Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

REPRESENTACAO DE CEREAIS DOGNANI LTDA, 69.315.406/0001-60, CRGRN00007222025, 04/11/2024, R$ 1.500,00; MOREIRA COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, 55.458.238/0001-57, CRGRN00007522025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; NAZARAO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 16.589.136/0001-19, CRGRN00012572025, 02/06/2025, R$ 750,00; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, CRGRN00012542025, 08/12/2025, R$ 3.000,00; JESSICA MARCINEIRO DA SILVA, ***.882.239-**, CRGRN00012552025, 03/06/2025, R$ 3.000,00; L.S.E. - LABORATORIO DE SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA, 04.952.600/0001-00, CRGRN00012532025, 08/12/2025, R$ 1.500,00; CLAREZA - PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 10.368.907/0001-61, CRGRN00012562025, 03/06/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

COLAUS LOGISTICA LTDA, 47.874.092/0004-45, CRGPF00034082025, 23/05/2025, R$ 5.000,00; FOR-TRANS SERVICOS DE TRANSPORTES SLU LTDA, 09.431.060/0001-33, CRGPF00034092025, 12/12/2025, R$ 5.000,00; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR, 48.541.510/0015-06, CRGPF00034152025, 12/12/2025, R$ 5.000,00; DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0001-55, CRGPF00034232025, 16/04/2025, R$ 5.000,00; JPV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.900.869/0001-08, CRGPF00034252025, 11/04/2025, R$ 5.000,00; ASVOTEC TERMOINDUSTRIAL LTDA, 56.995.681/0002-00, CRGPF00034142025, 12/12/2025, R$ 5.000,00; BARROS TRANSPORTES LTDA, 21.309.244/0001-20, CRGPF00034072025, 10/06/2025, R$ 5.000,00; M. D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA, 34.214.512/0009-20, CRGPF00034102025, 12/12/2025, R$ 5.000,00; DC4 TRANSPORTES LTDA, 41.539.746/0009-02, CRGPF00034342025, 10/06/2025, R$ 5.000,00; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, CRGPF00034182025, 28/05/2025, R$ 5.000,00; AGST LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 49.740.787/0001-17, CRGPF00034282025, 09/04/2025, R$ 5.000,00; JAGUATIRICA LOGISTICA LTDA, 57.349.614/0001-09, CRGPF00034372025, 15/12/2025, R$ 5.000,00; ALCIONE ANTONIO SELAU, 03.587.285/0001-05, CRGPF00034382025, 15/12/2025, R$ 1.100,00; KAYLLAINE CORREA FURMAN TRANSPORTES LTDA, 44.413.297/0001-92, CRGPF00034242025, 15/04/2025, R$ 5.000,00; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 06.009.235/0001-20, CRGPF00033972025, 12/06/2025, R$ 5.000,00; COOPERNOVA COOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTE LTDA, 32.004.018/0004-09, CRGPF00034002025, 09/06/2025, R$ 5.000,00; ALFA TRANSPORTES LTDA, 82.110.818/0001-21, CRGPF00033932025, 08/12/2025, R$ 5.000,00; BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS IPE LTDA, 28.526.223/0001-06, CRGPF00033922025, 08/12/2025, R$ 5.000,00; COMBRASIL ALIMENTOS S.A., 01.022.318/0007-21, CRGPF00033882025, 04/12/2025, R$ 5.000,00; LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA, 45.067.147/0020-08, CRGPF00033872025, 08/12/2025, R$ 5.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, CRGPF00021842025, 07/11/2024, R$ 5.000,00; MCM TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 49.612.322/0001-80, CRGPF00034112025, 12/12/2025, R$ 5.000,00; NARDI & NARDI TRANSPORTES LTDA, 08.921.195/0001-14, CRGPF00034392025, 11/12/2025, R$ 5.000,00; OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, 81.611.931/0003-90, CRGPF00034122025, 12/12/2025, R$ 5.000,00; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0001-27, CRGPF00034272025, 09/04/2025, R$ 5.000,00; SUPER LAMINACAO TRANSPORTES LTDA., 05.392.845/0001-93, CRGPF00033942025, 08/12/2025, R$ 5.000,00; TREVES DO BRASIL LTDA, 02.318.175/0001-77, CRGPF00033912025, 08/12/2025, R$ 5.000,00; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGPF00034042025, 07/06/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00034322025, 13/04/2025, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA BARBARENSE LTDA, 57.189.367/0001-12, CRGPF00034262025, 10/04/2025, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0020-07, CRGPF00034032025, 25/05/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00034312025, 09/04/2025, R$ 5.000,00; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, CRGPF00034212025, 14/04/2025, R$ 5.000,00; TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.010.658/0002-30, CRGPF00034192025, 15/04/2025, R$ 5.000,00; TRUCKAR TRANSPORTES LTDA, 36.600.653/0001-59, CRGPF00034132025, 12/12/2025, R$ 5.000,00; RODORRICA - RODOVIARIO NORRICA LTDA, 03.165.994/0011-66, CRGPF00033962025, 08/12/2025, R$ 5.000,00; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, CRGPF00034302025, 08/04/2025, R$ 5.000,00; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0003-12, CRGPF00034332025, 12/04/2025, R$ 5.000,00; RAMOS INDUSTRIA E LOGISTICA LTDA, 34.898.390/0001-80, CRGPF00034062025, 11/12/2025, R$ 5.000,00; WESLEY OLIVEIRA CRISPIM, 15.558.534/0001-05, CRGPF00034292025, 07/04/2025, R$ 5.000,00; SJP TRANSPORTES LTDA, 62.051.120/0001-75, CRGPF00034352025, 15/12/2025, R$ 5.000,00; PADRAO TEXTIL INCORPORACOES LTDA, 03.577.342/0001-67, CRGPF00034362025, 15/12/2025, R$ 5.000,00; RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 44.914.992/0013-71, CRGPF00033892025, 04/12/2025, R$ 5.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA, 07.991.107/0001-98, CRGVP00002262025, 16/12/2025, R$ 3.000,00; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, CRGVP00002232025, 11/12/2025, R$ 3.000,00; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HENN LTDA, 85.355.592/0001-17, CRGVP00002252025, 11/12/2025, R$ 3.000,00; ROHLIG LOGISTICS BRASIL LTDA, 45.747.590/0001-59, CRGVP00002242025, 11/12/2025, R$ 3.000,00; FOR-TRANS SERVICOS DE TRANSPORTES SLU LTDA, 09.431.060/0001-33, CRGVP00002222025, 12/12/2025, R$ 3.000,00; TRANSUMOS SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 36.306.717/0001-03, CRGVP00002212025, 12/12/2025, R$ 3.000,00; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0003-74, CRGVP00002202025, 11/12/2025, R$ 3.000,00; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0001-70, CRGVP00002182025, 09/12/2025, R$ 3.000,00; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0003-36, CRGVP00002142025, 09/12/2025, R$ 3.000,00; CRGVP00002152025, 09/12/2025, R$ 3.000,00; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0006-23, CRGVP00002162025, 09/12/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0002-42, CRGVP00002132025, 09/12/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ANADIR JOSE DA SILVA, ANADIR JOSE DA SILVA, 07.986.903/0001-32, PINNA00000092025, 25/11/2025, 7428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração