Seção 1 — 10/04/2026

Processo nº 00732.006133/2022-49.

Interessada: Estado de Minas Gerais, Gabinete do Secretário e outros.

Assunto: Ação Cível Originária nº 3.617.

Decisão: Em consonância com o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, na redação dada pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, c/c o art. 2º do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e a prévia manifestação favorável da Senhora Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autorizo a celebração de acordo extrajudicial entre o FNDE, a União e o Estado de Minas Gerais, visando à regularização dos lançamentos de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope, com o fim de extinguir o litígio objeto da Ação Cível Originária nº 3684 e de prevenir litígios futuros entre as Partes, ressalvada a necessidade de autorização complementar pelo Senhor Advogado-Geral da União ou autoridade delegatária.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00255/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 474/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação de estudos realizados por Patric Perez Casseb, no curso superior de Direito, bacharelado, nos períodos de 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; e 2023.1, ministrado pelo Centro de Ensino Superior do Amapá - Ceap, com sede no município de Macapá, no estado do Amapá, mantido pela Associação Amapaense de Ensino e Cultura, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.010821/2025-16.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025

(Complementar à Publicada no DOU de 4/2/2026, Seção 1, p. 13)

CONSELHO PLENO

e-MEC: 202014851. Parecer: CNE/CP 23/2025. Relatora: Cleunice Matos Rehem. Interessada: CSABE Ensino Ltda. - Porto Alegre/RS. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 126, de 15 de fevereiro de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade ABEIC, com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do pedido de vista: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 126, de 15 de fevereiro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade ABEIC, com sede na Avenida Ipiranga, nº 1.555, bairro Azenha, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.

Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).

Brasília, 9 de abril de 2026.

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário-Executivo

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026

(Complementar à Publicada no DOU de 27/3/2026, Seção 1, pp. 92 a 94)

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

Processo: 23001.000750/2025-33. Parecer: CNE/CES 25/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Karoline Teixeira de Freitas - Alvorada/RS. Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, ministrado pelo Centro Universitário Fadergs, com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Karoline Teixeira de Freitas, no curso superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, nos períodos de 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.2; 2021.1; 2021.2; 2022.2; 2023.1; 2023.2; 2024.1; e 2024.2, ministrado pelo Centro Universitário FADERGS, com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23000.038314/2025-47. Parecer: CNE/CES 27/2026. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada: Faculdade Flamingo - São Paulo/SP. Assunto: Convalidação de estudos realizados por Zenaide Oliveira Lima, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato presencial, ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Zenaide Oliveira Lima, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato presencial, nos períodos de 2016.2; 2017.1; 2017.2; 2018.1; 2018.2; e 2019.1, ministrado pela Faculdade Flamingo, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Processo: 23001.000775/2025-37. Parecer: CNE/CES 63/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - Brasília/DF. Assunto: Reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) recomendados pelo Conselho Superior - CS da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, na reunião realizada em 17 de outubro de 2025 (3ª Reunião Extraordinária). Voto da Relatora: Acolho as recomendações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e voto favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos de Mestrado e Doutorado relacionados na planilha anexa ao presente parecer, aprovados pelo Conselho Superior - CS, na reunião realizada em 17 de outubro de 2025 (3ª Reunião Extraordinária). Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).

Brasília, 9 de abril de 2026.

CHRISTY GANZERT PATO

Secretário-Executivo

Anexo do Parecer CNE/CES Nº 63/2026

Ministério da Educação - MEC

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes

Resultado da Avaliação de Cursos Novos - Recurso

3ª Reunião Extraordinária

17 de outubro de 2025

Modalidade Presencial

PEDIDO DE RECURSO ANALISADO NO CONSELHO SUPERIOR - RESULTADO FINAL

Legenda:

* Forma Associativa Interinstitucional

MP - mestrado profissional

ME - mestrado acadêmico

DO - doutorado acadêmico

A - Aprovado