EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 114.074/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXO1C25, FRMEV00115842026, 606-82; SXM9B25, FRMEV00145842026, 606-82; SXM3A25, FRMEV00145142026, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, GCO3A23, FRMEV00118392026, 606-82; GHK2A21, FRMEV00105112026, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0001-16, QRO6505, FRMEV00150852026, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, SEG6G38, FRMEV00152352026, 606-82; TRANSPORTADORA NC TRANS LTDA, 36.059.722/0001-69, TPY4B66, FRMEV00098452026, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AQN6G06, FRMEV00174802026, 606-82; AYN9C29, FRMEV00104072026, 606-82; AQN6G06, FRMEV00174872026, 606-82; AYN3366, FRMEV00203282026, 606-82; TRANSPORTADORA NANTES LTDA, 41.942.915/0001-01, DBM9H96, FRMEV00137342026, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, OEI2C30, FRMEV00134822026, 606-82; GBB8D59, FRMEV00171132026, 606-82; GBB8D59, FRMEV00209602026, 606-82; TRANSPORTADORA MOVEMOS LTDA, 50.991.253/0001-42, RIN5H32, FRMEV00172342026, 606-82; TRANSPORTADORA NICANOR E SOUZA LTDA, 11.788.562/0001-68, MIU5J30, FRMEV00142772026, 606-82; MIU5J30, FRMEV00263292026, 606-82; TRANSPORTADORA PALMITAL LTDA, 00.708.319/0001-76, TDA5A02, FRMEV00263862026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração