Seção 3 — 15/04/2026

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 10/04/2026, ao Instrumento código 930479. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 07248660000135. Prorrogação do prazo de vigência para 13 de outubro de 2026. Valor Total: R$ 700.700,00, Valor de Contrapartida: R$ 700,00, Vigência: 14/04/2026 a 13/10/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 13/12/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES, CPF nº ***.286.711-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 10/04/2026, ao Instrumento código 934262. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 07248660000135. Prorrogação do prazo de vigência para 13 de outubro de 2026. Valor Total: R$ 2.441.760,54, Valor de Contrapartida: R$ 3.112,54, Vigência: 14/04/2026 a 13/10/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 13/12/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº ***.246.728-**, Convenente: PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES, CPF nº ***.286.711-**.

Número do Contrato: 31/2022.

Nº Processo: 08016.012355/2020-36.

Pregão. Nº 8/2022. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 21.992.832/0001-01 - PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 31/2022 (18631966), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/08/2026 a 11/08/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 14/04/2026 a 11/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 771.212,52. Data de Assinatura: 14/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2026).

A DIRETORA NACIONAL DO PROJETO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL BRA/25/012 SENAD/PNUD, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pela Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.000069/2026-46, torna pública a presente convocação:

OBJETO

Selecionar 01 (um/a) consultor/a pessoa física, para a realização de estudo técnico e levantamento analítico acerca dos bens apreendidos ou declarados perdidos em favor da União, cadastrados no Sistema Informatizado de Gestão de Ativos Apreendidos - SIGAP, sob a responsabilidade da Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça/SENAD.

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

- Formação superior, em Engenharia de Computação, Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Gestão de Tecnologia da Informação, Estatística, Ciências contábeis, Ciência de Dados ou áreas afins, comprovada por diploma emitido por instituição de ensino superior; e

- Experiência profissional comprovada mínima de 5 (cinco) anos, contada a partir da conclusão do curso superior

REQUISITOS DESEJÁVEIS PONTUÁVEIS

- Pós-graduação (stricto ou lato sensu): Envio de trabalho de conclusão de curso, dissertação ou tese, ou documento equivalente, por meio dos quais será avaliado se há relação da pós-graduação com as áreas do conhecimento exigidas, a saber: estudos ou pesquisas em políticas públicas sobre drogas, de gestão pública, recuperação de ativos, análise de dados, economia, finanças públicas ou estudos relacionados Estudos divergentes das temáticas citadas neste parágrafo não serão considerados para pontuação;

- Experiência profissional: Envio de cópia dos registros da carteira de trabalho e declaração do(s) empregador(es), especificando os dados do empregado e relacionando as funções que desempenhou no órgão/empresa/instituição com as devidas datas de início e término de cada atribuição, contratos de prestação de serviço, contratos de outras consultorias com a mesma temática, ou outros instrumentos equivalentes em atividades de pesquisa científica, em desenvolvimento de projetos ou atuação, de forma geral, nas políticas públicas sobre drogas, de gestão pública, recuperação de ativos, análise de dados, economia, finanças públicas ou temas afins;

- Envio de publicação de artigos, livros ou capítulos de livros publicados, ou indicação de endereço eletrônico onde estejam disponíveis relacionados à políticas públicas sobre drogas, políticas públicas sobre drogas, de gestão pública, recuperação de ativos, análise de dados, economia, finanças públicas ou temas afins; e

- Pertinência da experiência profissional e acadêmica anterior com as atividades descritas.

APOIO FINANCEIRO

O valor da consultoria deste edital é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO DO TRABALHO

O prazo para execução do trabalho e consequente entrega dos produtos é de 10 (dez) meses, a partir da data de assinatura do contrato, respeitando-se os prazos definidos por produto deste termo de referência, podendo ser prorrogado por igual período.

PROCESSO SELETIVO

Os(as) interessados(as) em participar do processo seletivo deverão encaminhar currículo indicando o preenchimento dos requisitos obrigatórios e desejáveis, conforme formulário padrão constante no Anexo I, para o endereço eletrônico [email protected] com o título "PROCESSO SELETIVO: Pessoa Física - Pesquisa aplicada sobre a base de dados do SIGAP" até o dia 30 de abril de 2026.

Deverá ser enviado o material comprobatório dos requisitos que forem atendidos pelo(a) candidato(a), juntamente com o referido currículo, conforme orientações constantes no edital.

CRONOGRAMA PREVISTO

DISPOSIÇÕES FINAIS

A íntegra deste edital está disponível na página da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Senad, no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/contratacao-consultoria-sistema-sigap.

LUIZA NICOLAU BRANDÃO CALDAS

Espécie: Termo de Doação nº 88/2026 - Processo nº 08020.005927/2025-76.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 88/2026, em referência.

Data da assinatura: 08/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.

Valor: R$ 177.365,00 (cento e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais).

Espécie: Termo de Doação nº 114/2026 - Processo nº 08020.011811/2025-76.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 114/2026, em referência.

Data da assinatura: 08/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.

Valor: R$ 168.218,34 (cento e sessenta e oito mil duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 138/2026 - Processo nº 08020.010848/2025-87.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP, CNPJ nº 46.523.247/0001-93.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 138/2026, em referência.

Data da assinatura: 09/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e TAKAHARU YAMAUCHI, Prefeito Municipal de Diadema - SP. Valor: R$ 129.185,55 (cento e vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 133/2026 - Processo nº 08020.011816/2025-07.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/0001-97. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 133/2026, em referência.

Data da assinatura: 09/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Valor: R$ 33.615,42 (trinta e três mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 92/2026 - Processo nº 08020.000503/2026-04.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 92/2026, em referência.

Data da assinatura: 10/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.

Valor: R$ 9.798,00 (nove mil setecentos e noventa e oito reais).

Espécie: Termo de Doação nº 111/2026 - Processo nº 08020.001941/2025-09.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 111/2026, em referência.

Data da assinatura: 10/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Valor: R$ 1.008.496,92 (um milhão, oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 155/2026 - Processo nº 08020.009087/2025-11.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PR, CNPJ nº 76.175.884/0001-87.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 155/2026, em referência.

Data da assinatura: 10/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, Prefeita Municipal de Ponta Grossa - PR.

Valor: R$ 283.884,09 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos).