Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MEGATECH BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, 57.879.827/0003-04, CRGTF00520622025, 05/12/2025, R$ 580,00; MENDONCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.692.403/0001-02, CRGTF00518792025, 04/12/2025, R$ 1.398,24; MILI S/A, 78.908.266/0004-77, CRGTF00520232025, 05/12/2025, R$ 664,60; MINENGE - MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.811.296/0001-18, CRGTF00520062025, 05/12/2025, R$ 2.929,56; MARTINS RIOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.091.743/0001-18, CRGTF00521512025, 05/12/2025, R$ 7.029,52; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0027-45, CRGTF00518192025, 04/12/2025, R$ 4.470,06; MARMORA NORDESTE DISTRIBUIDORA LTDA, 55.259.173/0001-10, CRGTF00517952025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; MATAS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 58.878.584/0001-82, CRGTF00516972025, 04/12/2025, R$ 3.794,82; CRGTF00516952025, 04/12/2025, R$ 4.845,76; MAV3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.656.292/0001-89, CRGTF00523132025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; MOTORTECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 07.426.684/0001-37, CRGTF00522302025, 06/12/2025, R$ 1.680,64; MERMEJO & MERMEJO LTDA, 04.740.795/0001-25, CRGTF00522462025, 05/12/2025, R$ 2.158,68; MEDDIAR LOGISTICA LTDA, 57.061.288/0001-21, CRGTF00524222025, 07/12/2025, R$ 2.834,30; MINERACAO OURO BRANCO LTDA, 05.050.532/0001-57, CRGTF00524802025, 05/12/2025, R$ 3.833,44; MULTICARGAS TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 47.941.735/0001-83, CRGTF00522732025, 06/12/2025, R$ 827,82; ML ROCCIA TRANSPORTES LTDA, 50.451.799/0001-00, CRGTF00524742025, 04/12/2025, R$ 6.356,54; MINERCAL METALURGIA LTDA, 04.807.836/0005-87, CRGTF00524362025, 07/12/2025, R$ 1.312,56; MS AGRONEGOCIO LTDA, 56.973.017/0001-80, CRGTF00524052025, 07/12/2025, R$ 2.611,36; MCMV CONSTRUCOES PARAIBA 2 SPE LTDA, 54.369.066/0001-82, CRGTF00524502025, 07/12/2025, R$ 3.615,80; MG PETRO TRANSPORTES LTDA, 56.901.212/0001-02, CRGTF00523952025, 07/12/2025, R$ 550,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANSBRITTO TRANSPORTES LTDA, 53.992.407/0001-09, CRGTF00521952025, 05/12/2025, R$ 4.403,96; TRANSERVICE - TRANSPORTES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA, 10.849.859/0001-23, CRGTF00521802025, 04/12/2025, R$ 7.887,62; TRANSDEZIDERIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.410.172/0001-82, CRGTF00521762025, 05/12/2025, R$ 3.863,38; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0008-23, CRGTF00525862025, 08/12/2025, R$ 550,00; CRGTF00526432025, 09/12/2025, R$ 550,00; CRGTF00525842025, 08/12/2025, R$ 550,00; CRGTF00525852025, 08/12/2025, R$ 1.120,80; TRANSCHAGAS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 58.935.251/0001-48, CRGTF00519812025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00519802025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; TRANS SOARES LTDA, 49.359.122/0001-68, CRGTF00521562025, 05/12/2025, R$ 550,00; TRANSCOMPRAS-TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA, 32.717.811/0002-85, CRGTF00518422025, 04/12/2025, R$ 3.002,60; TRANSCEQUINNE TRANSPORTES LTDA, 07.174.418/0001-64, CRGTF00517322025, 04/12/2025, R$ 550,00; TRANSLOPEZ TRANSPORTES LTDA, 55.171.436/0001-35, CRGTF00519192025, 04/12/2025, R$ 1.150,14; CRGTF00519172025, 04/12/2025, R$ 5.493,84; TRANSCALI TRANSPORTE LTDA, 60.872.093/0002-57, CRGTF00516662025, 04/12/2025, R$ 9.192,36; TOTAL PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, 54.932.847/0002-14, CRGTF00517452025, 04/12/2025, R$ 7.761,40; TOC - TODA OBRA CIMENTOS LTDA, 61.919.894/0001-02, CRGTF00524492025, 07/12/2025, R$ 907,20; TRANS SEG TRANSPORTADORA LTDA, 54.369.794/0001-94, CRGTF00524522025, 07/12/2025, R$ 1.913,10; TRANSLOG CARGAS LTDA, 57.108.277/0001-50, CRGTF00524282025, 07/12/2025, R$ 1.118,26; TRANSJARDENZ TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 61.790.469/0001-66, CRGTF00524372025, 07/12/2025, R$ 2.397,42.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

M&A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.381.117/0001-51, CRGTF00521632025, 05/12/2025, R$ 550,00; LEONARDO SBERCI MELO, 53.851.844/0001-02, CRGTF00519602025, 04/12/2025, R$ 8.438,62; LDC LOGISTICA LTDA, 00.538.704/0001-12, CRGTF00519622025, 04/12/2025, R$ 550,00; LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.522.145/0006-80, CRGTF00521792025, 03/12/2025, R$ 10.500,00; LIZANDRA DA SILVA LTDA., 06.114.167/0001-60, CRGTF00519182025, 01/12/2025, R$ 4.524,62; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0001-15, CRGTF00520022025, 05/12/2025, R$ 9.776,72; LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.408.046/0004-36, CRGTF00521732025, 05/12/2025, R$ 845,00; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0073-90, CRGTF00519992025, 05/12/2025, R$ 7.340,56; LUNA TRANSPORTES LTDA, 49.055.025/0001-81, CRGTF00518582025, 04/12/2025, R$ 2.589,18; LIVIERO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.035.364/0001-20, CRGTF00517132025, 03/12/2025, R$ 550,00; LE MONTE TRANSPORTES LTDA, 50.364.099/0001-89, CRGTF00517162025, 03/12/2025, R$ 5.130,08; LOCAR TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 05.509.396/0001-10, CRGTF00519072025, 04/12/2025, R$ 5.274,64; LOGGIX SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 49.145.628/0001-74, CRGTF00518772025, 04/12/2025, R$ 10.500,00; LADORA TRANSPORTES LTDA, 62.012.374/0001-84, CRGTF00524682025, 07/12/2025, R$ 10.500,00; LS ESTRUTURAS SOLARES LTDA, 47.597.494/0001-05, CRGTF00522962025, 05/12/2025, R$ 4.025,78; LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA, 10.905.955/0001-41, CRGTF00522812025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; LSB TRANSPORTES LTDA, 47.979.238/0001-74, CRGTF00523602025, 07/12/2025, R$ 2.937,70; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0011-15, CRGTF00523662025, 07/12/2025, R$ 4.610,28; LAMIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.019.331/0001-08, CRGTF00524202025, 07/12/2025, R$ 3.993,44; M J S CALCADOS LTDA, 54.119.371/0001-16, CRGTF00522072025, 06/12/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MAJ LOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 60.822.961/0001-03, CRGTF00516342025, 04/12/2025, R$ 4.791,62; MADEIREIRA RIO CLARO LTDA, 78.897.600/0002-72, CRGTF00520172025, 05/12/2025, R$ 625,78; MADEIREIRA EK LTDA, 75.025.734/0001-24, CRGTF00517792025, 04/12/2025, R$ 2.183,74; MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDA, 50.411.321/0003-19, CRGTF00517232025, 03/12/2025, R$ 550,00; CRGTF00517402025, 04/12/2025, R$ 550,00; M. ANDRION IMPORT EXPORT LTDA, 57.863.510/0001-00, CRGTF00520602025, 05/12/2025, R$ 3.722,66; MARIA IVANETE ARAUJO DOS SANTOS, 57.860.730/0001-80, CRGTF00520582025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; MARKS IMPORTS LTDA, 51.897.408/0001-49, CRGTF00517032025, 03/12/2025, R$ 3.163,68; MARCELO DIAS FERREIRA E CIA LTDA, 00.519.773/0003-40, CRGTF00517702025, 04/12/2025, R$ 653,56; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0003-74, CRGTF00522632025, 05/12/2025, R$ 10.500,00; MANN+HUMMEL BRASIL LTDA., 57.014.862/0011-62, CRGTF00524102025, 07/12/2025, R$ 1.722,02; MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 56.813.280/0002-92, CRGTF00523552025, 07/12/2025, R$ 1.453,84; CRGTF00523542025, 07/12/2025, R$ 1.453,84; CRGTF00523532025, 07/12/2025, R$ 1.453,84; CRGTF00523522025, 07/12/2025, R$ 2.116,24; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, CRGTF00522352025, 06/12/2025, R$ 1.148,98; MANUEL GOMES PEREIRA LTDA, 54.406.566/0001-47, CRGTF00524602025, 07/12/2025, R$ 1.185,50; M8 COMERCIAL E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 56.947.041/0001-44, CRGTF00524032025, 07/12/2025, R$ 5.111,10; MAGAZINE LUIZA S/A, 47.960.950/1839-60, CRGTF00522782025, 06/12/2025, R$ 1.707,66; MAGGIONI GOIAS COMERCIO DE RESINAS LTDA, 50.473.001/0001-21, CRGTF00524782025, 04/12/2025, R$ 3.830,86.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração