Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0037-30, FELVP00134442026, 23/02/2026; MENGUE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.700.543/0001-75, FELVP00134962026, 25/02/2026; META COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS LTDA, 42.324.718/0001-83, FELVP00136352026, 12/02/2026; FELVP00225242026, 06/03/2026; FELVP00211802026, 09/03/2026; FELVP00141242026, 20/02/2026; MENEZES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.486.571/0001-90, FELVP00140452026, 17/02/2026; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, FELVP00214782026, 03/03/2026; MEGATRUCK TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 40.261.425/0001-79, FELVP00213432026, 06/03/2026; MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA, 84.431.154/0001-28, FELVP00212772026, 03/03/2026; MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 12.818.486/0001-59, FELVP00194072026, 08/03/2026; MERCADOMOVEIS LTDA, 77.500.049/0307-11, FELVP00206152026, 03/03/2026; MELCK TECNOLOGIA LTDA, 27.061.165/0001-20, FELVP00183192026, 04/03/2026; MERCURIO ALIMENTOS S/A, 11.831.785/0003-22, FELVP00192262026, 07/03/2026; FELVP00154422026, 27/02/2026; MERCADOMOVEIS LTDA, 77.500.049/0084-65, FELVP00141822026, 26/02/2026; MELBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROINDUSTRIA LTDA, 11.871.823/0001-09, FELVP00141972026, 26/02/2026; METALURGICA CRETA LTDA, 59.728.336/0001-18, FELVP00144482026, 21/02/2026; METALURGICA LORENA LTDA, 21.312.434/0002-88, FELVP00144702026, 20/02/2026; MENDES TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 22.660.763/0001-00, FELVP00146082026, 27/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0023-56, FELTF00151992026, 13/01/2026; FELTF00152432026, 13/01/2026; FELTF00153452026, 13/01/2026; FELTF00153772026, 13/01/2026; FELTF00154122026, 13/01/2026; FELTF00154292026, 13/01/2026; FELTF00154642026, 13/01/2026; FELTF00152362026, 13/01/2026; FELTF00152472026, 13/01/2026; FELTF00152712026, 13/01/2026; FELTF00152782026, 13/01/2026; FELTF00152882026, 13/01/2026; FELTF00152912026, 13/01/2026; FELTF00153332026, 13/01/2026; FELTF00153502026, 13/01/2026; FELTF00153592026, 13/01/2026; FELTF00153662026, 13/01/2026; FELTF00153722026, 13/01/2026; FELTF00154222026, 13/01/2026; FELTF00154262026, 13/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0002-52, FELTF00160112026, 13/01/2026; QUIMICAMAR INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 94.464.914/0001-57, FELTF00883622026, 13/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0428-02, FELTF00883842026, 18/03/2026; FELTF00883872026, 18/03/2026; FELTF00883882026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, FELTF00883892026, 18/03/2026; FELTF00883912026, 18/03/2026; FELTF00883952026, 18/03/2026; FELTF00883982026, 18/03/2026; FELTF00884002026, 18/03/2026; FELTF00884022026, 18/03/2026; FELTF00884032026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0177-94, FELTF00883922026, 18/03/2026; FELTF00883932026, 18/03/2026; FELTF00883942026, 18/03/2026; FELTF00883962026, 18/03/2026; FELTF00883972026, 18/03/2026; FELTF00883992026, 18/03/2026; FELTF00884012026, 18/03/2026; FELTF00884042026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CENTRO DE DISTRIBUICAO DE BEBIDAS ARAPIRACA LTDA, 32.925.223/0001-56, FELTF00856182026, 17/03/2026; CAFE TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0028-19, FELTF00862842026, 17/03/2026; CASSARO AGRO COMERCIAL LTDA, 13.865.572/0001-85, FELTF00872192026, 18/03/2026; CBL COMERCIO E RECICLAGEM DE BORRACHAS LTDA, 58.865.114/0009-31, FELTF00871932026, 13/03/2026; FELTF00871922026, 13/03/2026; FELTF00871902026, 13/03/2026; AUTO POSTO AVIACAO DE TATUI LTDA, 08.377.552/0001-25, FELTF00862712026, 17/03/2026; CERES CONFINAMENTO LTDA, 19.192.939/0018-71, FELTF00862472026, 17/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0413-11, FELTF00862422026, 17/03/2026; FELTF00862432026, 17/03/2026; BRF S.A., 01.838.723/0526-07, FELTF00862362026, 17/03/2026; CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA, 07.202.699/0007-07, FELTF00862232026, 17/03/2026; AVANT COMBUSTIVEIS LTDA, 48.580.847/0002-08, FELTF00859952026, 17/03/2026; CHEIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 20.612.069/0001-83, FELTF00859482026, 17/03/2026; FELTF00859442026, 17/03/2026; AUTO POSTO SUZANO LTDA, 44.409.241/0001-64, FELTF00859262026, 17/03/2026; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0009-68, FELTF00858922026, 17/03/2026; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0038-03, FELTF00858192026, 17/03/2026; AUTO POSTO COMANDATUBA LTDA., 10.673.213/0001-38, FELTF00857602026, 17/03/2026; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/0075-18, FELTF00856572026, 17/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00015002026, 18/03/2026; PASLD00014632026, 17/03/2026; PASLD00014622026, 17/03/2026; PASLD00015012026, 18/03/2026; GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A., 72.543.978/0001-00, PASLD00014812026, 17/03/2026; PASLD00014802026, 17/03/2026; PASLD00014682026, 17/03/2026; PASLD00014962026, 14/03/2026; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00014822026, 17/03/2026; PASLD00014832026, 17/03/2026; PASLD00015122026, 18/03/2026; PASLD00015132026, 18/03/2026; PASLD00015142026, 18/03/2026; PASLD00014872026, 17/03/2026; PASLD00014852026, 17/03/2026; PASLD00014842026, 17/03/2026; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00014672026, 17/03/2026; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00014732026, 23/02/2026; PASLD00014722026, 23/02/2026; PASLD00014792026, 25/02/2026; PASLD00014782026, 25/02/2026; PASLD00014772026, 25/02/2026; PASLD00014742026, 24/02/2026; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31, PASLD00014652026, 16/03/2026; PASLD00014662026, 16/03/2026; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00014912026, 16/03/2026; CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.478.982/0001-02, PASLD00015062026, 18/03/2026; PASLD00015072026, 18/03/2026; EXPRESSO MAIA LTDA, 01.526.219/0001-91, PASLD00015092026, 18/03/2026; PASLD00015102026, 18/03/2026; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00014972026, 17/03/2026; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, PASLD00014892026, 16/03/2026; PASLD00014862026, 16/03/2026; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00015152026, 18/03/2026; PASLD00015032026, 17/03/2026; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA, 04.110.258/0001-00, PASLD00014602026, 15/03/2026; PASLD00014592026, 15/03/2026; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00015052026, 17/03/2026; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00015042026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RAIZEN S.A., 33.453.598/0177-94, FELTF00884222026, 18/03/2026; FELTF00884242026, 18/03/2026; FELTF00884272026, 18/03/2026; FELTF00884312026, 18/03/2026; FELTF00884292026, 18/03/2026; FELTF00884332026, 18/03/2026; FELTF00884362026, 18/03/2026; FELTF00884352026, 18/03/2026; FELTF00884372026, 18/03/2026; FELTF00884382026, 18/03/2026; FELTF00884402026, 18/03/2026; FELTF00884422026, 18/03/2026; FELTF00884442026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, FELTF00884252026, 18/03/2026; FELTF00884262026, 18/03/2026; FELTF00884282026, 18/03/2026; FELTF00884302026, 18/03/2026; FELTF00884322026, 18/03/2026; FELTF00884342026, 18/03/2026; RAIZEN S.A., 33.453.598/0187-66, FELTF00884412026, 18/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração