Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00088272025, 05/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00088282025, 05/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00088292025, 05/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00088812025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00087352025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00088452025, 03/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00088802025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00087342025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00087332025, 04/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00091672025, 17/12/2025, R$ 1.857,08; ELITE VITORIA 7000 TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 22.783.790/0001-61, PASLD00087442025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00092182025, 23/12/2025, R$ 3.714,16; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00092982025, 23/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092402025, 22/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092972025, 23/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092342025, 22/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090612025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089792025, 16/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089802025, 16/12/2025, R$ 5.571,24; ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA, 19.167.513/0001-10, PASLD00091272025, 20/12/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, PASLD00069462025, 27/08/2025, R$ 7.428,32; PASLD00069472025, 08/08/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00091692025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091642025, 17/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091652025, 17/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00091632025, 17/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00093002025, 26/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00093012025, 26/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00093022025, 26/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00092702025, 22/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00092662025, 22/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092682025, 22/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092672025, 22/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00092652025, 22/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092722025, 19/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092732025, 19/12/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, PASLD00089982025, 16/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090002025, 16/12/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., 13.406.285/0001-07, PASLD00089952025, 16/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00089962025, 16/12/2025, R$ 5.571,24.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00088532025, 02/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00088492025, 25/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00088522025, 01/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00088542025, 02/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00091072025, 15/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090372025, 17/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00090362025, 17/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00092892025, 22/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092882025, 22/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092912025, 23/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092172025, 23/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00092902025, 23/12/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00088482025, 05/12/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, PASLD00091382025, 22/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00091372025, 22/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090292025, 15/12/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO TRANSPEN LTDA, 13.207.092/0001-27, PASLD00091432025, 22/12/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00091392025, 22/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00092822025, 23/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00092832025, 23/12/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00088442025, 04/12/2025, R$ 7.428,32; MATRIZ TRANSPORTES LTDA, 41.379.983/0001-04, PASLD00087582025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00087572025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00092542025, 24/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00092532025, 24/12/2025, R$ 1.857,08; GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., 72.543.978/0001-00, PASLD00092522025, 24/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00092512025, 24/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00092212025, 15/12/2025, R$ 1.857,08; GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.651.870/0001-84, PASLD00092482025, 24/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00092472025, 24/12/2025, R$ 1.857,08; GTE LOCADORA TURISTICA LTDA, 16.517.193/0001-92, PASLD00092502025, 24/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00092492025, 24/12/2025, R$ 1.857,08; MACTUR FRETAMENTOS LTDA, 64.170.087/0001-28, PASLD00092432025, 19/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00092442025, 19/12/2025, R$ 3.714,16; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00091442025, 22/12/2025, R$ 7.428,32; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00090662025, 18/12/2025, R$ 3.714,16; PASLD00090652025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00090092025, 17/12/2025, R$ 3.714,16; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, PASLD00091282025, 20/12/2025, R$ 3.714,16; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0003-14, PASLD00091742025, 19/12/2025, R$ 3.714,16.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.018.127/0001-38, PASLD00087942025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00087812025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00088352025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00088112025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00088392025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00088772025, 08/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00088902025, 08/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00088412025, 04/12/2025, R$ 7.428,32; PASLD00088762025, 08/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00088402025, 05/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00092572025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00092592025, 18/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00092602025, 18/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00092372025, 23/12/2025, R$ 1.857,08; PASLD00092362025, 23/12/2025, R$ 3.714,16; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, PASLD00087802025, 04/12/2025, R$ 1.857,08; TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA, 75.156.265/0001-82, PASLD00088232025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00088462025, 04/12/2025, R$ 5.571,24; PASLD00088892025, 09/12/2025, R$ 3.714,16; TRANS ACREANA LTDA, 11.137.434/0001-54, PASLD00088092025, 04/12/2025, R$ 5.571,24.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração