Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO HENRIQUE LOPES RIBEIRO, ***.592.246-**, HTP2F33, FRMEV00017622026, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JDJ4H81, FRMEV00284792026, 606-82; PETRONIO JOSE DA SILVA, ***.023.362-**, KAO0A33, FRMEV00268882026, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, BEB0F68, FRMEV00276582026, 606-82; PEROBAO TRANSPORTES LTDA, 29.004.268/0001-83, AFI5A07, FRMEV00279022026, 606-82; PEDRO VALDEMAR SCHULZE E CIA LTDA, 95.258.711/0001-77, BBX5J87, FRMEV00270712026, 606-82; PEDRO VERCI MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 11.269.913/0001-24, MIK6167, FRMEV00233782026, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RAB3A83, FRMEV00223752026, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FVB7073, FRMEV00228062026, 606-82; SSS5B62, FRMEV00228672026, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JIG3I87, FRMEV00226302026, 606-82; OVO1824, FRMEV00232562026, 606-82; OVO1I19, FRMEV00255692026, 606-82; JJI9I20, FRMEV00229472026, 606-82; PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A, 25.757.840/0001-24, PVH5J00, FRMEV00188802026, 606-82; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, SGL2A97, FRMEV00188452026, 606-82; PETROETANOL INTERMEDIACAO EM COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 23.433.087/0001-96, TJY5D70, FRMEV00262582026, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLF0G40, FRMEV00236642026, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, RFB8A04, FRMEV00233992026, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYQ4D34, FRMEV00220242026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDY0D84, FRMEV00221972026, 606-82; QJC3J94, FRMEV00224652026, 606-82; RLH7D77, FRMEV00272882026, 606-82; RDY1G64, FRMEV00192342026, 606-82; ROBERIO FERREIRA DA COSTA, ***.736.996-**, OBM2B60, FRMEV00275912026, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, IRP0H80, FRMEV00276112026, 606-82; ROBERSON DE OLIVEIRA BEZERRA, ***.199.309-**, CPR1J88, FRMEV00226132026, 606-82; ROBERTO PEDRO TONIAL, ***.386.990-**, SHB5F20, FRMEV00227122026, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, JAF7J15, FRMEV00226982026, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, TPW9H78, FRMEV00224772026, 606-82; RKX1D90, FRMEV00233502026, 606-82; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SFZ5J41, FRMEV00263422026, 606-82; RK TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 48.628.245/0001-94, FCY0D58, FRMEV00267692026, 606-82; ROBSON RAUPP DO NASCIMENTO, ***.103.640-**, BFZ7H37, FRMEV00229052026, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2F97, FRMEV00189052026, 606-82; RLM7G67, FRMEV00230452026, 606-82; ROCHA SZEREMETA IND E COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 97.381.206/0001-40, AWQ5B30, FRMEV00225202026, 606-82; RODILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.208.641/0001-28, RKW2G13, FRMEV00225912026, 606-82; RITA DE CASSIA GONCALVES RODRIGUEIRO, ***.432.810-**, IXD3323, FRMEV00210732026, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, SXS2J87, FRMEV00231682026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRIUNFO AGROPECUARIA S.A., 49.323.876/0013-00, CRGTF00520592025, 05/12/2025, R$ 4.687,40; V G TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 61.106.033/0004-58, CRGTF00519152025, 01/12/2025, R$ 1.978,76; UNYLASER - INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 05.897.063/0001-06, CRGTF00520402025, 05/12/2025, R$ 1.952,46; VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 07.183.852/0001-00, CRGTF00518002025, 04/12/2025, R$ 999,10; URUCUI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 05.521.307/0001-51, CRGTF00520472025, 05/12/2025, R$ 4.064,54; V. GOMES DA SILVA DISTRIBUIDORA PET, 10.868.332/0001-46, CRGTF00521872025, 04/12/2025, R$ 2.758,94; V. G. M. DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.852.528/0001-42, CRGTF00521812025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; USIQUIMICA DO BRASIL LTDA, 60.755.519/0005-35, CRGTF00516232025, 04/12/2025, R$ 921,92; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0009-22, CRGTF00521312025, 05/12/2025, R$ 7.968,22; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0012-96, CRGTF00521372025, 05/12/2025, R$ 7.516,30; V S LIMA COMERCIO LTDA, 58.876.064/0001-30, CRGTF00516892025, 04/12/2025, R$ 8.070,80; TRISTAO LOG LTDA, 53.564.930/0001-34, CRGTF00516932025, 04/12/2025, R$ 2.005,62; TRR CARGA PESADA LTDA, 52.165.447/0001-14, CRGTF00523022025, 05/12/2025, R$ 3.087,36; V E N DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 47.500.056/0002-50, CRGTF00522682025, 05/12/2025, R$ 550,00; TUBOKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBETES LTDA, 54.319.470/0001-41, CRGTF00523262025, 06/12/2025, R$ 628,52; V L TRANSPORTES LTDA, 54.055.982/0001-48, CRGTF00522012025, 06/12/2025, R$ 3.029,96; V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 47.603.511/0001-61, CRGTF00522972025, 05/12/2025, R$ 8.598,28; VIA NORTE COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA, 32.171.391/0001-01, CRGTF00522922025, 05/12/2025, R$ 3.000,22; VIA SUDESTE ACUCAR LTDA, 04.385.628/0003-75, CRGTF00522932025, 05/12/2025, R$ 1.409,32; VESPER CARGAS RODOVIARIAS EXPRESSAS LTDA, 57.116.551/0001-32, CRGTF00524302025, 07/12/2025, R$ 2.365,56.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

OPCAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.187.835/0001-41, CRGTF00518052025, 04/12/2025, R$ 10.029,70; OPERADOR LOGISTICO G & G LTDA, 59.833.569/0002-61, CRGTF00517602025, 04/12/2025, R$ 2.677,34; NL SPADA TRANSPORTES LTDA, 49.108.273/0001-43, CRGTF00518742025, 04/12/2025, R$ 1.795,08; PEDRO SALES BELO DA SILVA, 01.083.275/0002-80, CRGTF00521212025, 04/12/2025, R$ 9.253,96; ODEMILSON APARECIDO DE CAMPOS TREMEMBE, 74.650.250/0001-03, CRGTF00517742025, 04/12/2025, R$ 807,12; OHLIN TRADING LTDA, 39.372.849/0002-02, CRGTF00521972025, 05/12/2025, R$ 761,48; PIANCA TRANSPORTES LTDA, 47.431.915/0001-15, CRGTF00522522025, 05/12/2025, R$ 550,00; PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA, 61.144.150/0006-78, CRGTF00519212025, 02/12/2025, R$ 1.103,38; PET ESPERANCA LTDA, 52.081.356/0001-09, CRGTF00521482025, 05/12/2025, R$ 1.064,80; OPL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 56.704.806/0001-15, CRGTF00518842025, 04/12/2025, R$ 2.574,40; NORDESTE SERVICOS INSTALACAO DE FORROS DE PVC E TELHAS LTDA, 54.179.232/0001-88, CRGTF00522112025, 06/12/2025, R$ 8.483,00; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0012-00, CRGTF00523292025, 13/04/2025, R$ 10.500,00; NGD TRANSPORTES E PALETIZACAO LTDA, 48.059.407/0001-10, CRGTF00524322025, 09/10/2025, R$ 1.142,64; P. S. MAGALHAES LTDA, 52.333.745/0001-76, CRGTF00523432025, 02/12/2025, R$ 9.431,18; CRGTF00523412025, 02/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00523422025, 02/12/2025, R$ 4.389,34; CRGTF00523442025, 02/12/2025, R$ 2.415,38; PAULISTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 74.289.034/0001-84, CRGTF00522332025, 06/12/2025, R$ 1.360,60; PATRICIA KEIKO ASAKAWA LTDA, 61.886.095/0001-87, CRGTF00524402025, 07/12/2025, R$ 550,00; PEDRO FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 57.042.820/0001-63, CRGTF00524172025, 07/12/2025, R$ 2.455,96.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

PISOFORTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 78.815.107/0001-85, CRGTF00520102025, 05/12/2025, R$ 1.080,10; PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA., 43.996.693/0001-27, CRGTF00519372025, 03/12/2025, R$ 550,00; POLIEDJA NERY SENA DE SANTANA SOUZA, 10.900.950/0001-26, CRGTF00522792025, 05/12/2025, R$ 613,42; CRGTF00521922025, 04/12/2025, R$ 877,34; POSTO ROTA 116 ELDORADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 73.856.155/0002-89, CRGTF00520672025, 05/12/2025, R$ 781,82; PIANCA TRANSPORTES LTDA, 47.431.915/0001-15, CRGTF00522582025, 05/12/2025, R$ 550,00; CRGTF00522592025, 05/12/2025, R$ 550,00; CRGTF00522552025, 05/12/2025, R$ 550,00; CRGTF00522562025, 05/12/2025, R$ 550,00; PORTO ESTRELA ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA, 59.653.032/0002-10, CRGTF00516242025, 04/12/2025, R$ 4.186,02; PIETRE COLLORATE MOSAICO INDUSTRIA COMERCIO LTDA, 05.783.728/0001-50, CRGTF00520522025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0006-62, CRGTF00521342025, 12/06/2025, R$ 10.500,00; PIOLHO PERSUHN TRANSPORTES LTDA, 55.177.188/0001-30, CRGTF00520302025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; PINDUCA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 75.875.773/0005-44, CRGTF00521022025, 05/12/2025, R$ 1.889,88; POSTO ELESBAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.425.504/0001-00, CRGTF00522292025, 06/12/2025, R$ 1.283,52; POSTO VIP BOA VISTA LTDA, 54.282.789/0001-40, CRGTF00523172025, 06/12/2025, R$ 791,42; PRC TRANSPORTES LTDA, 07.442.823/0001-16, CRGTF00522392025, 06/12/2025, R$ 3.196,16; PLATTEN ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, 52.176.116/0001-80, CRGTF00523072025, 05/12/2025, R$ 5.004,30; POSTO DA RODOVIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 57.061.464/0001-25, CRGTF00524232025, 07/12/2025, R$ 1.093,44; PRATERRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 33.161.364/0001-02, CRGTF00524652025, 07/12/2025, R$ 4.365,66.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração