Seção 3 — 13/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, SXE9G33, FRMEV00222252026, 606-82; QJC5598, FRMEV00230542026, 606-82; QJC3282, FRMEV00235372026, 606-82; RKZ5J13, FRMEV00228192026, 606-82; RXR6I94, FRMEV00195652026, 606-82; RXR6J44, FRMEV00220442026, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8F66, FRMEV00268872026, 606-82; JBW8G52, FRMEV00234662026, 606-82; THIAGO DAMETTO, 15.242.726/0001-08, IRD4B60, FRMEV00270662026, 606-82; THIAGO BAPTISTA DE OLIVEIRA, 09.569.809/0001-03, EVT8D12, FRMEV00264552026, 606-82; TGN MAQUINAS LTDA, 19.370.003/0001-45, FJX2J33, FRMEV00273712026, 606-82; THAMI TRANSPORTES LTDA, 51.678.825/0001-09, RKL1C80, FRMEV00227952026, 606-82; RXU3H92, FRMEV00227842026, 606-82; THIAGO LEAL ARANTES, ***.188.886-**, SIQ5B81, FRMEV00224472026, 606-82; TIAGO JOSE NOSSOL ZESZOTKO, ***.699.789-**, IRC2H94, FRMEV00235702026, 606-82; THOMAZ E THOMAZ LTDA, 03.523.884/0001-57, UAT2G67, FRMEV00245222026, 606-82; THIAGO MEDEIROS DA SILVA, ***.257.947-**, SGG0F78, FRMEV00260522026, 606-82; TIME LOG LTDA, 49.821.000/0001-41, IWD1F05, FRMEV00221762026, 606-82; THIAGO FRANCISCO FILIPPI XAVIER TRANSPORTES LTDA, 48.043.072/0001-42, SXZ9G50, FRMEV00215562026, 606-82; TIAGO ALEXANDRE KOJO & KOJO LTDA, 24.532.476/0001-31, ASY6H28, FRMEV00237792026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, CRGTF00519492025, 04/12/2025, R$ 2.560,90; RBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, CRGTF00521162025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; RCA TRANSPORTADORA LTDA, 54.926.011/0001-26, CRGTF00517382025, 04/12/2025, R$ 7.227,56; REIS TRANSPORTES LTDA, 58.774.957/0001-75, CRGTF00516052025, 04/12/2025, R$ 3.754,32; CRGTF00516032025, 04/12/2025, R$ 9.331,56; CRGTF00516062025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00516042025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; RACING LOGISTICA E TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, 07.219.398/0001-09, CRGTF00520272025, 05/12/2025, R$ 5.932,84; RCM-RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA, 10.893.612/0001-04, CRGTF00521902025, 04/12/2025, R$ 858,66; R D R TRANSPORTES LTDA, 56.639.156/0002-52, CRGTF00518702025, 04/12/2025, R$ 738,16; RDF COMERCIO EXTERIOR E ARMAZENS GERAIS LTDA, 05.205.807/0001-84, CRGTF00520782025, 05/12/2025, R$ 5.988,68; RENNOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS PLASTICOS LTDA, 47.854.879/0001-00, CRGTF00519442025, 04/12/2025, R$ 3.864,36; REAL PRIME DISTRIBUIDORA LTDA, 49.292.784/0001-68, CRGTF00520442025, 05/12/2025, R$ 2.327,42; RAC TRANSPORTES LTDA, 60.734.014/0001-60, CRGTF00516202025, 04/12/2025, R$ 8.092,50; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0003-33, CRGTF00522412025, 06/12/2025, R$ 6.140,16; RAPIDO VELASQUI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.279.288/0001-04, CRGTF00523162025, 06/12/2025, R$ 10.500,00; PROCYTEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 74.382.920/0001-58, CRGTF00522362025, 06/12/2025, R$ 2.008,08; R S TRANSPORTES LTDA, 47.983.637/0001-09, CRGTF00523612025, 07/12/2025, R$ 550,00; RENATO ADILIO VASSOLER ***.953.240-**, 48.042.083/0001-08, CRGTF00524252025, 07/12/2025, R$ 2.641,16; R MACEDO LTDA, 56.877.568/0001-40, CRGTF00523692025, 07/12/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ROTIV TRANSPORTES LTDA, 47.795.268/0001-20, CRGTF00519322025, 04/12/2025, R$ 550,00; RPMLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.207.818/0001-71, CRGTF00520452025, 05/12/2025, R$ 3.163,78; RUBBERLOSS INDUSTRIA DE CALCADOS E COMPONENTES LTDA, 07.861.712/0002-25, CRGTF00516732025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; RODENIR W DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 55.218.619/0001-69, CRGTF00520482025, 05/12/2025, R$ 5.664,92; CRGTF00520502025, 05/12/2025, R$ 550,00; CRGTF00520532025, 05/12/2025, R$ 1.776,50; CRGTF00520512025, 05/12/2025, R$ 1.985,36; CRGTF00520542025, 05/12/2025, R$ 1.548,08; RUBENS DA SILVA BRITO, 10.773.547/0001-83, CRGTF00521082025, 03/12/2025, R$ 3.547,82; RIO DE POLPAS - COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 54.003.185/0001-17, CRGTF00521962025, 05/12/2025, R$ 3.328,24; RGR TRANSPORTE E ARMAZEM LTDA, 59.965.339/0001-75, CRGTF00521622025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; S F MARTINS TRANSPORTES LTDA, 05.040.537/0001-07, CRGTF00517212025, 03/12/2025, R$ 661,48; RODOVIARIO PAISSANDU LTDA, 05.036.901/0002-38, CRGTF00517182025, 03/12/2025, R$ 1.364,86; RS PRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.331.813/0001-93, CRGTF00523322025, 06/12/2025, R$ 5.954,86; SAMDIR EMPREENDIMENTOS LTDA, 56.922.555/0001-45, CRGTF00524012025, 07/12/2025, R$ 10.500,00; RUDINEI ANDRIONI LTDA, 05.684.721/0001-81, CRGTF00523672025, 07/12/2025, R$ 1.928,50; ROQUE LACERDA DA SILVA & CIA LTDA, 07.422.137/0001-83, CRGTF00522212025, 06/12/2025, R$ 1.545,96; RICARDO FRANCO SANGIORATO, 52.175.910/0001-09, CRGTF00523042025, 05/12/2025, R$ 550,00; RETTA TRANSPORTES RODOVIARIOS VF LTDA, 47.998.577/0001-06, CRGTF00524122025, 07/12/2025, R$ 550,00; ROMAKE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.158.273/0001-18, CRGTF00524632025, 07/12/2025, R$ 5.404,90.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SKY TRUCK LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 60.893.240/0001-94, CRGTF00516752025, 04/12/2025, R$ 861,44; SEMENTES SANTA FE LTDA, 00.734.060/0011-00, CRGTF00517372025, 04/12/2025, R$ 3.997,02; SIVIERO ALIMENTOS E SEMENTES LTDA, 73.562.126/0001-23, CRGTF00517672025, 04/12/2025, R$ 4.318,46; SIM SENHOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 53.645.285/0001-84, CRGTF00518032025, 04/12/2025, R$ 3.515,48; SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-82, CRGTF00519592025, 04/12/2025, R$ 1.215,44; SANTA TEREZINHA TRANSPORTES LTDA, 49.011.527/0001-00, CRGTF00518492025, 04/12/2025, R$ 2.094,46; SBK TRANSPORTES LTDA, 53.968.222/0001-69, CRGTF00519772025, 05/12/2025, R$ 5.837,18; SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA, 75.655.720/0001-94, CRGTF00521002025, 05/12/2025, R$ 1.749,62; SIQUEIRA MOGI LTDA, 61.002.008/0001-81, CRGTF00521222025, 12/06/2025, R$ 2.942,84; SB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.346.594/0001-65, CRGTF00517082025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00517092025, 03/12/2025, R$ 4.369,68; CRGTF00517062025, 03/12/2025, R$ 8.301,78; SERGIO GOBBI TRANSPORTES COMPANHIA LIMITADA, 50.344.947/0001-98, CRGTF00517042025, 03/12/2025, R$ 3.859,76; SG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.184.522/0001-94, CRGTF00523142025, 05/12/2025, R$ 3.782,44; CRGTF00523112025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00523182025, 05/12/2025, R$ 9.604,92; CRGTF00523202025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0005-73, CRGTF00522432025, 06/12/2025, R$ 550,00; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00523282025, 06/12/2025, R$ 1.532,44; SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 61.915.368/0001-74, CRGTF00524472025, 07/12/2025, R$ 8.006,02.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração