EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 115.443/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SWY4B31, FRMEV01077202026, 606-82; SWY4B31, FRMEV01081082026, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV01079292026, 606-82; SXN5H53, FRMEV01081662026, 606-82; SXN5G43, FRMEV01082482026, 606-82; RAE8F12, FRMEV00973742026, 606-82; SXN5H73, FRMEV01210952026, 606-82; SXN5H03, FRMEV01196852026, 606-82; REB7A40, FRMEV01200232026, 606-82; MINAS FLOREST LTDA, 41.646.900/0001-98, RAZ0J70, FRMEV01080632026, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, TPS6J18, FRMEV01085902026, 606-82; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, RLD1H43, FRMEV01092752026, 606-82; MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, RXW1G15, FRMEV01102422026, 606-82; IXE0770, FRMEV01209602026, 606-82; MILTON GARBUGIO, ***.506.179-**, QCR3F87, FRMEV01103472026, 606-82; QCR3F87, FRMEV01108582026, 606-82; MISIAK E MISIAK LTDA, 09.495.828/0001-32, AXX5B75, FRMEV01195612026, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV01205472026, 606-82; MINERADORA AREIAO LTDA, 25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEV01200972026, 606-82; MINEMAR LUBRIFICANTES LTDA, 31.050.167/0001-90, GHS6I87, FRMEV01109712026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração