Seção 3 — 14/04/2026

Processo nº: 08016027692/2025-02, Termo de Doação (SEI nº 34989844), Processo SEI nº 08016.027692/2025-02, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJSP) e o Distrito Federal, representado pelo Centro de Detenção Provisória, CNPJ nº 37.309.919/0001-71. Objeto: estantes de aço, prateleiras, armários e equipamentos de rede (switches) destinados a otimizar a organização dos espaços e garantir suporte às atividades administrativas e de segurança, beneficiando tanto os policiais penais quanto os custodiados constante do Anexo I do Termo de Doação assinado por Enoque Souza de Oliveira e Félix Morais.

ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e a senhora KAROLINE SALES BATISTA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.006139/2026-47, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATANTE, a partir do dia 10 de abril de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 29/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.006139/2026-47 SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e KAROLINE SALES BATISTA, como contratada.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 01/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.000219/2026-11. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, como Donatária. Objeto: Aeronave para uso da Polícia Civil do Estado de Rondônia, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto n ^o 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 08/04/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor ANDERSON FERNANDES MELO, Delegado de Polícia Civil do Estado de Rondônia.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 02/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.002062/2026-69. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, como Donatária. Objeto: Veículo para uso da Polícia Civil do Estado do Paraná, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto n ^o 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 08/04/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor RAFAEL BACELAR DE SOUZA, Delegado de Polícia Civil do Estado do Paraná.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 03/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.003115/2026-69. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Polícia Militar do Estado de Tocantins, como Donatário. Objeto: Aeronave para uso do Grupamento Aéreo da Polícia Militar do Estado do Tocantins, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto n ^o 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 08/04/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Major QOPM ÁTILA AZEVEDO GOMES JUNIOR, Grupamento Aéreo da Polícia Militar do Estado do Tocantins.

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 04/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.002959/2026-92. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Roraima, como Donatário. Objeto: Veículo para uso do Departamento de Narcóticos da Polícia Civil do Estado de Roraima, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto n ^o 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 06/04/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor HERBERT DE AMORIM CARDOSO, Delegado de Polícia Civil do Estado de Roraima.