade do valor de R$ 19.587.000,00 (dezenove milhões quinhentos e oitenta e sete mil reais), referente à parcela controvertida do valor de venda das ações da Autopista Fernão Dias S.A., tendo em vista a renúncia formal da empresa Arteris S.A., CNPJ nº 02.919.555/0001-67, à discussão sobre o referido montante, manifestada por meio de expedientes protocolados em 2 e 3 de abril de 2026, conforme se verifica no Processo SEI nº 50500.033938/2025-18.

Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.

THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO

Presidente da Comissão de Processo CompetitivoSubstituto

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AIS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.430.704/0001-58, ARQ1383, FRMEV00101292026, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RXT7B32, FRMEV00173222026, 606-82; AJ DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.619.860/0001-82, RXL0C76, FRMEV00117892026, 606-82; AGUAS ILHOTA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.107.068/0001-86, MML6C72, FRMEV00105832026, 606-82; MML6C72, FRMEV00173502026, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXW7I59, FRMEV00145342026, 606-82; AGUIA ASSESSORIA E INVESTIMENTOS LTDA, 30.696.631/0001-58, QCU4E50, FRMEV00264172026, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A., 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV00264432026, 606-82; AGROPECUARIA JAPURA LTDA., 02.353.870/0001-70, AZP4E04, FRMEV00261132026, 606-82; AGUIA DA ESTRADA TRANSPORTES LTDA, 57.250.864/0001-89, MMM4I67, FRMEV00245552026, 606-82; AGROVALE COMERCIAL DE RACOES LTDA, 01.353.146/0001-83, BTR8B38, FRMEV00247012026, 606-82; AGROFOR SERVICOS LTDA, 11.107.507/0001-65, BXI5D96, FRMEV00267552026, 606-82; AILTON FROIO, 05.098.514/0001-45, AOK4A06, FRMEV00100312026, 606-82; AGROAR ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 22.488.756/0001-64, SMJ6D80, FRMEV00102472026, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, QJW2J82, FRMEV00187492026, 606-82; AGUINALDO A. ROSSINI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.339.852/0001-43, JDE9C43, FRMEV00192102026, 606-82; JCO9E80, FRMEV00179802026, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RDY5J78, FRMEV00183892026, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYC2F06, FRMEV00182222026, 606-82; AGUINALDO DA SILVA TENORIO, ***.166.971-**, JZB1H86, FRMEV00205102026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AIS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.430.704/0001-58, ARQ1383, FRMEV00101292026, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RXT7B32, FRMEV00173222026, 606-82; AJ DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.619.860/0001-82, RXL0C76, FRMEV00117892026, 606-82; AGUAS ILHOTA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.107.068/0001-86, MML6C72, FRMEV00105832026, 606-82; MML6C72, FRMEV00173502026, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXW7I59, FRMEV00145342026, 606-82; AGUIA ASSESSORIA E INVESTIMENTOS LTDA, 30.696.631/0001-58, QCU4E50, FRMEV00264172026, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A., 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV00264432026, 606-82; AGROPECUARIA JAPURA LTDA., 02.353.870/0001-70, AZP4E04, FRMEV00261132026, 606-82; AGUIA DA ESTRADA TRANSPORTES LTDA, 57.250.864/0001-89, MMM4I67, FRMEV00245552026, 606-82; AGROVALE COMERCIAL DE RACOES LTDA, 01.353.146/0001-83, BTR8B38, FRMEV00247012026, 606-82; AGROFOR SERVICOS LTDA, 11.107.507/0001-65, BXI5D96, FRMEV00267552026, 606-82; AILTON FROIO, 05.098.514/0001-45, AOK4A06, FRMEV00100312026, 606-82; AGROAR ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 22.488.756/0001-64, SMJ6D80, FRMEV00102472026, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, QJW2J82, FRMEV00187492026, 606-82; AGUINALDO A. ROSSINI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.339.852/0001-43, JDE9C43, FRMEV00192102026, 606-82; JCO9E80, FRMEV00179802026, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RDY5J78, FRMEV00183892026, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYC2F06, FRMEV00182222026, 606-82; AGUINALDO DA SILVA TENORIO, ***.166.971-**, JZB1H86, FRMEV00205102026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A. C. MENDES MERCADO E CESTA BASICA LTDA, 40.540.081/0001-37, ASH5F54, FRMEV00147512026, 606-82; A. SCHUSTER LTDA, 13.196.934/0001-92, PFJ7E50, FRMEV00150192026, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV00166542026, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, IUE4D36, FRMEV00169222026, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4D91, FRMEV00243732026, 606-82; CUD4D91, FRMEV00187642026, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA, 44.212.848/0001-50, RXL5E09, FRMEV00262892026, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RYU6E29, FRMEV00258842026, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXX8G33, FRMEV00256192026, 606-82; DKU1F73, FRMEV00188282026, 606-82; A.L. GRAL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.960.827/0001-29, RYE4C48, FRMEV00266522026, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXO8302, FRMEV00263232026, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM0E90, FRMEV00255932026, 606-82; ABA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 44.302.497/0001-78, MAM8A70, FRMEV00239202026, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYK6A40, FRMEV00239382026, 606-82; RDV7I70, FRMEV00197482026, 606-82; A. C. VIEIRA PIRES - TRANSPORTES, 37.148.787/0001-43, AKE0B66, FRMEV00144932026, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV00200232026, 606-82; A. R. DE ALENCAR TRANSPORTADORA LTDA, 27.083.183/0001-02, GHT7D04, FRMEV00209822026, 606-82; A. P. LESSA & CIA LTDA, 25.134.864/0001-27, BDB3G11, FRMEV00184122026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, TPY4D37, FRMEV00153322026, 606-82; RXO0A89, FRMEV00202602026, 606-82; SXJ3J47, FRMEV00220232026, 606-82; ALM BALDINI SERVICOS LTDA, 31.039.342/0001-49, RAJ0D98, FRMEV00159622026, 606-82; ALQUIMIA PRODUTOS QUIMICOS PARA INDUSTRIAS LTDA, 01.137.217/0003-72, QWP1E35, FRMEV00159652026, 606-82; AMANDA FRANKLIN DE OLIVEIRA, ***.285.688-**, RHR5A10, FRMEV00219382026, 606-82; ALGI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 20.522.482/0001-57, RYC7H39, FRMEV00138862026, 606-82; AMANDA CAROLINA VERDI, ***.136.309-**, FBU3F15, FRMEV00261192026, 606-82; ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.771.259/0001-00, QTM1E80, FRMEV00259452026, 606-82; ALISSON JUNIOR PIOVESAN, ***.822.410-**, RHM7E92, FRMEV00256922026, 606-82; ALISSON SILVA SIQUEIRA, ***.853.465-**, GXH6B91, FRMEV00187602026, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, AWZ9E73, FRMEV00187882026, 606-82; AWZ9E73, FRMEV00196542026, 606-82; ALLV TRANSPORTES LTDA, 15.346.808/0001-00, MCT7176, FRMEV00201582026, 606-82; ALIANCA FERTIL COMERCIO DE CAMA DE AVIARIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 30.310.420/0001-35, JCG7J92, FRMEV00202622026, 606-82; ALTIER FELTRIN, ***.119.700-**, MIV1G38, FRMEV00197582026, 606-82; AMARAL & GARCEZ TRANSPORTES LTDA, 07.646.231/0001-16, IKK7318, FRMEV00200092026, 606-82; ALIANCA ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 44.040.828/0001-49, DVK5I20, FRMEV00203462026, 606-82; ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 08.472.864/0001-18, MKJ8H14, FRMEV00201492026, 606-82; ALMIR ROGELIO VANESKI, ***.626.479-**, ATP1A77, FRMEV00205812026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração