Seção 3 — 09/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RFE2G12, FRMEV00015872026, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCT5C09, FRMEV00273452026, 606-82; TXL4F80, FRMEV00233092026, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTQ2D38, FRMEV00021912026, 606-82; QUS4F84, FRMEV00290022026, 606-82; RNW5I62, FRMEV00276752026, 606-82; FABIANA ALVES DA ROSA GHILARDI, ***.524.439-**, HIH6I03, FRMEV00277452026, 606-82; F.MARIANO TRANSPORTES LTDA, 37.981.855/0001-50, FMP6E27, FRMEV00262922026, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E05, FRMEV00257902026, 606-82; FABIANA AUGUSTO ALVES, ***.721.926-**, GFR9H66, FRMEV00268162026, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, TQW9A39, FRMEV00252762026, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0051-29, QQP1H77, FRMEV00225732026, 606-82; F. ROSA DE ALMEIDA E T. CASSOL TEIXEIRA LTDA, 46.908.162/0001-23, FWZ3A21, FRMEV00103642026, 606-82; F R TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 34.589.249/0001-04, HGJ1B17, FRMEV00238532026, 606-82; F2 TRANSPORTES LTDA, 33.478.425/0001-60, HIL2C67, FRMEV00273582026, 606-82; EXPRESSO SANTA CRUZ INTERIOR LTDA, 52.046.422/0001-00, DAV4E59, FRMEV00272962026, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, SXX2H63, FRMEV00221882026, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, QNI9B56, FRMEV00231902026, 606-82; F. A. C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEV00228942026, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0002-03, THK4F09, FRMEV00227552026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DN TURISMO LTDA, 10.605.289/0001-26, HSY8D95, FRMEV00269612026, 606-82; GEE2A63, FRMEV00269542026, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, SXJ6I70, FRMEV00280632026, 606-82; RLO2A70, FRMEV00261982026, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MINEIRINHO DO BRAS LTDA, 17.641.880/0001-88, PGU0D10, FRMEV00278592026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAZ0I30, FRMEV00262622026, 606-82; DJAN PAULO SOUSA MORAES, ***.556.351-**, AJL2C54, FRMEV00284902026, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, TPI2D33, FRMEV00268732026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBR8J32, FRMEV00282962026, 606-82; JCJ6J84, FRMEV00273502026, 606-82; JCY3A96, FRMEV00271432026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0007-21, UFT1C51, FRMEV00272592026, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV3B62, FRMEV00256382026, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS BARBACENA LTDA, 86.466.349/0001-39, TYE3I03, FRMEV00263712026, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV00225962026, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA, 42.662.709/0001-00, RTV5H06, FRMEV00238672026, 606-82; DMK MIX TRANSPORTES LTDA, 30.194.363/0002-57, JCE2G30, FRMEV00220142026, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS CORDEIRO VIEIRA LTDA, 07.616.492/0001-93, RTA3B53, FRMEV00214542026, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, HTP2780, FRMEV00212882026, 606-82; COPECAS PECAS E SERVICOS LTDA, 04.603.258/0001-33, KYH1917, FRMEV00217642026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, ASE8H48, FRMEV00269332026, 606-82; MJE8F95, FRMEV00269092026, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, ***.794.461-**, QCU4E09, FRMEV00288032026, 606-82; FELIPE GOMES VIEIRA DO NASCIMENTO, ***.977.916-**, CQH7J24, FRMEV00281342026, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, RYX2E36, FRMEV00274152026, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SGG2A83, FRMEV00279892026, 606-82; FC TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA, 17.805.349/0001-01, OLK9G08, FRMEV00018682026, 606-82; FELIPE SCHEFFER DOMINGOS, ***.475.600-**, JBY4D93, FRMEV00282722026, 606-82; FARTRAN TRANSPORTES LTDA, 40.136.102/0001-53, SYS2F43, FRMEV00021442026, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, MMI6646, FRMEV00023022026, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, IYW0719, FRMEV00228012026, 606-82; TQU1D63, FRMEV00254522026, 606-82; JDG8J19, FRMEV00225442026, 606-82; TQU1D63, FRMEV00228292026, 606-82; TQU1D63, FRMEV00260402026, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, MII3C04, FRMEV00250672026, 606-82; MII3C04, FRMEV00216042026, 606-82; FELIPE MICHEL PEREIRA DA COSTA, 25.340.653/0001-40, IRM9F73, FRMEV00215712026, 606-82; FATTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 45.242.316/0001-28, ECM4H03, FRMEV00248292026, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, TEY4A87, FRMEV00215002026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXT3E34, FRMEV00277522026, 606-82; BAF3E60, FRMEV00285072026, 606-82; RAC9307, FRMEV00236762026, 606-82; DUMES ATACADISTA DE CEBOLAS LTDA, 39.802.345/0001-02, RYF7C33, FRMEV00286302026, 606-82; DZELINSKI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.056.575/0001-08, BEN8E30, FRMEV00274182026, 606-82; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 07.371.989/0001-99, OVF2E64, FRMEV00290542026, 606-82; DOBLER & DOBLER LTDA, 15.686.145/0001-65, OBN7I79, FRMEV00290622026, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, TPK8G89, FRMEV00262212026, 606-82; TPK8G89, FRMEV00252542026, 606-82; TPK8G89, FRMEV00266562026, 606-82; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, SDW3I61, FRMEV00290002026, 606-82; DOM DIEGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.981.079/0001-04, ELR5J39, FRMEV00230092026, 606-82; E ARAUJO ALMEIDA TRANSPORTES, 30.923.531/0001-17, QKH5E23, FRMEV00190832026, 606-82; QJP2C17, FRMEV00233112026, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IZX8D16, FRMEV00193252026, 606-82; DO SUL PNEUS JOINVILLE LTDA, 26.723.181/0001-78, RXS7I80, FRMEV00249012026, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MJV5B10, FRMEV00235582026, 606-82; DO CAMPO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 32.726.592/0001-10, RTK5J66, FRMEV00225102026, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV00226762026, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1G70, FRMEV00225572026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELECTROBRAGA ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 29.398.227/0001-19, BUP4E46, FRMEV00285492026, 606-82; BUP4E46, FRMEV00241192026, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV00278822026, 606-82; APU4A55, FRMEV00229192026, 606-82; EFREN LORENZI, ***.556.649-**, NVP0E52, FRMEV00279902026, 606-82; E. FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08, QJQ7F43, FRMEV00282382026, 606-82; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, RAY3I02, FRMEV00275972026, 606-82; SPU9E99, FRMEV00263892026, 606-82; E. BERGAMO TRANSPORTES LTDA, 14.957.944/0001-66, EJV7F29, FRMEV00279042026, 606-82; E S L TRANSPORTES LTDA, 55.717.016/0001-01, QIR1B11, FRMEV00285472026, 606-82; ELGAR HENSE, ***.424.550-**, JBD8H70, FRMEV00273052026, 606-82; ELEMAR HORST SCHUBERT, ***.389.300-**, MGD6C34, FRMEV00274922026, 606-82; EDWIN RADUNZ & CIA LTDA, 06.145.778/0001-75, IYQ0923, FRMEV00274172026, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, QVF4G39, FRMEV00193012026, 606-82; QVF4E49, FRMEV00193062026, 606-82; ELANE MEIRA SANTOS DE OLIVEIRA, ***.108.885-**, MIR9D22, FRMEV00254222026, 606-82; EL CHEF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 72.565.625/0001-01, RXM7G44, FRMEV00255652026, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MMM9H83, FRMEV00272832026, 606-82; EDVILSON OTTO, ***.683.589-**, ITC4F46, FRMEV00225352026, 606-82; DATA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 10.304.174/0001-00, RYT0E03, FRMEV00213042026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração