Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT3G02, FRMEV00015382026, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLP5E33, FRMEV00016642026, 606-82; MONICA FERNANDES LTDA, 03.219.092/0001-93, BCH9J22, FRMEV00015352026, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IZM9B65, FRMEV00271872026, 606-82; HTT0A97, FRMEV00223742026, 606-82; JAF6I01, FRMEV00230532026, 606-82; MOIO TRANSPORTES LTDA, 14.439.298/0001-45, AXW0B08, FRMEV00227742026, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, ***.268.789-**, IPD3G02, FRMEV00230082026, 606-82; MONICA SALETE RODRIGUES, ***.062.099-**, ARX0906, FRMEV00235212026, 606-82; MULTI TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 19.826.977/0001-90, JFQ5G58, FRMEV00226662026, 606-82; MSM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.531.228/0001-61, BDK5A06, FRMEV00018772026, 606-82; MNA TRANSPORTES LTDA, 57.391.415/0001-50, JZR6J67, FRMEV00267732026, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCU9F42, FRMEV00024502026, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV00192012026, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, IVK7855, FRMEV00220172026, 606-82; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FMY2D56, FRMEV00267022026, 606-82; MONICA CRISTINA MELO DE LIMA, ***.695.388-**, OBF7J70, FRMEV00214382026, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MIM3I34, FRMEV00231182026, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RXR7C53, FRMEV00218152026, 606-82; GR AGRICOLA LTDA, 24.916.571/0001-39, SKP4F33, FRMEV00233182026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVA REAL PREMIUM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.658.054/0001-00, GHV6C44, FRMEV00274712026, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDF5H00, FRMEV00275792026, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV00283592026, 606-82; NG TURISMO TRANSPORTES LTDA, 23.647.752/0001-44, IMD9G28, FRMEV00281362026, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV00230882026, 606-82; SXG0I46, FRMEV00237562026, 606-82; NIVALDO MARQUES MEDEIROS, ***.314.021-**, QBU0F24, FRMEV00226372026, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, OLH9B75, FRMEV00233072026, 606-82; NOVAMIN DE MAGE EXPLOSIVOS LTDA, 00.371.154/0001-90, TXD1D91, FRMEV00228522026, 606-82; NEUB NERES REIS, ***.885.865-**, GSV4F84, FRMEV00273592026, 606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV00276652026, 606-82; NORTAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.183.059/0001-28, RSX3C66, FRMEV00192152026, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0001-00, QWX4G63, FRMEV00224512026, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, RXS2J95, FRMEV00134252026, 606-82; H & H TURISMO E TRANSPORTE CONTINUO E EVENTUAL LTDA, 09.487.503/0001-08, FGZ0C06, FRMEV00233082026, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, MHJ7D15, FRMEV00233732026, 606-82; HELENA ARRUDA MANTOVANI MARCOLINO, 11.006.651/0001-05, BWG7283, FRMEV00226262026, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, RYG3H73, FRMEV00219892026, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, ***.321.656-**, HAZ2B37, FRMEV00233132026, 606-82; KC TRANSPORTES LTDA, 37.457.887/0001-51, QHQ7F67, FRMEV00217052026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RADIOLA TRANSPORTES LTDA, 40.178.136/0001-00, PDB8A78, FRMEV00016072026, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, ***.859.710-**, FYC5A86, FRMEV00016542026, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXJ6A34, FRMEV00017612026, 606-82; RYG3I27, FRMEV00021292026, 606-82; BEL8B64, FRMEV00228782026, 606-82; RYG3I57, FRMEV00229442026, 606-82; SXU7F13, FRMEV00230302026, 606-82; RAFA EXPRESS LTDA, 52.322.867/0001-67, JCH4C88, FRMEV00262442026, 606-82; R.S.A SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 33.795.889/0001-08, EVU5G86, FRMEV00020472026, 606-82; RAFAEL SOUZA RODRIGUES, ***.023.921-**, AJD6A05, FRMEV00018452026, 606-82; RAIMUNDO MANOEL DE SOUSA, ***.215.024-**, ELQ9A72, FRMEV00266092026, 606-82; RAIMUNDO DOMINGUES NETO, ***.747.066-**, EMU3J96, FRMEV00021392026, 606-82; RAFAEL REIS DE FRANCA, ***.366.238-**, GWI4055, FRMEV00290352026, 606-82; R S C TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 48.414.750/0001-36, MTQ6B12, FRMEV00268042026, 606-82; R56 LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 42.653.643/0001-84, TIY1A56, FRMEV00237102026, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, ITT4419, FRMEV00215172026, 606-82; JBO5C13, FRMEV00213902026, 606-82; JAS4H18, FRMEV00221172026, 606-82; IQR3695, FRMEV00237292026, 606-82; RAFAEL LANZONI, ***.240.768-**, GIM6C17, FRMEV00228592026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO HENRIQUE DE SANTANA, ***.312.225-**, CQH7H64, FRMEV00276092026, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPD9F87, FRMEV00290152026, 606-82; PARRUDO PECAS LTDA, 12.602.550/0001-60, CPG1C11, FRMEV00271892026, 606-82; PATRICIA APARECIDA DE MORAES SOUZA, ***.228.808-**, JOZ9D17, FRMEV00233122026, 606-82; PATRICIA MARTINELLI CORAZZA POZZI, 18.848.303/0001-24, RLN1E46, FRMEV00225812026, 606-82; TBB0B93, FRMEV00226472026, 606-82; PATRICIA SCHREIBER ARNS, ***.987.599-**, MKL5C53, FRMEV00233422026, 606-82; PARGUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 36.244.932/0001-27, BBN8I62, FRMEV00263652026, 606-82; PARMACENTER - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 06.166.340/0001-73, BDV8B14, FRMEV00024282026, 606-82; PAULO ELIO PIONER, ***.652.800-**, MRL6H28, FRMEV00272312026, 606-82; PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA, ***.960.631-**, AKY6B36, FRMEV00262122026, 606-82; PAULO CIRILLO, ***.219.589-**, MMI5I72, FRMEV00273462026, 606-82; PAULINIA EXPRESS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 52.693.661/0001-43, CLU5I49, FRMEV00190032026, 606-82; PAULO CESAR DALLO, ***.512.619-**, OOZ9486, FRMEV00195552026, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, JAS8A79, FRMEV00224362026, 606-82; LATICINIO DELLA VITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.825/0001-50, MHD7C99, FRMEV00218232026, 606-82; IARONKA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 19.534.233/0001-00, TQU0E52, FRMEV00224052026, 606-82; ID TRANSPORTES LTDA, 58.223.437/0001-74, SXK6C82, FRMEV00233912026, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MKJ3I87, FRMEV00217602026, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RLP6J44, FRMEV00216262026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração