Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JAS8J10, FRMEV00148092026, 606-82; IZM1D16, FRMEV00200932026, 606-82; IZM1D16, FRMEV00216572026, 606-82; IZM1D16, FRMEV00245642026, 606-82; IZM1D15, FRMEV00253672026, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYF5B20, FRMEV00066952026, 606-82; RYE8B18, FRMEV00127862026, 606-82; RDV1E59, FRMEV00202392026, 606-82; DAMBROSIO AUTO REPASSES E LOCACOES DE VEICULOS NOVOS E SEMI NOVOS LTDA, 35.824.308/0001-36, DPE7B51, FRMEV00099672026, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, MLT9684, FRMEV00143572026, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBV3G70, FRMEV00189712026, 606-82; JBB4A77, FRMEV00211292026, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, IUD4724, FRMEV00211252026, 606-82; DALVI SCUDELLA, ***.977.440-**, ILP1478, FRMEV00264932026, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GCS5B92, FRMEV00257222026, 606-82; DAMSTUR TRANSPORTES LTDA, 24.221.610/0001-83, AJT4F57, FRMEV00241692026, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IUV3898, FRMEV00191592026, 606-82; DALLAGNOLO TRANSPORTES LTDA, 59.259.852/0001-40, SCR1I67, FRMEV00183782026, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59, RRQ2C07, FRMEV00210192026, 606-82; DAMMSKI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 37.397.735/0001-00, TBT1J68, FRMEV00207042026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, JDG0E38, FRMEV00119802026, 606-82; AZN7E33, FRMEV00244522026, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BEH4J48, FRMEV00170682026, 606-82; BBP7368, FRMEV00173632026, 606-82; SDP9A57, FRMEV00268022026, 606-82; RHK3F80, FRMEV00254202026, 606-82; DOUGLAS RODRIGUES MOREIRA, ***.192.376-**, GXM1I95, FRMEV00145482026, 606-82; DOMINGUES CEREAIS LTDA., 14.286.205/0001-90, TJL2I07, FRMEV00135882026, 606-82; DOZINHA TURISMO LTDA, 10.802.366/0001-38, KPN5G63, FRMEV00129252026, 606-82; DORABELLA TRANSPORTES LTDA, 26.802.634/0001-51, BAO4D83, FRMEV00151162026, 606-82; DPB LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA, 20.606.263/0001-56, FDF2C55, FRMEV00161512026, 606-82; DOURO LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.606.826/0001-92, SGL8F73, FRMEV00171722026, 606-82; DOUGLAS BARBON TRANSPORTES, 13.367.798/0001-56, MKI8I61, FRMEV00256452026, 606-82; MKI8I61, FRMEV00183952026, 606-82; DS - COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, TDM8E21, FRMEV00235772026, 606-82; DP ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 08.621.601/0001-23, TBE8J56, FRMEV00239432026, 606-82; D'PARANHANA COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA, 22.527.117/0001-60, IYJ3A86, FRMEV00253882026, 606-82; DOUGLAS FABRICIO LUDTKE, 19.216.846/0001-91, JDC4C50, FRMEV00192212026, 606-82; DREHER & KLEMANN LTDA, 32.946.294/0001-35, IOK6I48, FRMEV00208422026, 606-82; DS TURISMO LTDA., 45.520.741/0001-31, ATK3A19, FRMEV00183762026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DBN SERVICOS LTDA, 01.963.323/0001-43, RKV9E46, FRMEV00099362026, 606-82; DECORFLOWERS FESTAS E EVENTOS LTDA, 08.999.085/0001-75, OKG9E09, FRMEV00100822026, 606-82; DARLA TRANSPORTES LTDA, 10.596.752/0001-10, MHG9G84, FRMEV00099062026, 606-82; DCR TRANSPORTES LTDA, 31.799.479/0002-82, NJY0F12, FRMEV00119052026, 606-82; DB2 ENGENHARIA LTDA, 05.158.914/0001-07, LMB9741, FRMEV00151732026, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXM3H20, FRMEV00183842026, 606-82; SXM3H20, FRMEV00198572026, 606-82; DARCI ANTONIO UNFER & CIA. LTDA, 02.648.496/0001-30, IYI2H64, FRMEV00135812026, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, QJA6F40, FRMEV00129442026, 606-82; QJA6F40, FRMEV00159112026, 606-82; QJA6F40, FRMEV00187362026, 606-82; RDW0J93, FRMEV00208042026, 606-82; DEBORA FLAVIANA FERREIRA DE FREITAS, ***.610.086-**, HJL3J94, FRMEV00133242026, 606-82; DANUBIO NERIVALDO DA SILVA, ***.588.764-**, NTT7A60, FRMEV00136732026, 606-82; DE MATHIA E TONINI TRANSPORTES LTDA., 21.323.582/0001-17, MKV9G99, FRMEV00146162026, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, EXU6A75, FRMEV00253862026, 606-82; EKU0C05, FRMEV00199512026, 606-82; DECIO TEDESCO, ***.945.450-**, IZO7J08, FRMEV00179822026, 606-82; DEAJU TRANSPORTES LTDA, 08.612.114/0001-02, NTY3F96, FRMEV00180482026, 606-82; DECIO ANTONIO MAINARDI, ***.329.880-**, RRU0G13, FRMEV00179562026, 606-82.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ECOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.859.468/0001-52, NTY2F91, FRMEV00105782026, 606-82; ECOLOG SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 09.360.241/0001-16, IYN9B33, FRMEV00106722026, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, SPP5D63, FRMEV00177972026, 606-82; RRR1A17, FRMEV00244082026, 606-82; EBM - LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 00.062.914/0001-87, FFW5881, FRMEV00133192026, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV00127192026, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MHQ9B56, FRMEV00131832026, 606-82; EBL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.469.204/0001-00, ETR0E85, FRMEV00156172026, 606-82; EDER GERBER DE CAMARGO, ***.220.670-**, RTP1627, FRMEV00129452026, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QHD0E57, FRMEV00196482026, 606-82; RLH9C96, FRMEV00254042026, 606-82; TPM5G73, FRMEV00250982026, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SDZ0H29, FRMEV00149842026, 606-82; ECI JUNIOR SILVA, ***.437.338-**, OFD3I53, FRMEV00242402026, 606-82; EDCARLOS JOSE DA COSTA - COMERCIO DE VEICULOS, 16.525.246/0001-17, IZK8A65, FRMEV00106282026, 606-82; EDENILSON PEREIRA DA SILVA, ***.675.285-**, ODF8D05, FRMEV00186262026, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, QHK7B59, FRMEV00256722026, 606-82; FMP4I28, FRMEV00253472026, 606-82; ECOMAD MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.350.521/0001-01, SQA7E26, FRMEV00209502026, 606-82; RAN9I94, FRMEV00198252026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EHP TRANSPORTES LTDA, 32.251.149/0001-30, FRX6I14, FRMEV00100722026, 606-82; OCZ8038, FRMEV00185542026, 606-82; ELDO JOSE POLONIO, ***.598.909-**, TAV3C44, FRMEV00174212026, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, RLI7A80, FRMEV00122862026, 606-82; ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO, ***.101.168-**, QCP1H60, FRMEV00116702026, 606-82; ELAINE DE ALMEIDA SOUZA, ***.159.508-**, FXH6795, FRMEV00120212026, 606-82; EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10, QTC2474, FRMEV00148162026, 606-82; EFD TRANSPORTES LTDA, 32.562.144/0001-28, RCF5G40, FRMEV00158852026, 606-82; ELETRONORTE INSTALADORA ELETRICA LTDA, 60.234.944/0001-55, IVQ8F13, FRMEV00129742026, 606-82; ELIANA ALVES DE FINA E OUTRO, 13.322.295/0001-64, TJM9H99, FRMEV00131222026, 606-82; TJM9H99, FRMEV00181742026, 606-82; EGON HENRIQUE MARTINS SILVA, ***.203.278-**, FVH5I65, FRMEV00132922026, 606-82; EDUARDO SEKITA E OUTROS, 35.290.817/0001-26, UEJ6A29, FRMEV00105652026, 606-82; EDUARDO ROGERIO ROSSETTI, ***.664.371-**, NPL2G89, FRMEV00267812026, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GBZ6E57, FRMEV00185732026, 606-82; GHV3D82, FRMEV00201312026, 606-82; ELAINE SIMOES DA COSTA, ***.690.538-**, BDV2A42, FRMEV00248712026, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IZF3D04, FRMEV00194032026, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRM1I35, FRMEV00187212026, 606-82; ELETTRA ELETRICA E METALMECANICA LTDA, 15.529.749/0001-06, LLU7J37, FRMEV00207212026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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