Seção 1 — 14/04/2026

Período da Reunião de 27 a 30/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia 30/04/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

1 - Processo nº: 16682.721528/2016-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIO FORTE S.A.

2 - Processo nº: 16682.721472/2016-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIO FORTE S.A.

3 - Processo nº: 16682.721756/2016-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIO FORTE S.A.

4 - Processo nº: 16682.721534/2016-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIO FORTE S.A.

5 - Processo nº: 16682.721736/2016-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIO FORTE S.A.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

6 - Processo nº: 11070.722726/2019-16 - Recorrente: CARTONALE INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10830.915135/2011-13 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

8 - Processo nº: 11065.002859/2010-03 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11075.000407/2006-83 - Recorrentes: PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 19647.013298/2007-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA

11 - Processo nº: 10480.917318/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

12 - Processo nº: 10920.000547/2011-48 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10380.730569/2017-86 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 29/04/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

1 - Processo nº: 10340.721884/2021-75 - Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

2 - Processo nº: 10314.720096/2021-89 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

3 - Processo nº: 16682.721134/2020-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:30 HORAS

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

4 - Processo nº: 10880.734140/2017-27 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

5 - Processo nº: 18130.720036/2022-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNILEVER BRASIL LTDA.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

6 - Processo nº: 10166.722359/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIA ENGENHARIA S.A

7 - Processo nº: 10803.000071/2009-67 - Recorrente: MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 8 de abril de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 242 a 251 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"ANEXO II

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 10 de abril de 2026, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 62 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO II

ESPÍRITO SANTO

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA