EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 114.042/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, RRZ6B86, FRMEV00100712026, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, QXY5C02, FRMEV00118922026, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, FQE1276, FRMEV00248582026, 606-82; QNY3F79, FRMEV00142242026, 606-82; MLG5G40, FRMEV00152162026, 606-82; QHU1G42, FRMEV00164022026, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0009-44, BDT8H18, FRMEV00144452026, 606-82; BCW2D93, FRMEV00145152026, 606-82; TRANSPORTADORA GOMES LTDA, 21.304.636/0001-05, AYV0E60, FRMEV00128222026, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, CUM0F37, FRMEV00132632026, 606-82; TRANSPORTADORA J.A.T.P LTDA, 34.170.728/0001-83, OQY1B30, FRMEV00103612026, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYB6G39, FRMEV00268002026, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, AUF4E77, FRMEV00261622026, 606-82; TRANSPORTADORA GRA - BISCAIA LTDA, 06.301.409/0001-24, BDB6J99, FRMEV00261232026, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, PLA1C31, FRMEV00136792026, 606-82; TCD0F67, FRMEV00187852026, 606-82; GDK7C66, FRMEV00179242026, 606-82; GGK0I14, FRMEV00179252026, 606-82; TRANSPORTADORA H F CARGAS LTDA, 71.898.688/0001-17, EQU5A94, FRMEV00162542026, 606-82; TRANSPORTADORA GRIX LTDA, 22.545.100/0001-36, RVL9E43, FRMEV00177202026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração