Seção 3 — 13/04/2026

CENTESIMA QUINQUAGESIMA NONA NOVAÇÃO

ESPÉCIE: Contrato nº 590/2026/CAFIN/ da Centesima Quinquagesima Nona Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 28.341.839,78 (vinte e oito milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavo) PROCESSO SEI N ^o : 17944.006787/2025-22. DATA CELEBRAÇÃO: 09 de abril de 2026. REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela CAIXA; MILENA FIGUEIRO DE MOURA; Gerente Nacional da GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN.

DECIMA SETIMA NOVACAO

ESPÉCIE: Contrato 598/2026/CAFIN, da Decima Setima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Banco Besa S/A; VALOR: R$ 9.755.753,91 (nove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos) PROCESSO SEI N ^o : 17944.006669/2025-14, DATA CELEBRAÇÃO: 09 de abril de 2026, REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODIRGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Banco Besa, BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA; Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING, Diretor.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de João Pessoa-PB, na qualidade de convenente, representado pelo Procurador-Geral do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de João Pessoa-PB, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 10/04/2026; b) pela PGFN: 10/04/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Município de João Pessoa-PB, CNPJ n° 08.778.326/0001-56, o Sr. Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega, Procurador-Geral do Município.

Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, Pa - DRF/SAN, e o Município de Terra Santa, Pa, através da Prefeitura Municipal.

Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital.

Data da assinatura: 04 de março de 2026

Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.

Signatários: Pela DRF/SAN - CNPJ 00.394.460/0077-40, o Sr. Welson Nogueira da Silva - Delegado, e pela Prefeitura de Terra Santa, Pa - CNPJ 23.060.866/0001-93, o Sr. Edson Siqueira da Fonseca - Prefeito Municipal.

O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve:

Aplicar ao licitante Paulo Henrique Freire Guerra Reginaldo, CPF 600.***.***-14, as penalidades de 1) MULTA, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); e 2) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 3 (três) meses, pelo não pagamento dos Lotes n° 4 e 12, em razão do descumprimento ao item 9.1 do Edital de Licitação n° 317900/0003/2024, com fundamento nos subitens 11.1, 11.1.1 e 11.1.2 do Edital e no art. 156, incisos II e III, da Lei 14.133/2021. A penalidade decorre da constatação de descumprimento de obrigação editalícia, conforme decisão da fl. 1606, mediante Processo Administrativo n° 13075.019406/2025-09.

WILSON ALVARES DE OLIVEIRA

Nº Processo: 10707.720407/2024-39.

Inexigibilidade Nº 98/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.

Contratado: 57.768.498/0001-54 - AGUAS DE PADUA SPE LTDA. Objeto: Contratação de fornecimento de água e tratamento de esgoto na ARF/Santo Antônio de Pádua, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Inexigibilidade de Licitação SRRF07 98/2026 e seus Anexos, Processo 10707.720407/2024-39.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 09/04/2026. Valor Total: R$ 859,92. Data de Assinatura: 09/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2026).

Número do Contrato: 19/2024.

Nº Processo: 10707.720198/2024-23.

Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 23.941.500/0001-23 - BM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Acréscimo de 01 (um) posto de técnico em construção civil função programação e operação - residência SRRF07/DIPOL e de 02 (dois) postos de técnico em construção civil função orçamentista - residência SRRF07/DIPOL , o que equivale a 9,12% (nove vírgula doze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento na alínea "b" do inciso i, do art. 124 c/c art. 125, ambos da Lei nº 14.133/2021.. Vigência: 09/04/2026 a 30/12/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.822.342,40. Data de Assinatura: 09/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2026).

Número do Contrato: 20/2024.

Nº Processo: 10707.720198/2024-23.

Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 23.941.500/0001-23 - BM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Acréscimo qualitativo consistente na transformação do posto de técnico em construção civil função orçamentista - residência DRF/Vitória de 20 horas semanais para 40 horas semanais, o que equivale a um acréscimo de 3,15% (três vírgula quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento na alínea "b" do inciso I, do art. 124, da Lei nº 14.133/2021.

Revisão dos quantitativos de itens de manutenção nos edifícios: aumento da capacidade total em litros das caixas d`água, o que equivale a um acréscimo de 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) do valor inicial atualizado do contrato; e ajuste do quantitativo dos transformadores de potência, o que equivale a um acréscimo de 1,26% (um vírgula vinte e seis por cento) do valor atualizado do contrato, com fundamento na alínea "b" do inciso I, do art. 124, da Lei nº 14.133/2021.

Revisão dos quantitativos de itens de manutenção nos edifícios: ajuste do quantitativo dos equipamentos de ar-condicionado split e janela, o que equivale a uma supressão de 0,46% (zero vírgula quarenta e seis por cento) do valor inicial atualizado do contrato; com fundamento na alínea "b" do inciso I, do art. 124, da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o percentual de acréscimo de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento) do valor atualizado do contato e o percentual de supressão de 0,46% (zero vírgula quarenta e seis por cento) do valor inicial atualizado do contrato, haverá um percentual de acréscimo global do valor contratual de 4,12% (quatro vírgula doze por cento)..Vigência: 09/04/2026 a 30/12/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.279.583,00. Data de Assinatura: 09/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2026).

A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª RF, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10735.722549/2024-01, resolve:

Tornar público que foi aplicada à empresa Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda em Recuperação Judicial, CNPJ: 07.046.566/0001-01, as sanções administrativas de ADVERTÊNCIA e de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 1.166,13 ( mil, cento e sessenta e seis reais e treze centavos), correspondente a 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor adjudicado total do contrato de R$ 1.166.134,86 ( um milhão, cento e sessenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), com fundamento nos itens 12.2.I e 12.2.IV da Cláusula Décima Segunda do Contrato SRRF07 nº 11/2023, por não apresentar ao Fiscal do Contrato a comprovação de pagamento da rubrica "Benefício Social Familiar", prevista na planilha de custos, nos termos das CCTs aplicáveis ao contrato, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 115 da Lei nº 14.133/21 e o item 10.2.2.3, "g" do Termo de Referência, anexo da Dispensa de Licitação nº 51/2023; bem como os itens 9.3 e 9.10 da Cláusula Nona do Contrato SRRF07 nº 11/2023.

Datado e assinado digitalmente

MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE

Número do Contrato: 21/2022.

Nº Processo: 16096.720024/2022-11.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos custos relativos à mão de obra referente aos postos de carregador, apurado em conformidade com à convenção coletiva de trabalho sindeprestem 2026/2027, a partir de 1º de janeiro de 2026.. Vigência: 13/10/2025 a 12/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.714,16. Data de Assinatura: 09/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/04/2026).

LEILÃO ELETRÔNICO

A COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e Jurídicas nos termos do Edital nº 0800100/000005/2026.

Mercadorias: Pedras preciosas, eletrônicos, veículos, vestuário, informática, Artigos esportivos, instrumentos musicais, acessórios e outros.

Período de Apresentação das Propostas: de 11 de maio de 2026 às 8h até 15 de maio de 2026 às 21h.

Data de realização da Sessão Pública para Lances: dia 19 de maio de 2026 a partir das 10h.

Endereço: www.receita.fazenda.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento "Participar de leilão eletrônico da Receita Federal".

Clientela: Pessoas Físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e Jurídicas regularmente constituídas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, nos termos do item 4 (quatro) do Edital.

Condições de Pagamento: o pagamento deverá ser feito conforme item 9.1 do Edital, ou seja, integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação.

Informações: correio eletrônico [email protected] devendo constar o número 0800100/000005/2026 no assunto e/ou na própria mensagem.

Edital: Disponível para consulta no endereço acima e acesso pela internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Marília, 10 de abril de 2026

ANDRÉ LUIS CORREIA

Agente de Contratação

Pregão Eletrônico Nº 90002/2026 - UASG 170133

Nº Processo: 13032112635202671. Objeto: Contratação de serviços contínuos de conservação e manutenção geral da flotilha de patrulhamento e fiscalização aduaneira no mar da RFB, a serem executados com e sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de peças e serviços especializados para lanchas rápidas.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 13/04/2026 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Avanhandava, 55 - 7º Andar, Bela Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 13/04/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/04/2026 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RENATO TEIXEIRA ARTEN

Chefe Dipol08

(SIASGnet - 10/04/2026) 170010-00001-2026NE000001