Seção 3 — 10/04/2026

Anulação do Instrumento código 880056, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE SARANDI, Processo Administrativo 08020001687201810 - Objeto: Modernizar a Guarda Municipal de Sarandi/Pr por meio da Aquisição de Viaturas. - Motivo anulação: artigo 68, §3º, da Portaria Interministerial nº 424/2016, bem como previsão do Termo de Convênio, atestada pelas informações constantes nesta Nota Técnica, entende pela viabilidade da inclusão do evento de ANULAÇÃO do convênio 880056/2018, contribuindo para que não seja computado como passivo em prestação de contas na Plataforma Transferegov.br, de acordo com os fundamentos e apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por intermédio do Acórdão nº 446/2016 (27042144 e Acórdão nº 1953/2017 (27042156) e, em conformidade com os itens 21 e 22 do Parecer nº 00478/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (27042195)..

Anulação do Instrumento código 906674, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS, Processo Administrativo 08020004128202078 - Objeto: Fortalecer a Segurança Pública do Município de Pirenópolis-GO, por meio da Implantação de Sistema de Videomonitoramento de Vias Públicas. - Motivo anulação: om fulcro no artigo 68, §3º, da Portaria Interministerial nº 424/2016, bem como previsão do Termo de Convênio, atestada pelas informações constantes nesta Nota Técnica, entende pela viabilidade da inclusão do evento de EXTINÇÃO/RESCISÃO do convênio 906674/2020, contribuindo para que não seja computado como passivo em prestação de contas na Plataforma Transferegov.br, de acordo com os fundamentos e apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por intermédio do Acórdão nº 446/2016 (27042144 e Acórdão nº 1953/2017 (27042156) e, em conformidade com os itens 21 e 22 do Parecer nº 00478/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (27042195)..

Número do Contrato: 6/2025.

Nº Processo: 08700.007702/2024-14.

Inexigibilidade. Nº 34/2025. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 22.862.280/0001-80 - GOFLUENT BRASIL SISTEMAS DE ENSINO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 06/2025, por mais 01 (um) ano, a partir de 28/04/2026 até 28/04/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.

reajustar os valores do contrato nº 06/2025, por meio do reajuste anual de preços, considerando sua cláusula sétima - reajuste, na forma do § 4º do art. 92 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 28/04/2026 a 28/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 240.595,93. Data de Assinatura: 09/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2026).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.002983/2026-81. Requerentes: Darling Ingredients Inc., Tessenderlo Group NV. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Paulo César Luciano Junior, Roney Olimpio Barbosa Junior. Natureza da operação: joint venture para combinação dos negócios de colágeno. Setor econômico envolvido: Fabricação de pós alimentícios - colágeno: gelatina e peptídeos de colágeno (CNAE nº 10.99-6/02); Fabricação de produtos farmoquímicos. (CNAE nº 21.10-6/00).

Edital nº 234, de 8 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003194/2026-67. Partes: Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura Pirineus, Rondinha Energética S.A. e Celesc Geração S.A. Advogados: Georgios Theodoros Anastassiadis, Anneliese Velasco Burkert Eger e Maria Paula Pereira de Andrade. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: geração e comercialização de energia elétrica (CNAE 3511-5/01 e 3513-1/00).

Edital nº 235, de 8 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003196/2026-56. Partes: Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda., D. Carvalho Comércio De Máquinas Agrícolas Ltda. e Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda. Advogados: Otávio Augusto Righetti Dal Bello, Francisco Boano Luzzi de Barros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças (CNAE 4661-3/00).

Edital nº 236, de 8 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003240/2026-28. Partes: Ascenty Data Centers e Telecomunicações S.A., Casa dos Ventos S.A. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Fernanda Hormung Victor, Fabricio A. Cardim de Almeida, Isabela Canales Oliveira, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01) e consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).

Edital nº 237, de 9 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.003132/2026-55. Requerentes: OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. e CBO HOLDING S.A.. Advogados: José Carlos Berardo, Diego Matos Alves, Paula Camara, Mariana Fontoura da Rosa, Maria Julia Medina Pena. Natureza da operação: incorporação. Setor econômico envolvido: Navegação de apoio marítimo - CNAE 50.30-1-01.

Edital nº 238, de 9 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003120/2026-21. Partes: American Airlines, Inc., Azul S.A. Advogados: Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler Afonso, Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado, Ana Beatriz Alves Ferreira. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setores econômicos envolvidos: transporte aéreo regular de passageiros (CNAE 5111-1/00) e transporte aéreo de carga (CNAE 5120-0/00).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

PREGÃO Nº 90001/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 30/03/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de solução de OUTSOURCING DE IMPRESSÃO na modalidade FRANQUIA MENSAL de páginas mais EXCEDENTE, para atendimento de necessidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), para provimento de serviços de impressão corporativa para atendimento das necessidades organizacionais e funcionais, incluindo instalação de impressoras sob o regime de comodato, fornecimento de insumos e peças de reposição, exceto papel, e suporte técnico.

HOMERO VASCONCELOS BENEVIDES

Pregoeiro

(SIDEC - 09/04/2026) 440001-00001-2026NE111111

Nº Processo: 02001.038459/2024-87.

Pregão Nº 90001/2026. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.

Contratado: 28.482.916/0001-44 - PLANEJE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços contínuos com empresa especializada em prestação de serviços de manutenção, preditiva, preventiva programada e corretiva com fornecimento de insumos sob demanda para a sala segura do ibama sede..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 08/04/2026 a 08/04/2028. Valor Total: R$ 1.092.800,00. Data de Assinatura: 08/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2026).

Nº Processo: 02001.019838/2024-78.

Pregão Nº 90006/2025. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.

Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação de serviços mensais de voz, dados, smartphones em regime de comodato e fornecimento de acessórios para os respectivos aparelhos, sob demanda, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/04/2026 a 07/04/2028. Valor Total: R$ 2.974.680,00. Data de Assinatura: 07/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2026).

Número do Contrato: 81/2024.

Nº Processo: 02001.018867/2023-31.

Pregão. Nº 90021/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 58.069.360/0001-20 - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.. Objeto: Promover a alteração no âmbito do contrato administrativo nº 81/2024, mediante a substituição do cnpj da matriz nº 58.069.360/0001-20, com sede na rua minas gerais, nº 1476, jardim alice, jaguariúna/sp, cep 13912-074, pelo cnpj da filial nº 58.069.360/0010-10, sediada no endereço scn, quadra 01, 2º andar, edifício number one, cep 70.711-900, brasília/df, com vistas à adequada conformação do faturamento dos serviços e à prevenção da bitributação do iss, em observância à legislação tributária aplicável no âmbito do distrito federal.. Vigência: 06/04/2026 a 22/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.102.963,20. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).