Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXX8G33, FRMEV00268402026, 606-82; FXX8G33, FRMEV00021682026, 606-82; BVT6B04, FRMEV00249622026, 606-82; A. R. DE ALENCAR TRANSPORTADORA LTDA, 27.083.183/0001-02, GGU8I00, FRMEV00286292026, 606-82; A G ALVES PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.676.622/0001-08, RPY3D22, FRMEV00286572026, 606-82; A R DECURSIO TRANSPORTES LTDA, 38.163.035/0001-14, OVI0B18, FRMEV00263622026, 606-82; A V FERRAZ - GUINCHO, 16.792.141/0001-24, RHM7B86, FRMEV00269882026, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXP6B43, FRMEV00262052026, 606-82; AVS8H98, FRMEV00261682026, 606-82; A. L. SACHET, 11.723.786/0001-91, IYC6A01, FRMEV00229702026, 606-82; IYC6A01, FRMEV00254752026, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 41.863.995/0001-00, QIG2G47, FRMEV00225902026, 606-82; QJL3J54, FRMEV00225562026, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 11.013.561/0001-41, JAR0J26, FRMEV00247082026, 606-82; A. M. C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV00252132026, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM4B82, FRMEV00225522026, 606-82; A M M GUINCHO E TERRAPLANAGEM LTDA, 40.117.118/0001-19, IOC4B57, FRMEV00230912026, 606-82; A R G JUNIOR BISCOITOS LTDA., 53.815.859/0001-15, GHU4F13, FRMEV00231242026, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, KYE4F81, FRMEV00228142026, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYK5J80, FRMEV00211992026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, TKY4F37, FRMEV00017992026, 606-82; TKH6C45, FRMEV00244962026, 606-82; A2B TRANSPORTES LTDA, 09.608.559/0001-73, SEY8F37, FRMEV00285452026, 606-82; A.S.S. TURISMO LTDA, 82.342.510/0001-01, QLV9J82, FRMEV00283412026, 606-82; ABATEDOURO COROAVES LTDA, 75.729.038/0001-07, RHO7H58, FRMEV00019212026, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV00020192026, 606-82; AAM TRANSPORTADORA DEZESSETE IRMAOS LTDA, 06.155.059/0001-35, PYH8J08, FRMEV00024952026, 606-82; ABRAAO ALEXANDRE DA SILVA, ***.516.111-**, AMU8C13, FRMEV00275152026, 606-82; AMU8C13, FRMEV00227062026, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PZS6G62, FRMEV00277672026, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, BAD6J18, FRMEV00265222026, 606-82; AD & F PARTICIPACOES LTDA, 38.141.954/0001-97, TEM9F83, FRMEV00258252026, 606-82; ACOCRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 01.362.133/0001-70, RDW2D80, FRMEV00258142026, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, TDP8I45, FRMEV00275242026, 606-82; FZC2H52, FRMEV00289732026, 606-82; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, SXD3D92, FRMEV00223532026, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JDA5H40, FRMEV00251782026, 606-82; JDJ5B60, FRMEV00251732026, 606-82; JBR5C40, FRMEV00250612026, 606-82; ABATTI COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 28.567.418/0001-02, IVT2B36, FRMEV00211812026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARLETE MARIA DORING KRAUSE, ***.975.327-**, SGB3F62, FRMEV00015932026, 606-82; ART. VIVA SONORIZACAO LTDA, 02.538.261/0001-95, HBN6966, FRMEV00279952026, 606-82; ARI MAGAGNIN JUNIOR, ***.459.241-**, ARI1G42, FRMEV00021152026, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6B30, FRMEV00024572026, 606-82; RYJ5A30, FRMEV00024712026, 606-82; TPX5A30, FRMEV00273482026, 606-82; RKZ5A40, FRMEV00268942026, 606-82; RYQ4A80, FRMEV00235752026, 606-82; ARTUR PIMENTA CAMPOS, ***.364.576-**, OPG7E43, FRMEV00022882026, 606-82; ASA SUL TRANSPORTES LTDA, 03.612.601/0001-43, RLN9C40, FRMEV00277132026, 606-82; ARNO KNAUL & FILHOS LTDA, 51.343.537/0001-95, MKS3D61, FRMEV00262772026, 606-82; ARLIM TURISMO LTDA, 49.640.976/0001-18, AZR3B07, FRMEV00189392026, 606-82; ARQUIMEDES MINATO DA SILVA, ***.958.189-**, AMD3J83, FRMEV00191612026, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCC8H95, FRMEV00267072026, 606-82; ARMANDO MARTINS DE SOUZA FILHO LTDA, 10.855.801/0001-92, RAL0C71, FRMEV00268172026, 606-82; ARLETE HARMS, ***.098.660-**, JAZ7C14, FRMEV00255512026, 606-82; ARLINDO TRANSPORTES LTDA, 04.976.383/0001-99, JCR8G97, FRMEV00190052026, 606-82; ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, SKO6A00, FRMEV00231122026, 606-82; ARLEI DE SOUZA VIANA, ***.907.289-**, ODM3J53, FRMEV00233252026, 606-82; ARTSUL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 03.001.135/0001-60, IQS7398, FRMEV00214422026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADDER ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.732.690/0001-76, SYH8A55, FRMEV00016032026, 606-82; ADEMAR SENEM RODRIGUES NETO, ***.375.749-**, AKH9E47, FRMEV00015982026, 606-82; AKH9E47, FRMEV00288242026, 606-82; ADAIR MINATO DA SILVA, ***.598.089-**, AAA2172, FRMEV00278712026, 606-82; ADALBERTO MARTINS, 41.798.247/0001-82, OLL6A84, FRMEV00020202026, 606-82; ADELSON DEHON TEODORO, ***.068.406-**, HBG4881, FRMEV00276062026, 606-82; ADAO GUIOMAR DA SILVA, ***.060.480-**, ISB1E21, FRMEV00273382026, 606-82; ADENILSON NAZARIO, ***.128.699-**, IHK8C81, FRMEV00259882026, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEY8F59, FRMEV00228172026, 606-82; SEX1G49, FRMEV00228352026, 606-82; SEW3J31, FRMEV00239272026, 606-82; SEW3J07, FRMEV00217242026, 606-82; ADELINO MATOS RAMOS, ***.683.600-**, AIS0A75, FRMEV00228322026, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, BDS7A53, FRMEV00288612026, 606-82; ADAO ANTONIO DE MEDEIROS, ***.379.409-**, MHE2A42, FRMEV00257162026, 606-82; ADR TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, 26.925.436/0001-85, MHI9H55, FRMEV00225722026, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, PNL9G55, FRMEV00225742026, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80, RDX7A54, FRMEV00221862026, 606-82; RXT5B70, FRMEV00219942026, 606-82; ADENIAS ARAUJO DE LIMA, 12.444.034/0001-54, QHR4F68, FRMEV00232812026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGUINALDO ANTONIO ROSSINI & CIA LTDA, 11.036.819/0001-25, JBK9H98, FRMEV00280732026, 606-82; AGUIDINA ALBERTO MARCOMINI, ***.659.319-**, BWJ9A95, FRMEV00285502026, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYI0H22, FRMEV00285922026, 606-82; RYO2F43, FRMEV00271042026, 606-82; RLM8I98, FRMEV00193302026, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, BEW6D12, FRMEV00273842026, 606-82; AGRICENTER AVIACAO AGRICOLA LTDA, 11.478.447/0001-97, RWJ3I52, FRMEV00282582026, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JAW5G14, FRMEV00275322026, 606-82; JAW5G14, FRMEV00231152026, 606-82; AGI BRASIL TRANSPORTE E ENERGIA SOLAR LTDA, 47.035.998/0001-23, QIW3J90, FRMEV00279782026, 606-82; AGRD TRANSPORTES LTDA, 10.664.297/0001-43, RDW2E49, FRMEV00022562026, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, MIV1360, FRMEV00272442026, 606-82; AILSON ROBSON GOMES DOS SANTOS, 10.013.682/0001-20, QJN6C47, FRMEV00259242026, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV00105962026, 606-82; AILSON SANTIAGO DE LIMA, ***.925.784-**, JQZ0D69, FRMEV00191022026, 606-82; AGRO COMERCIAL DUBOM LTDA, 22.567.003/0001-44, UDW8E34, FRMEV00230812026, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0002-07, JBE2H72, FRMEV00232482026, 606-82; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001-94, MMC2I40, FRMEV00221252026, 606-82; AGUIA BRASIL REPRESENTACOES LTDA, 12.419.455/0001-25, OQB5B09, FRMEV00213222026, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, TPT4G46, FRMEV00220402026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração