Seção 2 — 14/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Designar LEANDRO DOGAKIUCHI SILVA, matrícula SIAPE nº 1440202, para exercer o encargo de substituto do Coordenador-Geral de Monitoramento e Transparência do Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento limpo, da Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

ALEXANDRE SILVEIRA

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Resolução nº 286, de 21 de maio de 2021, considerando, ainda, o disposto no Processo nº 48610.202813/2021-13, resolve:

Art.1º Convocar os candidatos abaixo relacionados, classificados e aprovados no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado, com fulcro no art. 2°, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações; no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, e suas alterações, de profissionais de nível superior para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, homologado pelo Edital Nº 7 - ANP, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2022, Seção 3, cuja contratação foi autorizada pela Portaria Interministerial SEDGG/ME/MME nº 15.178, de 29 de dezembro de 2021, em razão do processo seletivo simplificado objeto do Edital Nº 1 - ANP, de 27 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2022, Seção 3, prorrogado pelo Edital Nº 8 - ANP, de 14 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2024, Seção 3.

Atividade 2:

Atividades de Fiscalização da Produção de Combustíveis II - Rio de Janeiro -RJ

* Por não haver mais candidatos PP, foi convocada em vaga de ampla concorrência.

Atividade 9:

Atividades de Fiscalização do Abastecimento - São Paulo - SP

Art.2º Os(as) candidatos(as) convocados(as) substituirão os candidatos relacionados abaixo, no máximo, pelo período remanescente da vaga, em razão de rescisão contratual a pedido e desistência.

Atividade 2:

Atividades de Fiscalização da Produção de Combustíveis II - Rio de Janeiro -RJ

* Por não haver mais candidatos PP, foi convocada em vaga de ampla concorrência.

Atividade 9:

Atividades de Fiscalização do Abastecimento - São Paulo - SP

Art.3º Os candidatos convocados deverão se apresentar à ANP em até 30 dias, a partir da data de publicação desta Portaria, com toda documentação exigida para a assinatura do contrato e entrar em exercício na unidade da ANP na localidade para a qual foram aprovados

§ 1º Para candidatos aprovados para a localidade do Rio de Janeiro, capital, a apresentação do candidato se dará no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis na cidade do Rio de Janeiro, situado na Avenida Rio Branco, 65, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.

§ 2º Para candidatos aprovados para a localidade de São Paulo, capital, a apresentação do candidato se dará no Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo, em São Paulo - NSP/SP, situado na Avenida Prestes Maia, 733, 15º andar, Centro, São Paulo - SP.

Art.4º Em caso de desistência, o candidato deverá encaminhar à Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento (SGP) pelo endereço eletrônico [email protected] , o formulário anexo, devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia de documento que comprove a assinatura.

Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

ANEXO

TERMO DE DESISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

O(A) candidato(a) acima identificado(a), classificado(a) e aprovado(a) no processo seletivo simplificado para a contratação, por tempo determinado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP , consoante Edital nº 7/2022 - ANP, de 6 de dezembro de 2022, classificado(a) na _____ª colocação para a Atividade ____, de _____________ __________________________________________________________, DECLARA, por este ato, que DESISTE EM CARÁTER DEFINITIVO DE SUA CONTRATAÇÃO.

___________________________________, _____/____/______

LOCAL DATA

_________________________________________________________________

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do País da servidora pública:

CINTIA MELAZO DIAS, da Presidência da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para Participar do Curso de Capacitação sobre Política de Coerção para órgãos reguladores na América Latina e no Caribe, em San José, Costa Rica, de 03 a 08 de maio de 2026, incluindo trânsito, com ônus limitado, conforme Processo n° 48100.001702/2026-56.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a DCA nº 04/311ª, de 10 de abril de 2026, resolve autorizar o seguinte afastamento do País:

NOME: Thiago Guilherme Ferreira Prado.

CARGO/FUNÇÃO: Presidente.

ÓRGÃO: EPE.

PAÍS DE DESTINO: Colômbia.

PERÍODO: De 14 a 18 de julho de 2026.

FINALIDADE: Participar da XLIII Conferência Energética Colombiana (ENERCOL 2026), na cidade de Pereira, Colômbia.

TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus.

ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: inciso IV, Art. 1º do Dec. nº 1.387/1995.

FERNANDO COLLI MUNHOZ

Presidente do Conselho

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria n.º 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o artigo 1.º do Decreto n.º 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019. AUTORIZA o afastamento do país dos empregados: JORGE ARMANDO PEREIRA JUNIOR, para participar no evento First Meeting of the International Generic Ageing Lessons Learned (IGALL) Phase 8 Working Group on Mechanical Components (WG-1), promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, a ser realizado em Praga, na República Tcheca, no período de 19/04/2026 a 26/04/2026,e ANDRÉ LUIZ RODRIGUES OSÓRIO, no período de 14/04/2026 a 16/04/2026, para participar do painel intitulado Energia Nuclear como Parte de uma Estratégia de Desenvolvimento, no dia 15/04/2026, na Reunião Inaugural da Plataforma de Instituições Financeiras Internacionais (IFIs) para o Desenvolvimento Nuclear, que ocorrerá durante as Reuniões de Primavera de 2026 do World Bank Group (WBG) e do FMI, em Washington, D.C., Estados Unidos da América, incluindo o trânsito, com ônus limitado para a Eletronuclear S.A. - ETN.

MARLOS COSTA DE ANDRADE

O Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 8º, caput e §1º da Lei 12.846/13, e no DOU nº 210, Seção 1, pág. 148, de 04/11/2025, decide, por meio do Documento PBR-2026-0015707, de 1º de abril de 2026:

1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-TP.10000.001439/2026-51, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração.

2. Designar GUSTAVO HENRIQUE SODRÉ CARDOSO - Profissional de Nível Superior, matrícula: 0001883; Vinicius Araújo Maia e Silva - Profissional Transpetro de Nível Superior, matrícula: 9615 e ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO - Profissional de Nível Superior, matrícula: 9819695, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do(a) primeiro(a).

Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado(a), os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação.

O prazo de realização dos trabalhos da Comissão ora constituída é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente instauração no Diário Oficial da União (DOU).

ERICK PEIXOTO ALVES