Seção 3 — 10/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JKS TRANSPORTES LTDA, 26.518.709/0001-77, , FREVP00071242026, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP00696092025, 773-0; , FREVP00708732025, 773-0; , FREVP00702082025, 773-0; JOAO BATISTA DE PAIVA PEREIRA, ***.600.827-**, , FREVP00696162025, 773-0; JHONATAN CAMILO DA SILVA LUIZ, ***.011.628-**, , FREVP00721192025, 773-0; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, , FREVP00717812025, 773-0; , FREVP00701262025, 773-0; JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA, ***.345.417-**, , FREVP00714162025, 773-0; JHONATAS SANTANA LIMA, ***.812.721-**, , FREVP00713612025, 773-0; JOAO BATISTA DOS SANTOS, ***.754.948-**, , FREVP00719752025, 773-0; JJ COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 45.742.043/0001-80, , FREVP00718612025, 773-0; JLL ESPACO PET ITAGUAI LTDA, 24.392.986/0001-50, , FREVP00690202025, 773-0; JESUS VIDAL RODRIGUES FILHO, ***.666.716-**, , FREVP00671982025, 773-0; , FREVP00671762025, 773-0; JIAN MARCOS DA ROCHA, ***.422.149-**, , FREVP00704812025, 773-0; JOAO BATISTA DOS SANTOS, ***.937.231-**, , FREVP00698612025, 773-0; , FREVP00698432025, 773-0; JOACIRA GAMBA BERLANDA, ***.496.261-**, , FREVP00696602025, 773-0; JOAO ALBERTINHO SCHNEIDER, ***.898.200-**, , FREVP00064392026, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO CARLOS BRASIL GONDIM, ***.957.243-**, , FREVP00062482026, 773-0; JOAO CARLOS KLEIN, ***.733.960-**, , FREVP00059492026, 773-0; JOAO RAFAEL WOLF PINTO, ***.902.499-**, , FREVP00049632026, 773-0; JOAO MARCELO M DIAS, 52.631.759/0001-76, , FREVP00693672025, 773-0; , FREVP00692302025, 773-0; , FREVP00693692025, 773-0; JOAO MARQUINO DE SOUZA MELO, ***.408.101-**, , FREVP00695132025, 773-0; JOAO CICERO DA SILVA FERREIRA, ***.307.424-**, , FREVP00696232025, 773-0; JOAO HENRIQUE MELO DE FARIAS, ***.904.058-**, , FREVP00721372025, 773-0; JOAO VITOR ALVES GARCIA, ***.634.599-**, , FREVP00716422025, 773-0; JOAO VICTOR CABRAL FARINHA, ***.666.468-**, , FREVP00719022025, 773-0; JOAO ROBERTO APARECIDO SPAMPINATO SILVA, ***.231.008-**, , FREVP00718762025, 773-0; JOAO PAULO SORNA DE PAULA, ***.038.966-**, , FREVP00712902025, 773-0; JOAO FRANCISCO MOREIRA, ***.659.148-**, , FREVP00688282025, 773-0; JOAO SUZANO DA SILVA, ***.213.598-**, , FREVP00711912025, 773-0; JOAO LUIZ MORETTI CORREA JUNIOR, ***.535.920-**, , FREVP00711822025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00700902025, 773-0; JOAO CARLOS DE SOUZA, ***.109.439-**, , FREVP00699802025, 773-0; JOAO BATISTA TEIXEIRA GOMES, ***.760.307-**, , FREVP00708512025, 773-0; JOAO PEDRO TAVARES ROGERIO, ***.106.251-**, , FREVP00065802026, 773-0.

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JORGE LUIS TEIXEIRA FERNANDES - CPF ***.241.046-**, 38.229.413/0001-15, , FREVP00056282026, 773-0; JOSE AILTON DA SILVA, ***.220.034-**, , FREVP00067832026, 773-0; JORGE FRANCISCO DA SILVA, ***.224.347-**, , FREVP00051712026, 773-0; JORGE LUIZ PACHECO FERREIRA, ***.158.527-**, , FREVP00695972025, 773-0; JOSE AMADEU DE JESUS CARNEIRO, ***.657.889-**, , FREVP00694662025, 773-0; , FREVP00691962025, 773-0; JOSE AMARO SOARES DA SILVA, ***.720.047-**, , FREVP00691792025, 773-0; JORGE LUIS MORAES DA SILVA, ***.461.417-**, , FREVP00716992025, 773-0; JORGE LUIZ BARONI, ***.462.058-**, , FREVP00721472025, 773-0; JORGE HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, ***.431.738-**, , FREVP00717762025, 773-0; JORGE HENRIQUE FERNANDES VIEIRA, ***.940.367-**, , FREVP00716302025, 773-0; JOSE AILTON DA SILVA, ***.660.944-**, , FREVP00690162025, 773-0; JORGE LUIZ BARBOSA SOUZA JUNIOR, ***.952.410-**, , FREVP00709942025, 773-0; JORGE MORAES, ***.445.307-**, , FREVP00709212025, 773-0; JORGE LUIZ PEREIRA GONZAGA JUNIOR, ***.702.127-**, , FREVP00689912025, 773-0; JORGE LUIZ DUTRA DA COSTA, ***.417.257-**, , FREVP00710042025, 773-0; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.815.786-**, , FREVP00713862025, 773-0; JORGE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS, ***.776.337-**, , FREVP00719612025, 773-0; JOSE AGUINALDO MORAES DOS SANTOS LUIZ, ***.984.308-**, , FREVP00689972025, 773-0; JORGE LUIZ DOS SANTOS LIMA, ***.346.447-**, , FREVP00066042026, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JVA RJ TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 34.730.618/0001-29, , FREVP00067932026, 773-0; KAMILA SANTOS MACEDO, ***.340.271-**, , FREVP00058152026, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA, ***.224.117-**, , FREVP00693642025, 773-0; , FREVP00711692025, 773-0; KASSIO DE MATOS PEREIRA ***.590.816-**, 27.133.275/0001-50, , FREVP00713942025, 773-0; KALEO TRANSPORTES LTDA, 52.307.336/0001-03, , FREVP00694762025, 773-0; K LOG LTDA, 58.318.407/0002-22, , FREVP00715122025, 773-0; , FREVP00715442025, 773-0; , FREVP00715482025, 773-0; , FREVP00715502025, 773-0; , FREVP00718412025, 773-0; JULIANO MAIA PUSS, ***.415.390-**, , FREVP00716682025, 773-0; , FREVP00717042025, 773-0; , FREVP00712192025, 773-0; KAMILA MILENA PEREIRA DA SILVA, ***.318.866-**, , FREVP00689382025, 773-0; KARINA CASSIANA MARTINS DOS SANTOS, ***.810.489-**, , FREVP00692142025, 773-0; JULIO MARIO MOREIRA E LIMA, ***.025.397-**, , FREVP00690122025, 773-0; JUVENAL ALVES DE SA JUNIOR, ***.334.657-**, , FREVP00708962025, 773-0; JUVERCI PEREIRA DE CRISTO, ***.307.459-**, , FREVP00710162025, 773-0; JUNIOR LOPES DA SILVA, ***.611.724-**, , FREVP00075942026, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KUHL TRANSPORTES LTDA, 02.209.896/0001-49, , FREVP00049582026, 773-0; L B R TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 37.512.401/0001-30, , FREVP00695702025, 773-0; LATICINIOS OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.362.966/0001-01, , FREVP00696292025, 773-0; LAPIN FABRICA DE ARTEFATOS DE SOLO E CIMENTO LTDA, 04.246.751/0001-43, , FREVP00690952025, 773-0; LACERDA TRANSPORTES LTDA, 13.508.672/0001-54, , FREVP00691302025, 773-0; , FREVP00710582025, 773-0; LARGURA TRANSPORTES LTDA, 52.808.741/0001-05, , FREVP00717132025, 773-0; L. DOS SANTOS TAVARES TRANSPORTADORA LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP00714422025, 773-0; , FREVP00714712025, 773-0; , FREVP00714682025, 773-0; , FREVP00714222025, 773-0; L MACARIO SILVA TRANSPORTE E LOCACAO, 20.824.914/0001-84, , FREVP00719782025, 773-0; , FREVP00719292025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, ***.870.857-**, , FREVP00714892025, 773-0; KV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.273.393/0001-59, , FREVP00690112025, 773-0; LAIS PACHECO RIBEIRO, ***.023.808-**, , FREVP00672992025, 773-0; KYOCERA DO BRASIL COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA., 46.553.863/0001-97, , FREVP00719392025, 773-0; L.T.R.S TRANSPORTES LTDA, 27.378.654/0001-00, , FREVP00711042025, 773-0; , FREVP00710952025, 773-0; LACCA DISTRIBUIDORA LTDA, 33.055.415/0001-11, , FREVP00066952026, 773-0.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração