O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 74, inciso III, alínea "f", combinado com o art. 6º, inciso XVIII, alínea "f", ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade nº 003/2026, cujo objeto consiste na Contratação para inscrição de 03 (três) servidores da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, no Congresso Nacional de Licitações e Contratos - CON Brasil 2026, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado à capacitação e aperfeiçoamento de pessoal, cuja inviabilidade de competição encontra-se devidamente demonstrada nos autos.
O processo administrativo está devidamente instruído, contendo todos os documentos exigidos, justificativas, comprovação de preços e parecer jurídico favorável, em conformidade com a legislação. Além disso, foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Fica ratificada a presente contratação, perfazendo o valor total de R$ 19.635,00 (dezenove mil seiscentos e trinta e cinco reais), determinando-se a adoção das providências necessárias à formalização do respectivo instrumento contratual e à publicação do presente ato, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Cruzeiro do Sul - AC, 6 de abril de 2026.
Matheus Lima de Souza
Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças