Seção 3 — 13/04/2026

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, CNPJ nº 00.394.460/0126-62, e o MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL/SP, CNPJ nº 46.717.104/0001-12 para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL/SP. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARÃES, Delegado; pelo município de BOA ESPERANÇA DO SUL/SP, JOSÉ MANOEL DE SOUZA Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 3 (tres) meses cumulada com o pagamento de multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) já devidamente paga às fls.1920 , que corresponde a 20% do valor mínimo do(s) lote(s) nº 10 com fulcro no item 11 do Edital de Leilão n° 0800100/000005/2024 à EDUARDO ISSAMU OSHIMA , CPF ***.090.***-20 , conforme os autos deste processo, e com base no artigo 156, inciso II e III da Lei nº 14.133/21. e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.610460/2025-81

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no Diário Oficial da União

Rafael Abdala Silva e Silva

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 3 (tres) meses cumulada com o pagamento de multa no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) , que corresponde a 20% dsobre o valor de avaliação do(s) lote(s) nº 04 com fulcro no item 11 do Edital de Leilão n° 0800100/000008/2024 à POSTO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA , CNPJ 11.512.899/0001-48 , conforme os autos deste processo, e com base no artigo 156, inciso II e III da Lei nº 14.133/21. e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.842938/2025-31

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no Diário Oficial da União

Renato Teixeira Arten

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 16 (dezesseis) meses cumulada com o pagamento de multa no valor de R$ 434.322,80 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e oiten - ta centavos) , que corresponde a 20% do valor mínimo do(s) lote(s) nº º 22, 25, 31, 38, 57, 62, 66, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 86, 92, 97, 108, 110, 111, 112, 113, 119, 121 e 124 à 53.277.358 LTDA, CNPJ 53.277.358/0001-22 , conforme os autos deste processo, com fulcro no item 11, do Edital de Leilão nº 0817600/0001/2024 e no artigo 156, inciso II e III, da Lei nº 14.133/21. e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.835575/2024-04

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no Diário Oficial da União

Renato Oliveira Arten

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 12 (doze) meses, e de multa no valor de R$ 12.600,00 (doze mil, seiscentos reais) ao arrematante 55.318.175 LTDA, CNPJ Nº 55.318.175/0001-33, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.866767/2025-35.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 13 (treze) meses, e de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao arrematante PARQUE ATACADISTA LTDA/SIGMA ATACADISTA LTDA, CNPJ Nº 52.962.647/0001-06, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.866776/2025-26.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 10 (dez) meses, e de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao arrematante GLOBO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 53.519.355/0001-58, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.866778/2025-15.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês, e perda do valor pago de R$ 4.555,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) ao arrematante HERIVELTON RODRIGO FREITAS MURTA, CPF Nº XXX.407.716-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.866782/2025-83.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês, e perda do valor pago de R$ 2.300,00 (dois mil, trezentos reais) ao arrematante FLEMIGUI DE OLIVEIRA FESTI, CPF Nº XXX.218.291-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.866783/2025-28.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720163/2023-77, resolve:

Diante da penalidade aplicada a RICARDO RUIZ PIMENTA, CPF nº 031.xxx.xxx-10, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital n° 900100/000003/2023, publicada no Diário Oficial da União, Edição 22, Seção 3, página 69, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital para pagamento da multa aplicada no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), que deverá ser recolhido por meio de DARF com a indicação do código da receita 3397 e código TOM 9001000, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A.

Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.

Curitiba, 1º de abril de 2026.

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720123/2023-25, resolve:

Tornar público que foi aplicada à A S BARBOSA CBR IMPORTS COMERCIO DE PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA, CNPJ nº 44.577.644/0001-12 - com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000001/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e nos itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.

Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de DARF com a indicação do código da receita 3397 e código TOM 9001000 em terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na internet (Internet Banking) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso.

Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.

Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018.

Curitiba, 1º de abril de 2026.

ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI