Seção 1 — 10/04/2026

Permuta Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a seguinte permuta:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria-Executiva, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas, da Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 2 (dois) dias úteis após a data de sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS

Institui Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações no âmbito do Programa Viva Mais Cidadania em desenvolvimento no território da Comunidade Cigana Calon no município de Sousa/PB.

O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 267, de 9 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 627, de 2 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações do Programa Viva Mais Cidadania em desenvolvimento no território da Comunidade Cigana Calon no município de Sousa/PB, para articular esforços, propor estratégias e acompanhar ações voltadas à garantia de direitos e à promoção da cidadania da Comunidade Cigana Calon, em especial, das pessoas idosas do território.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - propor estratégias de resposta às demandas apresentadas pelas pessoas idosas no território da Comunidade Cigana Calon do município de Sousa/PB;

II - identificar produtos e definir estratégias para realização de campanhas de conscientização sobre a violência contras as pessoas idosas ciganas;

III - fortalecer a articulação entre os entes da Unidade Federativa (União, Estado e Município); e

IV - desenvolver mecanismos de ampliação da garantia dos direitos humanos da Comunidade Cigana Calon.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I - dois representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que o coordenará;

II - um representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;

III - um representante da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;

IV - um representante da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba;

V - um representante da Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana da Paraíba;

VI - um representante da Prefeitura Municipal de Sousa.

Parágrafo único. Comporão como convidados, nas mesmas condições previstas no caput, representantes do território Cigano Calon no município de Sousa/PB; representante do Ministério Público Federal; Defensoria Pública da União; representante da Advocacia Geral da União; representantes do Ministério da Igualdade Racial, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades; Ministério da Educação; Fundação Oswaldo Cruz; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - Campus Sousa, e representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos, quando constar da pauta de deliberações tema relacionado à sua área de atuação.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário nos termos do calendário por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua Coordenação.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Em sua primeira reunião, o Grupo de Trabalho estabelecerá o calendário de encontros, seu modo de funcionamento e o plano de trabalho com seus objetivos específicos.

§ 3º As reuniões serão realizadas presencialmente ou por meio de videoconferências para representantes e convidados que se encontrem no Distrito Federal, e por meio de videoconferência para aqueles que se encontrem em outras unidades da Federação.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de cento e oitenta dias, prorrogáveis se necessário.

Art. 8º O Grupo de trabalho deverá apresentar o relatório final ao término dos trabalhos, com as respectivas recomendações, com a finalidade de assegurar a garantia de direitos e a promoção da cidadania da Comunidade Cigana Calon, em especial, das pessoas idosas, e o estabelecimento de estratégias e ações que contribuam para o enfrentamento de todas as formas de violação de direitos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DA SILVA