Seção 3 — 14/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4I56, FRMEV01154972026, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1H10, FRMEV01154982026, 606-82; A. D. FABIO TRANSPORTES LTDA, 07.503.183/0001-07, GFW7B26, FRMEV01155022026, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYM2B90, FRMEV01155082026, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCH9J70, FRMEV01155102026, 606-82; QCZ6234, FRMEV01155122026, 606-82; CONCRETO AMOROSO LTDA, 43.352.808/0001-40, SPZ0B32, FRMEV01155112026, 606-82; CRISTIANE CORREIA DE SIQUEIRA SCHAFACHEK SERVICOS, 20.875.351/0001-53, ALU7131, FRMEV01155162026, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV01155182026, 606-82; CLAUDIOMIRO LIBARDONI, ***.764.670-**, IKR5041, FRMEV01155202026, 606-82; FABIO DOS SANTOS SILVA CPF:***.363.156-**, 21.346.645/0001-50, RAI3E50, FRMEV01155262026, 606-82; DOM GABRIEL - AGROALIMENTOS LTDA, 03.170.846/0001-68, MLG5B44, FRMEV01155312026, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCZ3276, FRMEV01155392026, 606-82; 2F TRANSPORTES LTDA, 37.059.140/0001-45, BBH0C45, FRMEV01155462026, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRJ8A17, FRMEV01155512026, 606-82; CLAUDIO ROEPKE SEVERO, ***.469.580-**, ILB2F48, FRMEV01155612026, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, GIQ4G57, FRMEV01155672026, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY2E63, FRMEV01155732026, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBX3E79, FRMEV01155742026, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JDF6A97, FRMEV01155752026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RIBEIRO DE BRITO TRANSPORTES LTDA, 60.549.079/0001-36, FELVP00129032026, 11/02/2026; FELVP00193932026, 08/03/2026; RENATA SCOMMEGNA, ***.744.788-**, FELVP00137442026, 26/02/2026; RG LOG SANTOS TRANSPORTES LTDA., 13.692.098/0003-07, FELVP00242602026, 11/03/2026; FELVP00205282026, 03/03/2026; RENATO VITURIANO DA SILVA, 53.793.872/0001-10, FELVP00197152026, 03/03/2026; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0015-39, FELVP00230832026, 07/03/2026; FELVP00209512026, 05/03/2026; RFG FOOD SERVICE LTDA., 59.568.428/0004-20, FELVP00196742026, 07/03/2026; FELVP00149492026, 25/02/2026; RF-BRA TRANSPORTES LTDA, 49.515.412/0001-53, FELVP00194392026, 08/03/2026; REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, 25.759.366/0001-70, FELVP00188062026, 06/03/2026; REGIS PECLAT BASTOS, 13.474.916/0001-25, FELVP00184882026, 05/03/2026; RIBEIRO MENDES TRANSPORTES LTDA, 49.154.595/0001-29, FELVP00191112026, 07/03/2026; FELVP00155862026, 26/02/2026; REPRO SET INDUSTRIA GRAFICA LTDA, 77.167.633/0001-13, FELVP00149652026, 20/02/2026; REILOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.381.905/0001-48, FELVP00150622026, 27/02/2026; RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 95.800.637/0009-26, FELVP00152782026, 21/02/2026; RENOVAR OLEOS VEGETAIS LTDA, 13.397.065/0001-64, FELVP00148152026, 27/02/2026; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0021-87, FELVP00155462026, 26/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.423.509/0001-60, JDO3H34, FRMEV01155042026, 606-82; JDG5E81, FRMEV01155052026, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCS8G52, FRMEV01155072026, 606-82; JOAQUIM TEODORO GUIMARAES NETO, ***.043.001-**, HRO7J80, FRMEV01155172026, 606-82; M. V. FLORIANO & CIA LTDA., 19.831.630/0001-36, IGO5343, FRMEV01155212026, 606-82; AIZ6I08, FRMEV01155362026, 606-82; LESTE TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, RAK7E74, FRMEV01155282026, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS & CIA LTDA, 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV01155322026, 606-82; LUIZ AFONSO NARDI LTDA, 12.273.171/0001-73, IOQ9G41, FRMEV01155332026, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RLD2J96, FRMEV01155342026, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYW8E84, FRMEV01155382026, 606-82; MLU6464, FRMEV01155452026, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP8C32, FRMEV01155422026, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SVM4I44, FRMEV01155482026, 606-82; IACA TRANSPORTES LTDA, 59.973.253/0001-94, EOE1I85, FRMEV01155522026, 606-82; MIKAEL MULLER HOERLLE, 29.944.419/0001-83, AUW8H21, FRMEV01155542026, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, ***.268.039-**, CUA7E53, FRMEV01155562026, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, IDN2H44, FRMEV01155582026, 606-82; JULIANO DE OLIVEIRA RAUPP, ***.236.090-**, ITN6E52, FRMEV01155622026, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40, JAP0C15, FRMEV01155682026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RODOVIARIO AGUIA DO VALE LTDA, 00.371.048/0002-97, FELVP00127302026, 19/02/2026; RODOPAN TRANSPORTES LTDA, 00.849.291/0004-30, FELVP00133522026, 24/02/2026; RODONARA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.771.243/0003-05, FELVP00133822026, 24/02/2026; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0006-20, FELVP00134712026, 24/02/2026; RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 44.914.992/0012-90, FELVP00216592026, 07/03/2026; RODONOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.861.118/0002-06, FELVP00216292026, 07/03/2026; FELVP00211022026, 05/03/2026; RODOPAN TRANSPORTES LTDA, 00.849.291/0001-97, FELVP00140522026, 26/02/2026; FELVP00142072026, 26/02/2026; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0005-31, FELVP00195092026, 08/03/2026; RODORRICA - RODOVIARIO NORRICA LTDA, 03.165.994/0017-51, FELVP00213582026, 04/03/2026; FELVP00153352026, 21/02/2026; RODORRICA - RODOVIARIO NORRICA LTDA, 03.165.994/0012-47, FELVP00143302026, 25/02/2026; RODOMARI TRANSPORTES LTDA, 14.793.554/0002-89, FELVP00145172026, 27/02/2026; RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIARIOS MIGLIORINI LTDA, 80.854.318/0004-11, FELVP00150442026, 25/02/2026; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0010-70, FELVP00151742026, 27/02/2026; RODOVIACRUZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.997.133/0001-40, FELVP00151912026, 21/02/2026; FELVP00152252026, 21/02/2026; FELVP00152032026, 21/02/2026; RODOPAN TRANSPORTES LTDA, 00.849.291/0003-59, FELVP00145772026, 28/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 11 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RV LOG LTDA, 58.722.250/0001-15, FELVP00128222026, 19/02/2026; FELVP00196152026, 28/02/2026; FELVP00143312026, 25/02/2026; S S DA SILVA TRANSPORTE LIMITADA, 44.392.609/0001-29, FELVP00133112026, 20/02/2026; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0013-11, FELVP00134132026, 23/02/2026; FELVP00140742026, 25/02/2026; S. A. EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.537.296/0001-17, FELVP00135832026, 24/02/2026; RTS TRANSPORTE LTDA, 36.771.742/0001-68, FELVP00239022026, 12/03/2026; FELVP00216582026, 07/03/2026; RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.996.444/0001-82, FELVP00229382026, 06/03/2026; S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 12.075.667/0016-19, FELVP00215052026, 04/03/2026; S M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 33.170.009/0001-08, FELVP00213612026, 05/03/2026; S A TRANSPORTES LTDA, 31.441.761/0001-02, FELVP00212492026, 09/03/2026; RUFER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.456.289/0001-98, FELVP00212252026, 03/03/2026; S B RUBENICH & CIA LTDA, 91.689.513/0001-07, FELVP00212022026, 03/03/2026; RUBEM DA SILVA SALVINO, ***.011.607-**, FELVP00185652026, 06/03/2026; RUBIATABA INDUSTRIAL S.A., 03.347.747/0001-09, FELVP00191822026, 03/03/2026; S. TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 64.111.206/0001-71, FELVP00143522026, 26/02/2026; S R BRASIL PETROLEO LTDA, 05.673.133/0004-95, FELVP00148402026, 26/02/2026; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0048-41, FELVP00153272026, 26/02/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração