Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUSSOLA LOGISTICA LTDA, 08.185.296/0002-55, EJV2C61, FRMEV00284212026, 606-82; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, SXU7D05, FRMEV00024092026, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHG8C07, FRMEV00290082026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL2I92, FRMEV00189082026, 606-82; JCJ5E26, FRMEV00190132026, 606-82; JDM8I19, FRMEV00226732026, 606-82; JDD9B72, FRMEV00273432026, 606-82; JDE6J11, FRMEV00273062026, 606-82; JDM3C02, FRMEV00193622026, 606-82; JDM7G31, FRMEV00210102026, 606-82; JCF4F67, FRMEV00224162026, 606-82; JCJ7J70, FRMEV00224172026, 606-82; JDF5J39, FRMEV00225012026, 606-82; JDM1F96, FRMEV00226642026, 606-82; JCM3C76, FRMEV00247622026, 606-82; JBY5E57, FRMEV00231942026, 606-82; JCK0B42, FRMEV00215822026, 606-82; JCL6H68, FRMEV00218092026, 606-82; DLP7B42, FRMEV00219392026, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW1C78, FRMEV00229512026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCIANO MARCELINO SOARES, ***.119.529-**, ASS1418, FRMEV00234682026, 606-82; LUCIMAR DOS REIS, ***.211.836-**, QRM7F55, FRMEV00233192026, 606-82; LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA SOARES, ***.905.558-**, DPC9J94, FRMEV00224672026, 606-82; LUIS FERNANDO DE FRANCA PEPPES, 26.500.159/0001-69, SDU3G22, FRMEV00228502026, 606-82; LUCIANO DOS REIS, ***.739.849-**, DBL8A49, FRMEV00270752026, 606-82; M V COMERCIO DE BOVINOS E TRANSPORTES LTDA, 41.930.166/0001-94, BYY5B56, FRMEV00225282026, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7G50, FRMEV00279522026, 606-82; RXM0G30, FRMEV00263672026, 606-82; M P DA SILVA TRANSPORTE ESCOLAR, 14.585.727/0001-92, TBD6I42, FRMEV00263692026, 606-82; LUCIANO FEITOSA MATOS, ***.328.311-**, BAN5H50, FRMEV00265942026, 606-82; LUCIMAR SILVANIO DE MEDEIROS, ***.692.526-**, GVJ2386, FRMEV00259802026, 606-82; LUCIERLA DE OLIVEIRA, ***.735.776-**, ASD5A53, FRMEV00260322026, 606-82; M C J TRANSPORTES LTDA, 05.277.212/0001-34, QIW2F70, FRMEV00251082026, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL5E90, FRMEV00252252026, 606-82; RKW6J23, FRMEV00252212026, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXE0A04, FRMEV00247462026, 606-82; M LEIDE DA SILVA LTDA, 14.372.136/0001-37, DBC9I15, FRMEV00248812026, 606-82; M DE PAULA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 17.308.556/0001-42, MLV2E26, FRMEV00255032026, 606-82; LUCIANO ZACARIAS, ***.158.628-**, CUA0H73, FRMEV00218832026, 606-82; M J SCHEFFER & CIA LTDA, 09.143.197/0001-92, REB0E13, FRMEV00220782026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, PWZ1D02, FRMEV00227572026, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, ***.732.177-**, SNW6C66, FRMEV00282732026, 606-82; RZY6F86, FRMEV00254642026, 606-82; MARCOS EDINEI NESI, ***.380.950-**, DNK8H02, FRMEV00287972026, 606-82; MARCELO BOLDORI, ***.073.709-**, IZM2F93, FRMEV00020392026, 606-82; ABZ0B17, FRMEV00257312026, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV00286982026, 606-82; MARCELO APARECIDO PERON, 13.705.252/0001-68, PVZ3706, FRMEV00020732026, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, ***.380.604-**, RLT5C77, FRMEV00021182026, 606-82; MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, ***.283.106-**, OXC8C24, FRMEV00261942026, 606-82; MARCOS ROBERTO SAUER, ***.108.239-**, UAZ0B95, FRMEV00262262026, 606-82; MARCOS MASQUERIM GOMES, 08.163.028/0001-51, AUM5C58, FRMEV00261962026, 606-82; MARCOS LEANDRO VARGAS RAMOS, ***.204.610-**, EKL7860, FRMEV00257962026, 606-82; MARCONDES ROCHA, ***.119.709-**, TPR8B00, FRMEV00274532026, 606-82; MARCOS BALLARDIN, ***.097.430-**, IUY7620, FRMEV00192912026, 606-82; MARCIO VINICIUS PAGANI GARCIA, ***.308.740-**, MJM4A38, FRMEV00252082026, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZEBIO, ***.808.279-**, RXK5G39, FRMEV00222042026, 606-82; MARCOS ANTONIO ALVES DE MELLO, ***.207.960-**, IME2D58, FRMEV00266362026, 606-82; MARCELO DE MATOS, ***.294.139-**, OAZ5E18, FRMEV00248102026, 606-82; GRASIELA SANTOS PEREIRA, ***.394.879-**, IHU2G70, FRMEV00215032026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NUTRILAVRAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 30.149.615/0001-45, AST6C25, FRMEV00222182026, 606-82; OASIS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 22.045.683/0001-36, TXG6B22, FRMEV00222472026, 606-82; OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12, TEN8F56, FRMEV00274932026, 606-82; OLEOS DO VALE COMERCIO DE OLEOS E TRANSPORTE LTDA, 30.121.440/0001-68, IWR1F36, FRMEV00271882026, 606-82; OFICINA MECANICA AGRICAR LTDA, 79.482.121/0002-58, QJT7182, FRMEV00290092026, 606-82; OFELIA GOMES DOS SANTOS, ***.972.401-**, RRV4H39, FRMEV00290522026, 606-82; ODINEI ACENDINO CAPELA, ***.700.289-**, MGB1G89, FRMEV00277272026, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBC9A15, FRMEV00270832026, 606-82; JBH4G59, FRMEV00270492026, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV00290632026, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0006-46, QHG5E48, FRMEV00290702026, 606-82; NP CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 13.463.186/0001-67, MLU0818, FRMEV00224182026, 606-82; O TELHAR AGROPECUARIA LTDA, 05.683.277/0006-94, RRO4A12, FRMEV00224542026, 606-82; OLIVAR NORDI, ***.513.608-**, FLB0G47, FRMEV00259772026, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MLU5I12, FRMEV00259072026, 606-82; OCEAN FISH LTDA, 10.725.615/0001-39, STU5G65, FRMEV00287292026, 606-82; OLDE PARIZOTTO LTDA, 90.606.484/0001-00, INY5313, FRMEV00194902026, 606-82; OEIRAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.807.602/0001-34, QWC1E77, FRMEV00261392026, 606-82; ODINEI BOIANI, ***.646.650-**, JBW0A12, FRMEV00218792026, 606-82; OLEOS BRASIL SUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E RACOES ANIMAIS LTDA, 14.178.395/0001-21, IYC1F72, FRMEV00227772026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYT8F76, FRMEV00282802026, 606-82; RYF0A29, FRMEV00271372026, 606-82; SXT5E06, FRMEV00233472026, 606-82; RXX6D39, FRMEV00189142026, 606-82; MKE6C29, FRMEV00256912026, 606-82; PADARIA BOM D+ LTDA, 24.863.751/0001-08, JBR3C03, FRMEV00271282026, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, QVX4B90, FRMEV00268592026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, TQO7F52, FRMEV00276482026, 606-82; JBW8G20, FRMEV00230042026, 606-82; TQR9I16, FRMEV00264802026, 606-82; JCY8A58, FRMEV00239172026, 606-82; JCR1A26, FRMEV00217382026, 606-82; TQY4B28, FRMEV00220592026, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUH5H36, FRMEV00233752026, 606-82; PACO EXPRESSO LTDA, 28.488.949/0001-00, HMG7C46, FRMEV00226152026, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.116.534/0001-25, RAR6G66, FRMEV00262082026, 606-82; PAJOARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.786/0001-90, QAV7F54, FRMEV00218742026, 606-82; PADROEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.037.298/0001-56, BKO3F93, FRMEV00240742026, 606-82; P. A. NOGUEIRA & CIA LTDA, 10.574.338/0001-00, SDY2G39, FRMEV00228472026, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXD4J25, FRMEV00220692026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração