Seção 3 — 15/04/2026

Processo nº 08020.003319/2026-16. Espécie: Acordo de Adesão POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatário: HERALDO CHAVES GUERREIRO, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Data de Assinatura: 14/04/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 02/04/2026, ao Instrumento código 971630. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 08977914000119. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.096.220,25, Valor de Contrapartida: R$ 96.220,25, Vigência: 30/04/2026 a 31/10/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MOISES ALVES BARCELOS, CPF nº ***.398.541-**.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2026. Processo: 00261.003042/2025-98. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, CNPJ nº 44.365.866/0001-71 e a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Objeto: o Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a realização de ações educativas e o intercâmbio de informações com vistas a identificar problemas e a propor inovações e melhorias, normativas e procedimentais, relacionadas à proteção de dados no setor de transportes aquaviários, conforme as especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 3 anos, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo. Data de Assinatura: 07/04/2026. Signatários: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior e Frederico Carvalho Dias.

Número do Contrato: 5/2024. Nº Processo: 00261.000469/2023-72 Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 02.316.044/0001-50 - RMC - LOCACAO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostila tem por objeto a repactuação 2025 e reajuste do uniforme, como listado abaixo: reajuste uniforme: para o período de apuração de reajuste dos uniformes, ou seja, 01/2024 a 01/2025, o índice ipca apurado é de 5% (cinco porcento), onde o valor passará de r$ 218,33 (duzentos e dezoito reais e trinta e três centavos), para r$ 229,24 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos); para o cargo de motorista: a cláusula quarta da convenção coletiva de trabalho 2025/2026 - df000807/2025 - sindicato das empresas locadoras de veículos automotores do distrito federal, reajustou o salário da seguinte forma: para o cargo de motorista o valor do salário passará de r$ 2.005,00 (dois mil cinco reais), para r$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais); para o cargo de motorista o vale alimentação passará de r$ 36,00 (trinta e seis reais), para r$ 38,00 (trinta e oito reais); o valor unitário do posto de motorista passará dos atuais r$ 8.353,36 (oito mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), para r$ 8.763,86 (oito mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos); assim o valor mensal do contrato nº 05/2024 passará de r$ 21.916,76 (vinte e um mil novecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), para r$ 22.737,76 (vinte e dois mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos); e o valor atualizado do contrato nº 05/2024 passará de r$ 656.324,93 (seiscentos e cinquenta e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), para r$ 669.797,53 (seiscentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos); o impacto financeiro será de r$ 13.472,60 (treze mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos); em caso de prorrogação, o valor global do contrato será de r$ 682.132,80 (seiscentos e oitenta e dois mil cento e trinta e dois reais e oitenta centavos); o efeito financeiro passa a valer a partir da assinatura do termo de apostilamento. para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, foi calculado o pagamento retroativo a partir de março de 2025, demonstrado na aba "impacto financeiro" da planilha repactuação 2025 (sei nº 0243431).. Vigência: 11/03/2024 a 11/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 657.502,80. Data de Assinatura: 02/04/2026. Brasília/DF 02/04/2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-scide publiade ao Ato de Concentração nº 08700.003273/2026-78. Partes: Poste Italiane S.p.A. e Telecom Italia S.p.A. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Otávio Cividanes Ribeiro Cabral e Francesco Gianni. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: telefonia móvel (CNAE 6120-5/01), serviços de comunicação multimídia - SCM (CNAE 6110-8/03), serviços de telefonia fixa comutada (CNAE 61.10-8/01) e outras atividades de telecomunicações (CNAE 61.90-6/99).

Edital nº 241, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003276/2026-10. Partes: Penha Papéis Vivida Ltda., Penha Papéis e Embalagens Ltda., Eólica Umburanas 6 S.A., Eólica Umburanas 9 S.A., Eólica Umburanas 10 S.A. e Eólica Umburanas 18 S.A., Umburanas Participações S.A. e ENGIE Brasil Energia S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Sarah Fida Carneiro, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01) e e consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).

Edital nº 242, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003323/2026-17. Partes: Bagley Argentina S.A., Mastellone Hermanos S.A. Família Mastellone e Dallpoint Investments LLC. Advogados: Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Bruna Silveira de Alencar. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: composto lácteo e de soro de leite em pó (CNAE: 1052-0/00)

Edital nº 243, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003324/2026-61. Partes: Saudi Electronic Gaming Holding Company, Moonton Holdings Limited, Shanghai Mutong Technology Limited., Bytedance Ltd. e Beijing Zhaoxiguangnian Information Technology Limited. Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard e Mayara Lins Ogea. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento, publicação e distribuição de jogos e dispositivos móveis (CNAE 6203-1/00).

Edital nº 244, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003327/2026-03. Partes: Stonepeak Partners LP, Castrol Group Holdings e Canada Pension Plan Investment Board. Advogados: Leonor Cordovil, Beatriz Cravo e Lilian Yumi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: lubrificantes (CNAE 4732-6/00).

Edital nº 245, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003365/2026-58. Partes: Veolia Serviços Ambientais Brasil Ltda. e White Martins Gases Industriais Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Renata Gonsalez de Souza e Guilherme Antonio Gonçalves. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: produção e comercialização de biometano (CNAE 3520-4/01) e tratamento e disposição de resíduos não-perigosos (CNAE 38.21-1-00).

Edital nº 246, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003371/2026-13. Partes: Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. e GEOMIT MG 1 Ltda. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto e Giovana Vieira Porto. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: produção de gás e processamento de gás natural (CNAE 35.20-4-01)

Edital nº 247, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003372/2026-50. Partes: Rocha RS Terminais Portuários e Logística S.A. e Serra Morena Corretora LTDA. Advogadas: Ticiana Lima, Anna Binotto e Clara Duarte Augusto. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: serviços de apoio à operação e movimentação portuária (CNAE 5030-1/01)

Edital nº 248, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003373/2026-02. Partes: Silvio Tini de Araújo, Bonsucex Holding S.A. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira e Luiz Eduardo B. Soyer. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 4711-3/01).

Edital nº 249, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003374/2026-49. Partes: Pentaho Canada Inc. e Hitachi Vantara LLC. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Rodrigo Alves dos Santos e Pedro Wichtendal Villar. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 62.02-3-00).

Edital nº 250, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003377/2026-82. Partes: Mitsui & Co., Ltd., Camerge Consultoria e Assessoria em Mercado e Gestão de Energia S.A. e THP Administradora de Bens Ltda. Advogados: Victor Braga Ferrão Galante, Luciana Brandão Daltro Sodré Lopes, Luciano Salgado Campos Neto, Francisco Ribeiro Todorov, Isabella Neves Giorgi e Felipe Cardoso Pereira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (CNAE 70.20-4-00).

Edital nº 251, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003379/2026-71. Partes: Camerge Consultoria e Assessoria em Mercado e Gestão de Energia S.A., THP Administradora de Bens Ltda. e Camerge Premium Solution Serviços Administrativos Ltda. Advogados: Victor Braga Ferrão Galante, Luciana Brandão Daltro Sodré Lopes, Luciano Salgado Campos Neto, Francisco Ribeiro Todorov, Isabella Neves Giorgi e Felipe Cardoso Pereira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: tividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (CNAE 70.20-4-00).

Edital nº 252, de 13 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003380/2026-04. Partes: Editora Globo S.A., Casa Cor Promoções e Comercial Ltda. e Abril Comunicações S.A. Advogados: Marcio Soares, Maria Julia Medina Pena, Luis Nagalli, Rodrigo França Vianna e Leticia Harumi Yada. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: produção e promoção de eventos relacionados a entretenimento ao vivo (CNAE 82.30-0/01).

Edital nº 255, de 14 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003417/2026-96. Partes: BTGI Quartzo Participações S.A., Windsor Investimentos Imobiliários Ltda., Tecnisa S.A. e Imobiliária 508 do Brasil Projetos Imobiliários Ltda. Advogados: Marcio Soares, Renata Caied, Giuliana Beltrame Mangrich, Maria Eugênia Novis e Isabela Martins Soares. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00).

Edital nº 256, de 14 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003436/2026-12. Partes: CY15 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Icon Properties Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: gestão e administração da propriedade imobiliária (CNAE 6822-6/00)

Edital nº 257, de 14 de abril de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.003440/2026-81. Partes: Corbion Produtos Renováveis Ltda. e Dekel Agroindústria Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Jessica Gusman e Ana Carolina Monteiro. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: fabricação de emulsificantes sintéticos (CNAE 1099-6/99).

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto