Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRP0J19, FRMEV00142702026, 606-82; PAULO CEZAR MENEZES SANTOS ***.686.595-**, 18.283.493/0001-80, MRR5J02, FRMEV00150222026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0001-94, GED4G14, FRMEV00152442026, 606-82; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, STP7C61, FRMEV00160792026, 606-82; R. J. CARDINAL LTDA, 09.002.021/0001-10, QLZ9J20, FRMEV00151462026, 606-82; ROCKET ROAD TRANSPORTES LTDA, 54.133.664/0001-58, DPF0J65, FRMEV00158342026, 606-82; DPF0J65, FRMEV00171572026, 606-82; ROCKSANE DE SOUZA, ***.969.801-**, JYF1I14, FRMEV00158402026, 606-82; PATRICK CENCI, ***.525.420-**, IKJ8I69, FRMEV00173792026, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, ECM6I38, FRMEV00171472026, 606-82; PW TRANSPORTES LTDA, 06.983.881/0003-56, TXB0G98, FRMEV00173102026, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RDE1H47, FRMEV00185092026, 606-82; RAY ALIMENTOS LTDA, 08.779.242/0001-37, JDK4D30, FRMEV00194502026, 606-82; R DE C DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 12.696.965/0001-40, TWF6D95, FRMEV00192242026, 606-82; PAULO SERGIO FERRI, 13.102.061/0001-01, HTT1F80, FRMEV00185872026, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLG8A03, FRMEV00185382026, 606-82; PAULO JUNIOR WOMMER, ***.445.140-**, ILS2I41, FRMEV00204172026, 606-82; PROJESAN LOGISTICA LTDA, 22.318.640/0001-87, MKS3D92, FRMEV00210012026, 606-82; RIEDEL & ZUGE TRANSPORTES LTDA, 37.327.501/0001-97, IVT9C94, FRMEV00215372026, 606-82; RODOBK TRANSPORTES LTDA, 57.579.521/0001-62, FVE6E92, FRMEV00197412026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

A M DA SILVA SANTOS LTDA, 57.633.409/0001-62, CRGTF00513132025, 03/12/2025, R$ 2.480,86; 53.387.044 NATANAEL ALMEIDA CARVALHO, 53.387.044/0001-82, CRGTF00511642025, 03/12/2025, R$ 3.054,82; 54.841.897 CLEITON PEREIRA DE SA, 54.841.897/0001-05, CRGTF00512572025, 03/12/2025, R$ 4.241,08; 59.234.155 FABRICIO MODESTO DE OLIVEIRA, 59.234.155/0001-35, CRGTF00511492025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; A R DA SILVA LTDA, 07.129.558/0001-10, CRGTF00512782025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; 50.202.036 DJALMA SIQUEIRA DOS SANTOS, 50.202.036/0001-26, CRGTF00513492025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; 60.617.940 KERWIN SAID CEDENO GUZMAN, 60.617.940/0001-56, CRGTF00514352025, 03/12/2025, R$ 2.022,96; 50.230.134 BRENO ANDRADE NORONHA, 50.230.134/0001-77, CRGTF00513952025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; A.W. FABER CASTELL S.A., 59.596.908/0013-96, CRGTF00512102025, 03/12/2025, R$ 585,08; 040 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 56.322.657/0001-20, CRGTF00514432025, 03/12/2025, R$ 4.468,48; CRGTF00514492025, 03/12/2025, R$ 7.911,08; 50.180.521 LUCIANO SIQUEIRA, 50.180.521/0001-46, CRGTF00515702025, 03/12/2025, R$ 5.046,00; CRGTF00515712025, 03/12/2025, R$ 4.241,12; 50.177.854 FLAVIA APARECIDA SOARES DE AZEVEDO, 50.177.854/0001-16, CRGTF00515662025, 03/12/2025, R$ 8.823,46; 4G LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.641.668/0001-47, CRGTF00508672025, 02/12/2025, R$ 701,40; 24K TRANSPORTES LTDA, 51.599.467/0001-30, CRGTF00508932025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; A.Z. DOS TRANSPORTES LTDA, 58.508.952/0001-09, CRGTF00509762025, 02/12/2025, R$ 4.254,10; 54.773.348 WEMERSON DA SILVA CREMONINI, 54.773.348/0001-40, CRGTF00510752025, 02/12/2025, R$ 3.471,48; A B F COMERCIO DE SAL LTDA, 54.592.300/0001-36, CRGTF00508502025, 02/12/2025, R$ 550,00; 53.259.808 KAUE HIAGO NUNES, 53.259.808/0001-54, CRGTF00508572025, 02/12/2025, R$ 4.161,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ADBLUE32 TRANSPORTES LTDA, 50.263.842/0001-04, CRGTF00514252025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; ADAN HENRIQUE ROCHA LTDA, 48.831.407/0001-97, CRGTF00513402025, 03/12/2025, R$ 6.658,94; ACL TRANSPORTES LTDA, 51.767.542/0001-25, CRGTF00514342025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; A10 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 48.938.063/0001-10, CRGTF00514222025, 03/12/2025, R$ 914,12; ADLIPPERT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 07.735.144/0001-35, CRGTF00507502025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; AGN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 47.061.168/0001-70, CRGTF00510912025, 02/12/2025, R$ 893,14; ADMP TRANSPORTES LTDA, 47.042.203/0002-95, CRGTF00510872025, 02/12/2025, R$ 921,56; CRGTF00510822025, 02/12/2025, R$ 1.330,80; CRGTF00510762025, 02/12/2025, R$ 1.649,44; CRGTF00510742025, 01/12/2025, R$ 2.178,68; CRGTF00510792025, 02/12/2025, R$ 889,58; CRGTF00510852025, 02/12/2025, R$ 1.145,44; ADISSEO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA, 04.879.841/0006-86, CRGTF00508782025, 02/12/2025, R$ 4.766,86; AGRO JOY GRAOS E TRANSPORTES LTDA, 47.034.375/0001-36, CRGTF00510712025, 01/12/2025, R$ 2.015,64; ADF MADEIREIRA CAMBUI LTDA, 56.393.496/0001-65, CRGTF00507912025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; ADJM TRANSPORTES LTDA, 47.360.447/0001-35, CRGTF00514982025, 03/12/2025, R$ 5.263,70; AGRO GRAOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 50.317.660/0001-79, CRGTF00514522025, 03/12/2025, R$ 4.642,72; AGRO COMERCIAL C & C LTDA, 05.639.548/0001-08, CRGTF00514942025, 03/12/2025, R$ 1.181,80; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0002-26, CRGTF00515422025, 03/12/2025, R$ 2.022,20; 53.214.001 JULIO GOEBEL, 53.214.001/0001-03, CRGTF00506782025, 02/12/2025, R$ 5.093,90.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

DAMTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.017.158/0001-93, PASFR00011092025, 28/11/2025, R$ 7.428,32; PASFR00011072025, 28/11/2025, R$ 1.857,08; PASFR00011082025, 28/11/2025, R$ 3.714,16; KAUA SILVA TURISMO LTDA, 58.735.246/0001-91, PASFR00011112025, 03/12/2025, R$ 5.571,24.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRAIS CONSTANTE, ***.590.559-**, MAC6A17, FRMEV00276872026, 606-82; BR BRASIL GUARATUBA LTDA, 00.350.953/0001-80, QHY3A50, FRMEV00277612026, 606-82; BOSQUETTO BATATAS LTDA, 55.709.007/0001-79, RLG1D34, FRMEV00283202026, 606-82; RLG1D34, FRMEV00257242026, 606-82; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.389.602/0001-82, IWX9147, FRMEV00279332026, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, IYA4515, FRMEV00283262026, 606-82; JCO7B85, FRMEV00272462026, 606-82; BOM GOSTO FRUTAS LTDA, 04.304.411/0001-21, JCX1J08, FRMEV00284262026, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCQ3C55, FRMEV00019602026, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, QJG2D34, FRMEV00024042026, 606-82; BORTOLLOTI & BORTOLLOTI LTDA., 13.073.131/0001-40, BDK4B98, FRMEV00269232026, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, EQX1G30, FRMEV00262332026, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JDB7C24, FRMEV00259662026, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, RAX3H94, FRMEV00259762026, 606-82; RAP8J14, FRMEV00271052026, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, SXF7J24, FRMEV00252522026, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN0F13, FRMEV00224642026, 606-82; QCO4I24, FRMEV00227432026, 606-82; SPN4F70, FRMEV00248182026, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV00230502026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração