Seção 3 — 09/04/2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 024/2025. Processo SEI nº 19.04.3250.0081427/2025-64. Partícipes originários: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA, CNPJ: 04.142.491/0001-66; Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, CNPJ: 06.928.790/0001-56; Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS, CNPJ: 03.983.541/0001-75; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, CNPJ: 28.305.936/0001-40; Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP, CNPJ: 01.468.760/0001-90; Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC, CNPJ: 76.276.849/0001-54. Partícipes aderentes: Ministério Público do Estado do Acre - MPAC, CNPJ: 04.034.450/0001- 56; Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE, CNPJ: 24.417.065/0001-03; Ministério Público do Estado de Sergipe - MPSE, CNPJ: 13.168.687/0001-10; Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA, CNPJ: 05.483.912/0001-85; Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI, CNPJ: 05.805.924/0001-89; Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN, CNPJ: 08.539.710/0001-04; Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB, CNPJ: 09.284.001/0001-80; Ministério Público Militar - MPM, CNPJ: 26.989.715/0004-55; Ministério Público do Estado do Pará - MPPA, CNPJ: 05.054.960/0001-58; Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL, CNPJ: 12.482.734/0001-52; Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO, CNPJ: 01.409.598/0001-30; Objeto: formalizar o ingresso imediato dos PARTÍCIPES ADERENTES ao Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2025, integrando-os ao desenvolvimento colaborativo da Suíte Brasil.IA; e alterar o instrumento original para incluir cláusula de adesão simplificada, permitindo o ingresso futuro de outras unidades do Ministério Público brasileiro mediante Termo de Adesão, conforme deliberação do Comitê Gestor Integrado. Vigência: 08/04/2026 a 14/08/2030. Signatários: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 13/03/2026. Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA: PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, Procurador-Geral de Justiça, Data: 18/03/2026. Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE: HERBET GONÇALVES SANTOS, Procurador-Geral de Justiça, Data: 12/03/2026. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS: ROMÃO AVILA MILHAN JUNIOR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 11/03/2026. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ: ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Procurador-Geral de Justiça, Data: 27/03/2026. Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Procurador-Geral de Justiça, Data: 19/03/2026. Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC: VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI, Procuradora-Geral de Justiça, Data: 05/03/2026. Ministério Público do Estado do Acre - MPAC: OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, Procurador-Geral de Justiça, Data: 11/03/2026. Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE: JOSÉ PAULO CAVALCANTI XAVIER FILHO, Procurador-Geral de Justiça, Data: 10/03/2026. Ministério Público do Estado de Sergipe - MPSE: NILZIR SOARES VIEIRA JÚNIOR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 09/03/2026. Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA: DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA, Procurador-Geral de Justiça, Data: 08/04/2026. Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI: CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA, Procuradora-Geral de Justiça, Data: 18/03/2026. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN: GLAUCIO PINTO GARCIA, Procurador-Geral de Justiça, Data: 09/03/2026. Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB: LEONARDO QUINTANS COUTINHO, Procurador-Geral de Justiça, Data: 09/03/2026. Ministério Público Militar - MPM: CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça, Data: 05/03/2026. Ministério Público do Estado do Pará - MPPA: ALEXANDRE MARCOS FONSECA TOURINHO, Procurador-Geral de Justiça, Data: 20/03/2026. Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL: LEAN ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, Procurador-Geral de Justiça, Data: 11/03/2026. Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO: CYRO TERRA PERES, Procurador-Geral de Justiça, Data: 12/03/2026.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o(a) Sr(a) MARIA DIVINA DIAS DE OLIVEIRA, CPF xxx.765.841-xx comunicado(a) do arquivamento promovido nos autos do PJe 0728646-27.2025.8.07.0003. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 7 de abril de 2026.

Tatiana Albuquerque de Carvalho Mesquita

Promotora de Justiça

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a)GABRIELA MOURA SOARES, CPF xxx.211.721-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0707116-30.2026.8.07.0003 . Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 8 de abril de 2026.

LUCAS SOARES BAUMFELD

Promotor de Justiça

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a)LARISSA RENATA DOS SANTOS DE SALES MAGALHAES, CPF xxx.071.493-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0728223-67.2025.8.07.0003 . Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 8 de abril de 2026.

LUCAS SOARES BAUMFELD

Promotor de Justiça

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr(a)WELLINGTON RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA, CPF xxx.795.631-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0735237-05.2025.8.07.0003 . Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 8 de abril de 2026.

LUCAS SOARES BAUMFELD

Promotor de Justiça

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e/ou mensagem eletrônica, fica o(a) Sr(a)JONAS CRISTIAN TORRES FREITAS, CPF XXX.252.551-XX comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0702502-79.2026.8.07.0003. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.

Brasília-DF, 8 de abril de 2026.

Tatiana Albuquerque de Carvalho Mesquita

Promotora de Justiça

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR, PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PR-DF e PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1º REGIÃO - PRR1º, a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e a FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA - ANHANGUERA DF. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 06/04/2026. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PR-DF; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, PROCURADOR-CHEFE REGIONAL DA PRR1º; RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO, DIRETORA-GERAL DA ESMPU E JULIANO BONFIM CARREGARO, DIRETOR DA ANHANGUERA DF.

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR, PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PR-DF e PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1º REGIÃO - PRR1º, a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e a FACULDADES INTEGRADAS DA UPIS - UPIS. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 06/04/2026. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PR-DF; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, PROCURADOR-CHEFE REGIONAL DA PRR1º; RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO, DIRETORA-GERAL DA ESMPU E JOSÉ RODOLPHO MONTENEGRO ASSENCO, DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UPIS.

Espécie: Edital de Transferência e Doação de Bens nº 1/2026, de 09/04/2026. Vigência: 09/04/2026. Objeto: Desfazimento de bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), conforme Processo Administrativo nº 1.16.000.000739/2025-62 e Edital de Transferência e Doação nº 1/2026 e seus Anexos.

O recebimento das propostas poderá ser feito entre os dias 09 e 22 de abril de 2026, por meio do endereço eletrônico https://www.mpf.mp.br/servicos/mpf-servicos-internas/protocolo-1/protocolo, ou fisicamente no Protocolo da PR/DF.

O Edital de Transferência e Doação, bem como as demais informações sobre o processo, podem ser consultados pelo link https://apps.mpf.mp.br/apps/r/transparencia/sa_transparencia/doacoes_bens ou pelo e-mail [email protected]. Signatário: Diogo Levi da Silva Bento - Chefe da Seção de Logística da PR/DF.

DIOGO LEVI DA SILVA BENTO

Chefe da Seção de Logística da PR/DF

O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para INTIMAR a empresa C2 - CBLF CONSULTORIA BRASIL DE LICITAÇÕES LTDA - ME, CNPJ 15.651.058/0001-72, com sede na Av. Doutor Silas Munguba, 643 - Ancora 2B - Parangaba - CEP: 60740-005 - FORTALEZA/CE, para que apresente sua DEFESA PRELIMINAR, nos autos do processo administrativo PGEA n° 1.24.000.001158/2025-76, instaurado para apuração de responsabilidade em razão do descumprimento do item 5.2.1 do Termo de Referência, atraso na entrega, conduta essa que se amolda, em tese, à infração prevista no art. 155, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, passível da sanção de advertência, podendo ser cumulada com a sanção de multa.

A empresa deverá apresentar defesa preliminar em relação aos fatos apontados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, anexando documentos e provas que entender cabíveis. Todo teor dos autos do PGEA n° 1.24.000.001158/2025-76, em formato digital, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos.

Art. 44....

§ 6º Caso frustrada a tentativa de notificação na forma dos parágrafos anteriores, deverá se proceder à publicação por meio de edital publicado no Diário Oficial uma vez e no sítio eletrônico do ramo do MPU e da ESMPU, por 3 (três) vezes, com intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre as publicações, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa preliminar será contado a partir da última data de publicação do edital.

O não atendimento da presente intimação no prazo estipulado implicará o prosseguimento do feito com a adoção das medidas cabíveis, inclusive julgamento à revelia, nos termos da legislação aplicável.

Para mais informações, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (83) 3044-6200.

LUIZ RIBEIRO LIMEIRA NETO

Gestor de Contratos Substituto

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.006675/2025-24, sobre o descumprimento parcial de obrigação decorrente do Contrato nº 04/2023, a aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 09 (nove) meses à pessoa jurídica ORION - SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 40.254.329/0001-01, em decisão exarada em 15/01/2026.

A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio na Lei nº 10.520, de 2002.

Em 8 de abril de 2026.

SEVERINO DO RAMOS MARTINIANO

Secretário Estadual Substituto