Seção 1 — 10/04/2026

DO PROCESSO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ACORDOS COMERCIAIS E DE INVESTIMENTO,

BEM COMO DOS INSTRUMENTOS ASSINADOS DURANTE A VISITA DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO ALCKMIN,

À CIDADE DO MÉXICO, NOS DIAS 27 E 28 DE AGOSTO DE 2025

Os Governos do Brasil e do México comprometem-se a iniciar um processo de revisão e atualização do Acordo de Complementação Econômica nº 53, do Acordo de Complementação Econômica nº 55 e do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, em conformidade com o cronograma de trabalho anexo (Anexo A).

Ademais, os Governos do Brasil e do México acordam dar seguimento à implementação dos demais instrumentos assinados por autoridades de ambas as partes durante a visita à Cidade do México do Vice-Presidente da República Federativa do brasil, elencados a seguir, no mais breve prazo possível:

i) Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária da República Federativa do Brasil e a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Estados Unidos Mexicanos;

ii) Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Promoção de Investimentos e Fortalecimento de Capacidades entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos da República Federativa do Brasil e a Secretaria de Economia dos Estados Unidos Mexicanos;

iii) Declaração de Intenções em Matéria de Cooperação Bilateral sobre Produção e Uso de Biocombustíveis entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos;

iv) Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Campo da Regulação Sanitária entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária da República Federativa do Brasil e a Secretaria de Saúde dos Estados Unidos Mexicanos;

v) Memorando de Entendimento entre a Secretaria de Saúde dos Estados Unidos Mexicanos, "Laboratorios de Biológicos y Reactivos do México, S.A. de C.V." e a Fundação Oswaldo Cruz.

Subscrevem a presente declaração, aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2025.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

Geraldo Alckmin

Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos

Juan Ramón de La Fuente

Secretário de Relações Exteriores

Anexo A

- Agosto de 2025: Compromisso para modernizar os ACEs.

- Setembro de 2025: Elaboração e adoção dos Termos de Referência.

- Outubro de 2025: Decisão formal na Reunião da Comissão Administradora.

- Outubro / novembro de 2025: Consultas e obtenção de apoio do setor produtivo nacional.

- Dezembro de 2025: Anúncio oficial do início das negociações.

- Janeiro de 2026: Intercâmbio de informações sobre acesso a mercados.

- Fevereiro de 2026:

- Apresentação do Relatório de Início das Negociações.

- Intercâmbio de ofertas tarifárias.

- Abril de 2026: I Rodada de Negociação.

- Maio de 2026: II Rodada de Negociação.

- Junho de 2026: III Rodada de Negociação.

- Julho de 2026:

- Encerramento das negociações.

- Trâmites dos procedimentos constitucionais internos.

- Agosto 2026: Assinatura do instrumento.

- Setembro / dezembro de 2026: Discussão e aprovação do instrumento.

Altera, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com serviço de radioterapia, a habilitação do Hospital Dom Tomás - Petrolina (PE) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de Radioterapia, a habilitação do Hospital Dom Tomás, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 3.157.200,00 (três milhões cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais), a ser incorporado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. O impacto financeiro estimado no presente exercício será de R$ 2.104.800,00 (dois milhões cento e quatro mil e oitocentos reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS, para a competência seguinte à da sua publicação

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO