EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 114.069/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA TOBIENSE LTDA, 22.499.273/0001-65, GCJ4F31, FRMEV00116942026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, TQW9F56, FRMEV00114662026, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, TPX8C37, FRMEV00176092026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RLD5D90, FRMEV00249342026, 606-82; SXS6B43, FRMEV00259612026, 606-82; TRANSPORTADORA TOMIELO LTDA, 02.971.949/0001-64, AVD5A40, FRMEV00131672026, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY3C12, FRMEV00144542026, 606-82; BEG2G89, FRMEV00140592026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, SEX2J98, FRMEV00148372026, 606-82; SEX2J98, FRMEV00202912026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSFACHINI LTDA, 07.635.381/0001-24, IOG8E85, FRMEV00158582026, 606-82; MLR4G84, FRMEV00158602026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLINA LTDA, 03.308.240/0001-46, IUW7A37, FRMEV00153432026, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, QOB1491, FRMEV00153602026, 606-82; TRANSPORTADORA TODESCO LTDA, 46.972.077/0001-24, HHI3E81, FRMEV00158902026, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, SXA6A57, FRMEV00170602026, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVE1H09, FRMEV00171042026, 606-82; TIP5J05, FRMEV00185252026, 606-82; STO7G27, FRMEV00203812026, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, QJU0891, FRMEV00184952026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração