Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MAC LOG TRANSPORTES LTDA, 08.990.191/0002-79, FELVP00128022026, 21/02/2026; MADEFER DA PRIMAVERA COMERCIAL LTDA, 02.121.711/0001-40, FELVP00129302026, 19/02/2026; M.G.V. AGROINDUSTRIAL LTDA, 22.148.864/0004-30, FELVP00132232026, 15/02/2026; MADEIREIRA BOITATA LTDA, 23.335.100/0001-74, FELVP00133182026, 19/02/2026; FELVP00150502026, 25/02/2026; M.A LOGISTICA LTDA, 40.918.134/0001-00, FELVP00132632026, 19/02/2026; M.G.A TRANSPORTE LTDA, 55.134.328/0004-35, FELVP00137152026, 17/02/2026; MAC EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.252.993/0004-80, FELVP00194502026, 08/03/2026; M. D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA, 34.214.512/0009-20, FELVP00233112026, 11/03/2026; FELVP00228752026, 11/03/2026; MADEIRAS ARVOREDO LTDA, 51.598.859/0001-85, FELVP00214232026, 04/03/2026; M.D.O. ANGELO LTDA, 11.035.403/0002-73, FELVP00195032026, 08/03/2026; M. S. LUZITANIA TRANSPORTES, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.675.235/0001-58, FELVP00194832026, 07/03/2026; MACHADO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 19.765.374/0001-26, FELVP00213332026, 04/03/2026; M.S.L. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.474.783/0006-98, FELVP00211782026, 06/03/2026; M. D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA, 34.214.512/0004-15, FELVP00193882026, 08/03/2026; FELVP00180222026, 04/03/2026; FELVP00191552026, 06/03/2026; MADEIREIRA LOURENCAO LTDA, 62.334.867/0001-30, FELVP00141452026, 25/02/2026; M.G.A TRANSPORTE LTDA, 55.134.328/0007-88, FELVP00144652026, 21/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0016-99, FELVP00127462026, 18/02/2026; MAHLE METAL LEVE S.A., 60.476.884/0033-64, FELVP00131292026, 20/02/2026; MAP CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA, 44.062.747/0001-40, FELVP00135052026, 25/02/2026; MAPALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 29.557.947/0001-80, FELVP00138522026, 19/02/2026; FELVP00183222026, 27/02/2026; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, FELVP00139192026, 19/02/2026; FELVP00211512026, 09/03/2026; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA, 43.592.916/0001-90, FELVP00186022026, 06/03/2026; FELVP00209892026, 09/03/2026; FELVP00184942026, 05/03/2026; MANGUEPLAST INDUSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA, 08.158.308/0001-71, FELVP00139332026, 26/02/2026; MAGONE LOG LTDA, 61.974.621/0005-94, FELVP00225022026, 10/03/2026; MANUCHAR AGRO COMERCIO E IMPORTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 31.290.918/0003-08, FELVP00187112026, 06/03/2026; MANN+HUMMEL BRASIL LTDA., 57.014.862/0011-62, FELVP00204772026, 06/03/2026; MAIA TRANSPORTES LTDA, 13.252.764/0001-16, FELVP00142372026, 27/02/2026; MAPPEL AGRO LTDA, 58.689.854/0001-07, FELVP00143032026, 25/02/2026; MAICON CLEBERSON WILLE, 14.613.956/0001-73, FELVP00145452026, 27/02/2026; MANDARA LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA, 32.951.991/0002-65, FELVP00147002026, 27/02/2026; MAPEI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 17.970.424/0001-81, FELVP00149252026, 27/02/2026; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, FELVP00154632026, 27/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MEGATECH BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, 57.879.827/0003-04, FELTF00880932026, 18/03/2026; LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A, 42.278.291/0012-87, FELTF00873332026, 18/03/2026; MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., 08.647.384/0002-21, FELTF00871812026, 13/03/2026; MEGA DISTRIBUICAO LTDA, 30.946.343/0001-04, FELTF00862982026, 16/03/2026; METALSIDER LTDA, 17.635.277/0001-93, FELTF00862702026, 16/03/2026; L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, 30.278.428/0003-23, FELTF00861982026, 17/03/2026; FELTF00861902026, 17/03/2026; FELTF00861762026, 17/03/2026; M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 34.483.498/0001-02, FELTF00861192026, 17/03/2026; MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 56.813.280/0002-92, FELTF00860242026, 17/03/2026; MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA., 03.822.667/0002-49, FELTF00858852026, 17/03/2026; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, FELTF00858582026, 17/03/2026; FELTF00858542026, 17/03/2026; FELTF00858342026, 17/03/2026; FELTF00858322026, 17/03/2026; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0072-31, FELTF00858412026, 17/03/2026; FELTF00858362026, 17/03/2026; FELTF00857982026, 13/03/2026; MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 58.503.186/0001-81, FELTF00858252026, 17/03/2026; LG LOGISTICA E PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, 50.709.371/0001-15, FELTF00884882026, 19/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0225-96, FELTF00875872026, 17/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0065-58, FELTF00875922026, 17/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0002-74, FELTF00875962026, 17/03/2026; FELTF00876082026, 17/03/2026; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0075-20, FELTF00876142026, 17/03/2026; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0018-56, FELTF00158952026, 12/01/2026; FELTF00159102026, 12/01/2026; FELTF00159152026, 12/01/2026; FELTF00159182026, 12/01/2026; FELTF00158872026, 12/01/2026; FELTF00158962026, 12/01/2026; FELTF00159302026, 12/01/2026; FELTF00159262026, 12/01/2026; FELTF00159242026, 12/01/2026; FELTF00159372026, 12/01/2026; FELTF00159402026, 12/01/2026; FELTF00159462026, 12/01/2026; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0015-46, FELTF00160432026, 13/01/2026; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0391-16, FELTF00857892026, 17/03/2026; SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.857.168/0001-67, FELTF00857222026, 17/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

R & F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.633.024/0001-58, FELTF00156922026, 13/01/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, FELTF00883652026, 18/03/2026; FELTF00883672026, 18/03/2026; FELTF00883692026, 18/03/2026; FELTF00883712026, 18/03/2026; FELTF00883732026, 18/03/2026; FELTF00883752026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0187-66, FELTF00883682026, 18/03/2026; FELTF00883702026, 18/03/2026; FELTF00883722026, 18/03/2026; FELTF00883742026, 18/03/2026; FELTF00883762026, 18/03/2026; FELTF00883782026, 18/03/2026; FELTF00883792026, 18/03/2026; FELTF00883812026, 18/03/2026; FELTF00883832026, 18/03/2026; FELTF00883862026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0428-02, FELTF00883772026, 18/03/2026; FELTF00883802026, 18/03/2026; FELTF00883822026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

M. D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA, 34.214.512/0009-20, FELVP00134172026, 23/02/2026; FELVP00148462026, 26/02/2026; FELVP00148902026, 26/02/2026; M. D. DELIVERY TRANSPORTES LTDA, 34.214.512/0004-15, FELVP00134742026, 19/02/2026; FELVP00140552026, 25/02/2026; M MOURA TRANSPORTES LTDA, 51.547.285/0001-16, FELVP00244932026, 08/03/2026; FELVP00243552026, 14/03/2026; FELVP00232662026, 06/03/2026; FELVP00231652026, 11/03/2026; FELVP00230202026, 07/03/2026; FELVP00228142026, 15/03/2026; FELVP00218162026, 09/03/2026; FELVP00213402026, 07/03/2026; FELVP00185492026, 05/03/2026; FELVP00191542026, 07/03/2026; FELVP00153962026, 27/02/2026; M W COMERCIO DE DOCES E EMBALAGENS LTDA, 05.778.836/0001-35, FELVP00196502026, 07/03/2026; M. A. ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 22.937.409/0010-62, FELVP00154802026, 25/02/2026; M. C. LISBOA - TRANSPORTES, 16.432.944/0001-78, FELVP00152742026, 28/02/2026; COPAGRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL AGRICOLA PICCOLI LTDA, 90.234.972/0005-67, FELVP00148762026, 22/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração