Seção 3 — 09/04/2026

Número do Contrato: 9/2022.

Nº Processo: 10840.723197/2022-34.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 04.492.233/0001-00 - CHEMGARD QUIMICA AMBIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Objeto: Reajuste de valor contratual. Novo valor vigente até 31/05/2026: r$ 875,64. Vigência: 01/06/2022 a 01/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.015,36. Data de Assinatura: 07/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/04/2026).

Número do Contrato: 2/2016.

Nº Processo: 15972.720003/2016-19.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 25.254.169/0001-07 - OMF ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. Objeto: Reajuste de valor contratual pelo inpc. Valor vigênte até 09/10/2026: r$ 17.508,57.. Vigência: 10/10/2016 a 10/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 420.205,68. Data de Assinatura: 10/10/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025).

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.

Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.

Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.

A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

1. PROCESSO: 13032.445316/2022-15

2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.

3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e o Munícipio de Embu-Guaçu/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV.

4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.

5. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2026.

6. SIGNATÁRIOS: Francisco José Cardoso Filho - Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e Francisco José do Nascimento - Prefeito de Embu-Guaçu/SP.

NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Pontal do Paraná/PR, para o intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram.

OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento e a execução da fiscalização e cobrança dos tributos que respectivamente administram e de estabelecer condições que possibilitem o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais de interesse recíproco, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 8 de abril de 2026.

SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Substituto Senhor Marcio Luiz Zamian, e o Município de Pontal do Paraná/PR, representado pelo Prefeito Senhor Rudisney Gimenes Filho.

Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 11000.746587/2022-37. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 03.917.124/0001-24 - RCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Vigência: 15/04/2026 a 14/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.947,32. Data de Assinatura: 02/04/2026.

1. NATUREZA: Termo de Denúncia de Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, CNPJ nº 00.394.460/0153-35, representada neste ato por Leandro Tessaro Ramos, auditor fiscal, delegado da RFB em Caxias do Sul (RS) e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Caxias do Sul, CNPJ 87.019.584/0006-30, representada neste ato por Maurício Rugeri Grazziotin, advogado, presidente da OAB Caxias do Sul.

2. OBJETO: as partes denunciam, o Acordo de Cooperação Técnica n.º 001/2023, que instituiu o PAV (Ponto de Atendimento Virtual) da RFB nas dependências da OAB Caxias do Sul.

3. VIGÊNCIA: a presente denúncia passa a vigorar a partir de sua publicação.

Caxias do Sul, 08 de abril de 2026.

PREGÃO Nº 90008/2026

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 27/03/2026 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços técnicos especializados de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para a Susep Superintendência de Seguros Privados, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 09/04/2026 das 10h00 às 17h00. Endereço: Setor Bancário Sul (sbs), Quadra 1, Bloco K, 13º Andar, Edifício Seguradoras, Cep 70 BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 09/04/2026 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/04/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.

MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO

Pregoeiro

(SIDEC - 08/04/2026) 173039-17203-2026NE080001