EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
1. Em razão da Empresa JK REPRESENTAÇÕES E SOLUÇÕES, CNPJ: 47.033.478/0001-81, representada pela HELENO MORÃO VIEIRA, estar em local incerto e não sabido: 1. Incumbiu-me o Diretor do Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia (CeIMSPA) a comunicar que a União, por intermédio, deste Centro, informa à sua empresa que, após análise jurídica e decisão fundamentada da autoridade competente, garantida a ampla defesa e o contraditório, decidiu-se pela aplicação da sanção de MULTA contratual de 5% (cinco por cento), conforme disposto no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 35/2002, da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, perfazendo o montante de R$ 477,98 (quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), sobre o valor total das Notas de Empenho de n° 2023NE2614 e 2023NE3780, nos autos do Processo Administrativo Sancionador (PAS) n° 63398.050096/2025-17, conforme fundamentação constante na Decisão e Portaria nº 8/CeIMSPA, de 5 de fevereiro de 2026, ambas em anexo. 2. Assim, participo que os autos do processo supracitado encontram-se à disposição para vista, ficando essa empresa NOTIFICADA da aplicação da sanção de MULTA. 3. A empresa deverá informar a este Centro a quitação da Guia de Recolhimento de Receita da União (GRU) anexa ou, querendo, poderá apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsto no inciso I, do art. 109 da Lei n° 8.666/1993, o qual deverá ser encaminhado a este Centro, no endereço Rua Comandante Ituriel, s/n, Bairro Fluminense, São Pedro da Aldeia-RJ, CEP: 28.944-054 / Tel.: (22) 2621-40 33, e-mail [email protected].
THAÍS EVELIN SANTOS DE OLIVEIRA
Vice-Diretora