Seção 2 — 13/04/2026

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo administrativo PROAD nº 17963/2025, resolve:

DEFERIR a concessão de pensão estatutária em favor de Maria Isabel do Nascimento Aelo, ex-cônjuge do servidor falecido Celivaldo Carmo Aelo, a partir da data do óbito do referido servidor, com fundamento no art. 23, caput e §4º, da EC nº 103/2019; art. 16, inc. I, art. 76, §§2º e 3º, e art. 77, §2º, inc. V, "c", "6", todos da Lei nº 8.213/91 c/c a Portaria ME nº 424/2020; art. 40, §8º da CF c/c art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (sem paridade). Como já havia sido deferida pensão às senhoras Naiara dos Santos Gonçalves e Cecília Carmo Aelo, viúva e filha, respectivamente, do ex-servidor aposentado deste Regional, Celivaldo Carmo Aelo, nos autos do Proad nº 16754/2025, deverão ser efetuados os devidos ajustes em relação aos valores devidos a cada beneficiária. Considerando a existência de três dependentes, a pensão será concedida à base de 80% (oitenta por cento), devendo ser rateada igualmente entre as pensionistas, de acordo com o art. 76, §§2º e 3º, e art. 77, §2º, inc. V, "c", "6", da Lei nº 8.213/91 e com base no entendimento dos Tribunais pátrios.

SUZANA MARIA INÁCIO GOMES

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 4770/2026, resolve:

CONCEDER pensão vitalícia por morte a Fernando Antonio Salgado Maia, na condição de cônjuge da ex-servidora aposentada Cyra da Graça e Silva Maia, a partir de 13/02/2026 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria percebidos pela instituidora, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sem a aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º e incisos, da referida Emenda, que incidirá sobre a aposentadoria do RGPS percebida pelo requerente, de acordo com a opção formalizada, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. Publique-se no Diário Oficial da União.

Des. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no processo nº 4559/2026- Proad, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 20 da Lei nº 11.416/2006, e na Resolução nº 110/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, resolve:

I. REMOVER a servidora MARIANA CAROLINE SILVA E SILVA GALEÃO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade, deste Tribunal para o TRT da 5ª Região, mediante permuta com o servidor CARLOS MANOEL CAVALCANTE TAVARES, ocupante de idêntico cargo, daquela Corte.

II. CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito à servidora MARIANA CAROLINE SILVA E SILVA GALEÃO.

III. LOTAR o servidor CARLOS MANOEL CAVALCANTE TAVARES no Gabinete da Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino.

RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 5951/2019, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 13.809/2019;

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018;

CONSIDERANDO o recálculo do benefício especial declarado por meio do Ato TRT6-GP n.º 39/2021, publicado no DOU de 29/01/2021, de acordo com as orientações veiculadas no PROAD n.º 16457/2023, com fundamento nas decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos processos CSJT-Cons-9153-71.2019.5.90.0000 e TST-ConsAdm-4102-35.2023.5.90.0000, resolve:

REVER o Ato TRT6-GP n.º 39/2021, publicado no DOU de 29 de janeiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à servidora Eneida de Barros Queiroz, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$17.748,32 (dezessete mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018, o qual será atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º do art. 3º do referido diploma legal. Publique-se.

Des. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNALRE GIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 37, XLVII, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO as alterações de titulares das funções comissionadas pleiteadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas, conforme mensagem eletrônica de 25 de março de 2026;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico n.º 3024/2026 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor GIACOMO MATEUS MARINI , Técnico Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 2521, do exercício da função comissionada de Assistente de Atendimento a Inativos e Pensionistas, FC-3 (Vaga nº 86), a partir de 6 de abril de 2026 .

Art. 2º DISPENSAR a servidora GISELE CICALISE DE SOUZA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 1465, do exercício da função comissionada de Assistente da Diretoria Geral, FC-3 (Vaga nº 64), a partir de 6 de abril de 2026.

Art. 3º DISPENSAR a servidora BARBARA PINGARILHO GONÇALVES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 3532, do exercício da função comissionada de Chefe da Seção de Auditoria e Gestão de Pessoas, FC-5 (Vaga nº 352), a partir de 6 de abril de 2026 .

Art. 4º DESIGNAR o servidor GIACOMO MATEUS MARINI , Técnico Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 2521, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Auditoria e Gestão de Pessoas, FC-5 (Vaga nº 352), em vaga decorrente da dispensa da servidora Barbara Pingarilho Goncalves .

Art. 5º DESIGNAR a servidora GISELE CICALISE DE SOUZA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 1465, para exercer a função comissionada de Assistente de Atendimento a Inativos e Pensionistas, FC-3 (Vaga nº 86), em vaga decorrente da dispensa do servidor Giacomo Mateus Marini.

Art. 6º DESIGNAR a servidora BARBARA PINGARILHO GONÇALVES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 3532, paraexercer a função comissionada de Assistente da Diretoria Geral, FC-3( nº 64), em vaga decorrente da dispensa da servidora Gisele Cicalise de Souza.

Art. 7º Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Des. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR nº 366368, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora EVERLI BURKOTH SANCHEZ nos termos do art. 20, I a IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada): equivalente a 4/10 de FC-04, incorporados com base nas Leis nºs 8.112/1990 (arts. 62 e 62-A), 8.911/1994 (art. 3º), 9.624/1998 (art. 5º) e 11.416/2006 (parágrafo único do art. 11); b) GATS (gratificação adicional por tempo de serviço): 3% do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e MP nº 2.225- 45/2001; c) AQ (adicional de qualificação): referente a curso de especialização, no importe de 1 (uma) vez o Valor de Referência (VR) - equivalente a 6,5% do valor integral da CJ-01 -, conforme o art. 14, § 5°, o art. 15, III, e o Anexo X, da Lei nº 11.416/2006, com redação da Lei nº 15.292/2025, e art. 3°, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007 (DOU de 9/3/2007), com redação da Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026. Fará jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

ARION MAZURKEVIC

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR nº 365193, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora YONARA YOKO POZOLLO, nos termos do art. 20, I a IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos do AQ (adicional de qualificação), referente a curso de especialização, conforme o art. 14, § 5º, o art. 15, III, e o Anexo X, da Lei nº 11.416/2006, com redação da Lei nº 15.292/2025, e art. 3º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007 (DOU de 9/3/2007), com redação da Portaria Conjunta nº 1/2026. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

ARION MAZURKEVIC

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido na Informação COGESPE nº 9/2026, resolve:

Declarar VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, criado pela Lei nº 10.770/2003, ocupado pela servidora LARISSA RENATA KLOSS, por motivo de FALECIMENTO, nos termos do art. 33, IX, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar de 6/4/2026.

ARION MAZURKEVIC

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no VETOR Nº 364391, resolve:

Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor NELSON KLUWE NIEMCZEWSKI, nos termos do art. 4º, II a V, e § 6º, I, da EC 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) equivalente a 2/10 de FC-04 e 8/10 de FC-03, incorporados com base nas Leis nºs 8.112/1990 (arts. 62 e 62-A), 8.911/1994 (art. 3º), 9.624/1998 (art. 5º) e 11.416/2006 (parágrafo único do art. 11); b) GATS (gratificação adicional por tempo de serviço): 6% do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e MP nº 2.225-45/2001; c) AQ (adicional de qualificação): 5% referentes à conclusão do curso de graduação, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei nº 11.416/2006. Parágrafo único. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 4º, § 7º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003.

Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

ARION MAZURKEVIC

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022 e do contido no expediente "Indicação Para CJ Gabinete De Desembargador 23 001/2026", resolve:

I - designar DAIANA TRYBUS, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor (c-9412), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 23, a partir da data de publicação, DISPENSANDO-A do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe (c-9406), código TRT 9ª CJ-3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2026);

II - designar MARIANA CESTO BARÃO MARQUES, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor-Chefe (c-9406), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 23, a partir da data de publicação, DISPENSANDO-A do Cargo em Comissão de Assessor (c-9412), código TRT 9ª CJ-3, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2026).

ROSSANA SANTOS CARVALHO